texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZES
INDICATIVO COM ENDEREÇOS E TELEFONES ATUALIZADOS DE
TODAS AS SECRETARIAS E REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAL DE
LINHARES. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES,
Do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições:
Artigo 1º Torna-se obrigatório para todos e quaisquer setores públicos a fixação de cartazes
em locais visível, indicando o endereço e telefone de todas as secretarias e repartições do
município que prestam serviço à população.
Parágrafo único - Com base no artigo 3º da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 que dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações, os cartazes que se
refere ao artigo 1º dessa lei, deveram ser colocados em local visível aos usuários e conter
as seguintes informações: ENDEREÇOS E TELEFONES, esses cartazes serão atualizados
sempre que houver alguma mudança.
Artigo 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber, no prazo
(sessenta) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
PRESIDENTE DA CÂMARA
é -Li - Tel.: (27) 3372-6500
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel (2
' www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
Apresentamos para apreciação e deliberação dos demais membros componentes deste
Poder Legislativo, o presente projeto de lei com o objetivo de dar transparência aos atos do
Poder Público, facilitando a informações aos munícipes, principalmente para os que não
possui acesso à internet garantindo assim divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão.
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos,
a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Por todo exposto, submetemos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação
Do referido projeto de lei.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
PRESIDENTE DA CÂMARA
LINHARES-ES 30 abril de 2019
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
open original →