materia nº 136/2019

Fica para o Poder Público 
Municipal o encargo de solicitar 
exames psicológicos e 
psiquiátricos a todos os 
servidores e funcionários públicos 
e contratados/terceirizados que 
trabalhem em creches, escolas e 
unidades de ensino do Município 
de Linhares e dá outras 
providências.
Art. 1º O Executivo está autorizado a exigir de todos os servidores e funcionários 
públicos e contratados/terceirizados que exercem qualquer tipo de função em 
creches, escolas e unidades de ensino municipal a passarem anualmente por 
testes psicológicos e psiquiátricos.
Parágrafo Único - O resultado do exame deverá ser, obrigatoriamente, fornecido 
antes do início do calendário e período escolar.
Art. 2º A Secretaria de Educação ficará responsável por fiscalizar e registrar 
todos os exames.
Parágrafo Único - Estando a Secretaria de Educação munida de todos os 
exames, estes deverão ser encaminhados ao Setor de Medicina do Trabalho que 
verificará a aptidão ou necessidade de afastamento para tratamento do 
funcionário e servidor público, assim como do contratado/terceirizado.
Art. 3° Após todo trâmite administrativo necessário, o resultado do exame será 
arquivado no assento funcional onde localizar-se.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tobias Cometti
vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem visão voltada à prevenção de episódios registrados no 
País de casos em que profissionais apresentaram desajuste de conduta, 
trazendo prejuízos às suas atividades e o labor de colegas por falta de 
tratamento de doenças, como a depressão, que poderiam ter sido detectadas se 
submetidas aos profissionais da psicologia e psiquiatria. 
Podemos citar o caso ocorrido no dia 5 de outubro de 2017, na creche Gente 
Inocente, de Janaúba, Minas Gerais, em que o vigilante Damião Soares dos 
Santos ateou fogo em si mesmo e em várias crianças numa sala de aula, 
matando vários alunos, professores e funcionários do estabelecimento.
O autor, segundo amplas reportagens, apresentava estado de depressão, que 
com acompanhamento de especialistas seria diagnosticado e tratado, o que 
poderia ter evitado a tragédia.
Longe do pensamento de que aconteçam episódios como o citado, mas a 
prevenção é sempre o melhor caminho. Fazer acompanhamento com 
especialista traria benefícios para o servidor, para qualidade de ensino, a relação 
de trabalho, familiar e social. Em síntese, seria uma ganho social e para a 
educação.
Precisamos cuidar de quem educa nossas crianças e dar atenção aos nossos 
formadores de cidadãos.
Nesse sentido da propositura apresentada, almejo dos nobres colegas 
aprovação.
Tobias Cometti
vereador