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PROJETO DE LEI Nº ____________ /2019
“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO E
ESTABELECE NORMAS PARA O
EXERCÍCIO DE FOOD TRUCK NO
MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, normas para o exercício de
food truck – atividade de comércio de alimentos diretamente ao consumidor,
em equipamento montado sobre veículo a motor, ou por esse rebocado,
estacionado em via pública ou área pública, de forma permanente ou eventual.
§ 1º. Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo:
I – as feiras livres; e
II – os alimentos comercializados em conformidade com a Lei.
§ 2º. O veículo referido no caput deste artigo deverá medir, no máximo, 6,3m
(seis vírgula três metros) de comprimento, ficando facultativo o recolhimento no
final do expediente.
Art. 2º. Constituem objetivos desta Lei:
I – fomentar o empreendedorismo;
II – propiciar oportunidades de formalização de food truck; e
III – promover o uso democrático e inclusivo de vias públicas e áreas públicas.
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Art. 3º. A utilização de via pública ou área pública para o exercício de food
truck dependerá de permissão do Poder Executivo Municipal, concedida
somente para pessoa jurídica, mediante emissão do Termo de Permissão de
Uso – TPU –, com a observância das seguintes especificações:
I – existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e os
consumidores;
II – adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança
do alimento, em conformidade com a legislação sanitária municipal;
III – qualidade técnica da proposta;
IV – compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em
consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis
e as regras de uso e ocupação do solo e de boa vizinhança;
V – número de permissões já expedidas para o local e período pretendidos;
VI – eventuais transtornos gerados pela atividade pretendida; e
VIII – qualidade do serviço prestado, no caso de ser pleiteado novo TPU para o
mesmo local.
§ 1º. A concessão do TPU será limitada a 01 (uma) por pessoa jurídica.
§ 2º. Não será concedido TPU a sócio ou a cônjuge de sócio da pessoa
jurídica permissionária de food truck.
§ 3º. No caso de franquia empresarial, serão concedidos, no máximo, 02 (dois)
TPU’s.
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§ 4º. Poderá ser concedido TPU de um mesmo local a até 02 (duas) pessoas
jurídicas, desde que exerçam suas atividades em dias ou períodos distintos.
§ 5º. No caso de ser permitida a utilização de local destinado a estacionamento
temporário remunerado para o exercício de food truck, esse será isento do
pagamento correspondente.
§ 6º. O TPU poderá ser:
I – suspenso sem prévio aviso, em caso de serem realizados serviços, obras
ou modificações na sinalização da via que impeçam o estacionamento regular
do equipamento no local autorizado, ficando facultado à pessoa jurídica
permissionária de food truck requerer sua transferência para um raio de até
50m (cinquenta metros) do local atual; ou
II – cancelado a qualquer tempo, mediante solicitação da pessoa jurídica
permissionária de food truck, sem prejuízo do pagamento de débito relativo ao
preço público, bem como da restituição da condição original do local utilizado.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fixará o preço público a ser cobrado
anualmente pela exploração de via pública ou área pública para o exercício de
food truck, tendo como base de cálculo o valor do metro quadrado constante na
Planta Genérica de Valores do IPTU e a categoria do equipamento.
Art. 5º. Para fins de exercício de food truck em evento organizado por pessoa
jurídica de direito privado, deverá haver:
I – responsável técnico pelo controle de qualidade, segurança e higiene dos
alimentos;
II – descrição dos equipamentos que serão utilizados, para atender às
condições técnicas necessárias, em conformidade com a legislação sanitária; e
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III – controle de geração de odores e fumaça.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, o interessado
deverá indicar o evento ou o calendário de eventos de mesmo gênero ou local,
os equipamentos e os alimentos a serem comercializados.
