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Palácio Legislativo" Antenor Elias!
Autoria do Tai
isio Silva
PROJETO DE LEI
"DISPÕE SOBRE INSTRUME
DE RASTREAMENTO PREC
NO PROGRAMA DE SAÚDE
FAMÍLIA, UNIDADES DE SA
E UNIDADES DE EDUCAÇÃO
MUNICÍPIO DE LINHARES. ”
Art. 19- Fica adotado o instrumento de rastreamento precoce d
para o Transtorno do espectro do Autismo denominado M-CHA
crianças entre 18 a 36 meses.
Art. 2º - A aplicação do instrumento é obrigatória nas segui
ocasiões:
I. Em consultas clínicas realizadas na Rede Pública de Saú
Município de Linhares, por parte dos clínicos pediatras;
II. Em visitas residenciais de Agentes Comunitários de Saúde;
III. Em unidades educacionais de Educação Infantil púb
conveniadas e particulares.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
mp mo
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do
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8 1º, Os Agentes Comunitários de Saúde, Clínicos Pediatras,
Professores, Assistentes de Desenvolvimento Infantil do Poder
Executivo devem ser instruídos sobre a aplicação do M-CHAT;
para renovação de autorização de funcionamento; |
devem estar acessíveis aos pais. |
|
Art. 3º - Em caso de sinalização de risco de autismo na criança,
8 39, Os prontuários das crianças com o resultado do proto
8 2º, As unidades privadas e conveniadas de educação Infantil devem
ser informadas da obrigatoriedade, que passa a constituir cond
ção
colo
verificada pelo teste, o agente é obrigado a notificar os pais ou
responsáveis, para a busca pelo diagnóstico; |
| |
Parágrafo único: Caso a sinalização se dê por um agente púb
deverá ser encaminhado também ao setor de saúde;
Art. 4º - Diretor de Unidade Escolar, Clínico Pediatra e Ape
Comunitário que atenderem crianças entre 18 a 36 meses €
- aplicarem o teste estarão sujeitos a penalidades administrativas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon,” aos vinte e co dias do mês de a
ano de dois e dezenove.
TA O SILVA
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