br-locleg corpus explorer

← Linhares (ES)

materia nº 127/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS MÓVEIS PARA VACINAÇÃO EM PRAÇAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL E QUADRAS POLIESPORTIVAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5198

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-18 Enviado para arquivamento — PARECER INCONSTITUCIONAL. AUTOR PERDEU O PRAZO PARA REQUERER A DERRUBADA DO PARECER.
2019-04-29 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 010/2019
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS
MÓVEIS PARA VACINAÇÃO EM PRAÇAS,
COMPLEXOS ESPORTIVOS, ESTÁDIOS DE
FUTEBOL E QUADRAS POLIESPORTIVAS
PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Vacinação Móvel para cumprimento das metas
estabelecidas nas campanhas vigentes na Cidade de Linhares/ES.
Art. 2º - O programa estabelecido no artigo 1º abrangerá as vacinas cujo Município de
Linhares tenha efetuado campanhas, contudo, não tenha cumprido as metas pré-
estabelecidas.
Art. 3º - As vacinas deverão ser disponibilizadas para aplicação exclusivamente aos finais de
semanas nas praças, complexos esportivos, estádios de futebol e quadras poliesportivas
públicas municipais.
Art. 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e
dezenove.
Página 1
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Pulácia Legislativo" Antenar Elias”
GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 010/2019
JUSTIFICATIVA
As vacinas atualmente representam grande arma na prevenção de doenças. Suas campanhas
já foram responsáveis por eliminar várias doenças de nosso país.
No Brasil foi criando o Programa Nacional de Imunizações para alcançar toda a população. O
município de Linhares/ES segue as orientações técnicas do PNI e do Programa Estadual de
Imunizações (PEI).
Ocorre que geralmente as metas pré-estabelecidas não são batidas, sendo os prazos
prorrogados e as propagandas estendidas.
Muitas das vezes as vacinações não ocorrem por problemas de logísticos dos munícipes, que
embora com vontade, não conseguem se locomover aos postos destinados a vacinação nos
horários de funcionamento.
Não sento batidas as metas, algumas doenças que poderiam ser evitadas acabam por
acometer a população, por mero descuido.
Assim, o objetivo do presente Projeto de Lei é ampliar o alcance das vacinas, evitando que a
população seja acometida por doenças que podem ser plenamente prevenidas,
especialmente em crianças e idosos.
Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público
inerente é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e noves dias do mês de abril do ano de dois mil e
dezenove.
PáginaZ,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51

open original →