Art. 6º. Fica a pessoa jurídica permissionária de food truck obrigada a:
I – munir seu equipamento de depósito de captação dos resíduos líquidos
gerados, para posterior descarte, de acordo com a legislação em vigor, vedado
o descarte na rede pluvial;
II – respeitar a faixa livre mínima de 1,20m (um vírgula vinte metros) para
circulação de pedestres, no caso de equipamento instalado em passeio
público;
III – apresentar-se munida dos documentos necessários à identificação de seus
sócios e de sua atividade, exigência que se aplica também aos prepostos e aos
auxiliares;
IV – responder, perante a Administração Municipal, pelos atos praticados por
seus prepostos e seus auxiliares quanto à observância das obrigações
decorrentes de sua permissão e dos termos desta Lei;
V – pagar o preço público e os demais encargos devidos em razão do exercício
da atividade, bem como renovar a permissão no prazo estabelecido;
VI – afixar, em lugar visível e durante todo o período da atividade, o seu TPU;
VII – armazenar, transportar, manipular e comercializar apenas os alimentos
autorizados e com a observância às legislações sanitárias vigentes nos
âmbitos federal, estadual e municipal;
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VIII – manter permanentemente limpa a área ocupada pelo equipamento, bem
como o seu entorno, instalando recipientes apropriados para receber o lixo
produzido, que deverá ser acondicionado em saco plástico resistente e
colocado na lixeira, observando-se os horários de coleta, bem como cumprir,
no que for aplicável, o disposto na Lei Municipal de Limpeza Urbana;
IX – manter higiene pessoal e do vestuário, bem como exigir e zelar pela
higiene de seus auxiliares e seus prepostos;
X – manter o equipamento em estado de conservação e higiene adequados,
providenciando os consertos que se fizerem necessários;
XI – manter cópia do certificado de realização do curso de boas práticas de
manipulação de alimentos realizado pelos sócios da pessoa jurídica
permissionária de food trucke por seus prepostos e seus auxiliares, emitido por
instituição de ensino regularmente inscrita no Ministério da Educação ou por
entidade credenciada junto ao Poder Executivo Municipal; e
XII – comparecer e permanecer presente no local em que será exercido o food
truck – pelo menos 01 (um) dos sócios –, facultada a colaboração de auxiliares
e prepostos.
Art. 7º. A pessoa jurídica permissionária de food truck deverá obter, junto à
concessionária de energia elétrica, sua respectiva ligação de energia, dentro
dos procedimentos por esta especificados.
Art. 8º. Fica a pessoa jurídica permissionária de food truck proibida de:
I – comercializar bebida alcoólica, exceto em caso de eventos, mediante
autorização específica do Poder Executivo Municipal;
II – fazer demarcações exclusivas para instalar seu equipamento;
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III – alterar seu equipamento sem prévia autorização do Poder Executivo
Municipal;
IV – manter ou ceder equipamentos ou mercadorias para terceiros;
V – manter ou comercializar mercadorias não autorizadas ou alimentos em
desconformidade com a sua permissão;
VI – colocar em via pública ou área pública caixa, utensílio, mercadoria ou
equipamento em desconformidade com o TPU;
VII – causar dano a bem público ou a particular, no exercício de sua atividade;
IX – montar seu equipamento ou mobiliário fora do local determinado;
X – utilizar poste, árvore, gradil, banco, canteiro ou edificação para a
montagem do equipamento ou a exposição das mercadorias;
XI – perfurar calçada ou via pública com a finalidade de fixar seu equipamento;
XII – comercializar ou manter alimentos sem inspeção ou procedência,
alterados, adulterados, fraudados ou com prazo de validade vencido;
XIII – utilizar muro, passeio, árvore, poste, banco, caixote, tábua, encerado ou
toldo, com o propósito de ampliar os limites do equipamento ou alterar sua
padronização;
XIV – apregoar suas atividades por meio de quaisquer meios de divulgação
sonora;
XV – expor mercadorias além do limite ou da capacidade do equipamento;
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XVI – utilizar o equipamento sem a devida permissão ou modificar as suas
condições de uso;
XVII – jogar lixo ou detritos em via pública ou área pública;
XVIII – colocar em via pública ou área pública quaisquer elementos como
cerca, parede, divisória, grade, tapume, barreira, caixa, vaso, vegetação ou
outros que caracterizem o isolamento do local;
XIX – colocar em via pública ou área pública quaisquer elementos como
carpete, tapete, forração, assoalho, piso frio ou outros que caracterizem a
delimitação do local; e
XX – efetuar alterações físicas em via pública ou área pública, sem autorização
das autoridades competentes.
