Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara
Municipal de Linhares-ES
A Vereadora que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a contratação de adolescentes e jovens
aprendizes nas empresas vencedoras de licitação pública
ou das entidades conveniadas pelo município de
Linhares-ES, e dá outras providências.
Art. 1º Os Órgãos da Administração Pública direta e indireta do município de
Linhares ficam autorizados a criar mecanismos, nos projetos básicos e projetos
executivos de obras e serviços, para a contratação de adolescentes e jovens
aprendizes residentes no Município pelas empresas vencedoras de licitação
pública e com as entidades conveniadas cujos recursos são decorrentes de
execução destes convênios firmados.
8 1º O contratado ou conveniado, ao inserir adolescentes e jovens aprendizes
na área de aprendizagem da obra ou serviço deverá observar o percentual não
inferior a 5% (cinco por cento) da mão-de-obra total para a execução do objeto
do contrato ou do convênio.
8 2º Nos editais de licitação ou outros instrumentos convocatórios e nos
instrumentos de contratos e convênios, deverá constar a obrigação do
cumprimento dos termos desta Lei.
8 3º A especificação dos tipos de obras e serviços que estarão obrigados a
efetuar as inserções de adolescentes e jovens aprendizes, na forma
estabelecida por esta Lei, de acordo com as peculiaridades inerentes aos
e
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serviços e obras contratados pelo Município de Linhares, será feita por meio de
decreto.
Art. 2º Para o cumprimento da obrigação do artigo 1º, deverá o contratado ou
conveniado, no prazo máximo de 05 dias corridos, contados da assinatura do
contrato ou do convênio, cadastrar suas vagas disponíveis para aprendizagem
dos adolescentes e jovens aprendizes no Sistema Nacional de Emprego - SINE,
por meio do Portal Eletrônico Emprega Brasil, seguindo o Manual de
Normatização da Intermediação da Mão de Obra e leis vigentes.
$ 1º Para o cumprimento da obrigação mencionada no caput deste artigo, a
Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Administração
encaminhará à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, após
publicação dos contratos ou dos convênios, cópias do contrato ou do convênio
assinado e da publicação do resumo do contrato ou do convênio.
8 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no prazo máximo
de 10 dias corridos, a partir do cadastro das vagas no Sistema Nacional de
Emprego pelo contratado ou pelo conveniado, fará a seleção dos adolescentes
e jovens aprendizes, de acordo com os critérios dispostos no parágrafo 5º do
artigo 1º do Decreto Federal nº 8.740/2016 e os encaminhará ao contratado ou
ao conveniado para contratação na condição de aprendizes.
Art. 3º O atraso na formalização do contrato de aprendizagem dos adolescentes
e jovens aprendizes, por culpa exclusiva do contratante ou da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, não ensejará qualquer gravame ou
penalidade ao contratado ou conveniado.
Art. 4º O não cumprimento desta Lei, por parte do contratado ou conveniado,
uma vez esgotadas as necessárias medidas saneadoras, poderá importar em
rescisão do contrato firmado com a Administração Pública, com as
consequências previstas na Lei Federal nº 8.666/1993 e demais regulamentos
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aplicáveis.
Art. 5º As empresas ou entidades que atualmente já estejam contratadas ou
conveniadas pela Administração Municipal, a qualquer tempo, poderão aderir
voluntariamente às disposições desta Lei.
Art. 6º Quando, em razão da natureza da obra ou serviço, não for possível a
aplicação das disposições desta Lei, a incompatibilidade deverá ser
devidamente demonstrada e justificada pelo contratado ou pelo conveniado,
cabendo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico decidir, por
meio de manifestação formal fundamentada, sobre a impossibilidade de
atendimento às exigências desta Lei.
Art. 7º Visando ao eficiente cumprimento desta Lei, as empresas e as entidades
deverão observar, também, as disposições constantes nas Leis Federais nºs
8.069/1990 e 10.097/2000, nos Decretos Federais nºs 8.740/2016 e 9.579/2018.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Administração adequar as redações
das cláusulas a serem inseridas nos instrumentos padronizados de licitações,
contratos e convênios no âmbito do Município.
Art. 9º Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, 04 de abril de 2019
E ÍVÂNIA EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora — DC
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Segundo dados recentes do IBGE, o Brasil está com cerca 12,4 milhões de
pessoas desempregadas. Dentro deste cenário temos trabalhadores que
perderam seus empregos e cidadãos que estão em busca do primeiro emprego.
O jovem nos dias atuais precisa estar sendo preparado, atualizado e treinado
para poder competir por oportunidade de trabalho, assim como, estar protegido
por legislações para poder conciliar estudo, trabalho e lazer.
Esta iniciativa propõe que empresas que vencem licitações públicas e entidades
que firmem convênios com repasse financeiro da administração pública
municipal, destinem no mínimo 5% de suas vagas para estes jovens aprendizes
residentes no município de Linhares-ES.
Pelas razões expostas, e que contamos com o apoio de meus nobres pares a
esta iniciativa.
Plenário “Joaquim Calmon”, 04 de abril de 2019
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ROSA IVÂNIA EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora - DC
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