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PROJETO DE LEI Nº ____________ /2019
“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A
NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM
COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM
SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL
Nº 11.340/2006, CONHECIDA COMO LEI
MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE LINHARES/ES”
Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e
indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Linhares, para todos os
cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem
sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de
Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo único - Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada
em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de
dois mil e dezenove.
TOBIAS COMETTI
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão tem como objetivo colocar à disposição das
mulheres mais uma ferramenta na luta contra a impunidade daqueles que
praticam ou de alguma forma praticaram violência doméstica protegida pela Lei
Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006. Não tem a este Projete de Lei o condão de
diminuir a violência praticada contra a mulher, mas sem dúvida, impinge ao
infrator da lei mais uma sanção a ser cumprida, como forma de ao menos,
amenizar o sentimento de impunidade.
Diante o exposto, trago para análise dos Nobres Pares, requerendo, desde já, que
após a devida leitura, debate e compreensão, concedam o voto favorável ao
presente Projeto.
Linhares/ES, 24 de abril de 2019.
TOBIAS COMETTI
Vereador
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