PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº019/2019.
Linhares-ES, 25 de abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
pretende alterar a Lei 3.403, de 23 de Abril de 2014 que autorizou o Executivo Municipal a
firmar convênio com a Fundação Beneficente Rio Doce.
A Lei 3403/2014 trata de incentivo financeiro para repasse da complementação dos
serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, assegurando a
complementação dos serviços para atender o município de Linhares e garantir assim a
cobertura assistencial à pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 196 estabelece que:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação”.
A Lei Maior de 1988 conferiu a esse serviço público essencial, relevância e hierarquia
em relação aos demais, cabendo ao Sistema Único de Saúde — SUS (artigo 198, caput da
Constituição Federal, e artigo 4º da Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências), a gestão e fiscalização dos recursos, a política e
fiscalização dos serviços de saúde pública.
A Lei nº 8.080/90, reconhece em seu artigo 2º que "A saúde é um direito fundamental
do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício."
Diante disso, resta imprescindível realizar o repasse financeiro à Fundação beneficente
Rio Doce, a fim de garantir a continuidade dos serviços de média e alta complexidade
ambulatorial e hospitalar, complementando o atendimento dos usuários do Sistema Único de
Saúde- SUS no município de Linhares. NO
/
Página 1 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
O repasse é fundamental para manutenção das atividades do Hospital Rio Doce e para
evitar a suspensão do atendimento, o que causaria prejuízos de grande proporção para os
pacientes do Sistema Unico de Saúde e para a gestão do município.
Registramos que as ações e serviços contratualizados, atendem a obrigação de oferecer
atendimento condizente com a demanda em saúde do município e cumpre com a
responsabilidade da Gestão em complementar a rede municipal de atenção a saúde hospitalar
de média e alta complexidade, considerando que atualmente o município está inserido na
política de GESTÃO PLENA EM SAÚDE.
A Portaria 399 de 22 de fevereiro de /2006 - Pacto Pela Saúde, pactua que:
Todo o Município é responsável pela integralidade da atenção a
saúde da sua população, exercendo esta responsabilidade de forma
solidária com Estado e União.
Por fim, justifica-se, que segundo o art. 30, inciso VII, da Constituição, e os arts. 18,
inciso 1, e 17, inciso III da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, compete ao Município e,
supletivamente, ao Estado, gerir e executar serviços públicos de atendimento à saúde da
população, podendo ambos recorrer, de maneira complementar, aos serviços ofertados pela
iniciativa privada, quando os serviços de saúde da rede pública forem insuficientes para
garantir a cobertura assistencial necessária, exatamente a hipótese em apreço.
Nessa senda, resta inconteste a importância da aprovação dessa propositura, que visa
possibilitar vida digna à população de Linhares.
Dada sua relevância, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
<
)
—
GUERINO LUIZ ZANON.
Prefeito do Município de Linhares
Página 2 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº 019, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº
3403/2014, A QUAL AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM A FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei nº 3.403, de 23 de abril de 2014, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE, concedendo-lhe mensalmente, de abril até o mês
de julho de 2019, o valor de R$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) e a partir de
agosto de 2019 até 31 de março de 2020, a subvenção social será fixada em R$760.000,00
(setecentos e sessenta mil reais).”?
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo no dia
1º (primeiro) de abril de 2019.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do
mês de abril do ano de dois mil e dezenove.
1
q,
=
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Página 3 de 3