materia nº 135/2019

Destina até 5% (cinco por 
cento) das vagas de 
concursos públicos 
municipais a pessoas com 
idade superior a 40 (quarenta 
anos).
Art. 1º Nos concursos públicos municipais será reservado um percentual de até 
5% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos a pessoas com idade igual 
ou superior a 40 (quarenta) anos.
Parágrafo único. Caso a aplicação do percentual de que trata o caput desse 
artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro 
número inteiro subsequente.
Art. 2º Os candidatos inscritos em conformidade com essa lei, participarão do 
concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que 
concerne:
I - ao conteúdo das provas; 
II - à avaliação e aos critérios de aprovação; 
III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e
IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
Art. 3º Se o número de candidatos habilitados for superior ao número de vagas 
reservadas, os demais passarão a integrar a classificação geral, para efeito de 
ingresso.
Art. 4º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir 
da data de sua publicação.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tobias Cometti
Vereador
JUSTIFICATIVA
Após os 40 anos de idade, fica muito mais complicado conseguir uma boa 
colocação num emprego fixo, com carteira assinada, benefícios e, 
principalmente, boa remuneração.
A política de não contratar trabalhadores acima dos 40 anos está cada vez mais 
evidente em muitas empresas, assombrando os desempregados nessa faixa 
etária. Essa espécie de preconceito velado gera números assustadores, já que 
a maioria dos profissionais são chefes de família e precisam dessa colocação 
profissional para manutenção da sua subsistência e continuar dando uma vida 
digna à suas famílias.
Há incoerência, pois quem tem 40 anos ou mais de idade possui muita 
experiência e vivência de mercado, o que deveria fazê-los mais disputados. Mas 
não é o que acontece na maioria dos casos. O mercado de trabalho se mostra 
muito fechado para profissionais seniores. 
Vários são os pontos alegados pelas empresas como empecilhos na hora da 
contratação de profissionais mais velhos, dentre eles podemos destacar: falta de 
energia, falta de flexibilidade, falta de atualização, falta de agilidade, falta de 
criatividade e falta de habilidade no relacionamento em equipe, somado a tudo 
isso está a falta de tempo e disposição física e psicológica de se dedicar aos 
estudos, o que coloca esses candidatos em franca desvantagem com relação 
aos candidatos mais jovens.
A dificuldade de se conseguir uma recolocação profissional por pessoas acima 
dos 40 anos influencia não apenas na saúde e na autoestima desses 
profissionais mais trata-se também de uma questão social, pois afeta 
diretamente os seus dependentes, causando impactos negativos e 
desestabilizando toda a estrutura familiar, sendo uma questão que o Poder 
Público não pode deixar de se manifestar.
Visando a redução do desemprego nas camadas populacionais acima de 40 
anos e igualar as condições de acesso aos cargos e funções públicas de 
cidadãos nessa faixa etária, a presente proposta tem a finalidade de reservar um 
pequeno percentual de vagas (5% cinco por cento) nos concursos públicos 
municipais.
Diante do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação 
deste Projeto de Lei.
Tobias Cometti
Vereador