Art. 9º. Fica o infrator sujeito às seguintes sanções administrativas, sem
prejuízo das sanções de natureza civil e penal:
I – advertência por escrito, em caso de descumprimento ao disposto nos
incisos VI ou XI do art. 6º desta Lei;
II – multa, em caso de:
a) reincidência de aplicação do disposto no inciso I do caput deste artigo; ou
b) descumprimento ao disposto nos incisos III, VIII, IX ou XII do art. 6º desta Lei
ou nos incisos VI a XI, XIII, XV ou XIX do art. 10 desta Lei;
III – apreensão do equipamento e de mercadorias, acompanhada do respectivo
auto de apreensão, em caso de descumprimento ao disposto nos incisos XII ou
XVI do art. 8º desta Lei;
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IV – suspensão temporária da atividade, de 01 (um) a 360 (trezentos e
sessenta) dias, conforme a gravidade da infração, em caso de:
a) reincidência de aplicação do disposto no inciso II do caput deste artigo;
b) descumprimento às ordens emanadas pelas autoridades municipais
competentes; ou
c) descumprimento ao disposto nos incisos I, V ou X do art. 6º desta Lei ou nos
incisos III, IV, XIV, XVII, XVIII ou XX do art. 8º desta Lei;
V – cancelamento do TPU, em caso de:
a) descumprimento ao disposto no inciso VII do art. 6º desta Lei;
b) reincidência de aplicação do disposto nos incisos III ou IV do caput deste
artigo;
c) sua transferência em desacordo com esta Lei; ou
d) alteração do quadro societário da pessoa jurídica permissionária de food
truck em desacordo com esta Lei;
VI – revogação do TPU a qualquer tempo, em caso de descumprimento das
obrigações assumidas em decorrência de sua outorga, bem como em
atendimento ao interesse público, mediante regular processo administrativo,
garantida a ampla defesa do interessado.
§ 1º. Em caso de o infrator cometer, simultaneamente, mais de 01 (uma)
infração, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a essas
cominadas.
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§ 2º. O cancelamento do TPU na forma referida no inciso V do caput deste
artigo implicará a proibição de obtenção de novo TPU em nome da pessoa
jurídica permissionária de food truck.
§ 3º. As sanções administrativas serão acompanhadas da lavratura de Auto de
Infração e Imposição de Penalidade – AIIP –, em nome do sócio-administrador
da pessoa jurídica permissionária de food truck, podendo ser recebido ou
encaminhado ao seu representante legal, assim considerados seus prepostos e
seus auxiliares.
§ 4º. Encaminhado o AIIP ao endereço constante do Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ – da pessoa jurídica permissionária de food truck,
presumir-se-á seu recebimento.
§ 5º. O autuado terá prazo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento
do AIIP, para apresentar defesa, com efeito suspensivo.
§ 6º. Contra o despacho decisório que desacolher a defesa caberá recurso,
com efeito suspensivo, que deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta)
dias, contado da data da publicação da decisão.
§ 7º. A decisão do recurso encerra a instância administrativa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de
dois mil e dezenove.
TOBIAS COMETTI
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei, inspirado na lei municipal nº 15.947, de 26 de dezembro de
2013, da cidade de São Paulo, visa permitir na cidade de Linhares a
regularização de uma atividade comercial e empresarial que é uma tendência
mundial, conhecida como food truck, comida de rua servida por veículos
adaptados, que se transformam em verdadeiros restaurantes de pequeno
porte.
A tendência mundial gastronômica encontra adeptos em nosso Estado e em
nosso município, e a aprovação deste projeto de lei será o embrião de novos
empreendimentos comerciais, sempre bem-vindos e incentivados por gerarem
empregos, divisas e novas oportunidades de investimentos e de lazer para os
cidadãos.
Diante do exposto, é de extrema importância que Linhares tenha legislação
referente ao exercício de food truck, regulamentando-a como nova fonte de
lazer da população,
Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos
nossos nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa
legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.
Linhares/ES, 24 de abril de 2019.
TOBIAS COMETTI
Vereador