PROJETO DE LEI
" INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
LINHARES, O PROGRAMA "EMPREGO
CIDADÃO", PARA A POPULAÇÃO EM
SITUAÇÃO DE RUA, CRIANDO O SELO
"EMPRESA CIDADA" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Parágrafo único: Considera-se população em situação de rua o grupo
populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos
familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional
regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como
espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem
como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia
provisória. (Redação dada pela Lei nº 11.149/2019)
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Linhares, o programa
“emprego Cidadão", destinado a auxiliar o Executivo Municipal na sua ação
social de resgate à dignidade da população em situação de rua do Município.
Art. 2º. Farão parte os moradores em situação de rua, cadastrados pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, depois de atestada essa condição
pela referida Secretaria.
Art. 3º. Os moradores em situação de rua considerados aptos para o
trabalho poderão participar de mutirões desenvolvidos pelo Executivo Municipal,
como prestadores de serviços temporários ou encaminhados para empresas que
prestam ou venham a prestar serviços à Prefeitura do Município de Linhares ou
ainda, às empresas instaladas no Município, que desejarem contar com essa
mão-de-obra.
8 1º As Empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura do
Município de Linhares deverão reservar 5% das vagas de emprego às pessoas
em situação de rua, a ser inserida em Contrato.
8 2º- As demais empresas instaladas no Município de Linhares, que
desejarem aderir ao programa e captar esse tipo de mão-de-obra, poderão ser
assegurados, mediante lei específica, benefícios tributários, a critério do
Executivo Municipal.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
S 3º Às empresas que mantiverem em efetivo exercício moradores em
situação de rua, será assegurada uma certificação mediante a entrega de selo
"Empresa Cidadã".
8 4º As empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura do
Município de Linhares, bem como as demais instaladas no Município, que
desejarem captar esse tipo de mão- de- obra deverão se cadastrar junto à
Secretaria de Assistência Social.
Art. 4º- As empresas deverão garantir aos moradores em situação de
rua salário compatível com a sua função e demais direitos previstos na legislação
trabalhista vigente.
$ 1º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Assistência
Social, garantirá vagas nos seus albergues próprios e outros projetos que se
façam necessários para as pessoas enquadradas no programa em questão.
8 2º- Os moradores em situação de rua que ingressarem no mercado de
trabalho, em emprego formal, permanecerão nos Albergues pelo período
máximo de 90(noventa) dias, contados do início do seu registro na Carteira de
Trabalho e Previdência Social-CTPS.
Art. 5º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão
por conta das dotações próprias do Orçamento.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 11 de Abril de 2019.
Rogerinho do Gás
Vereador
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Pulácio Legislativo " Antenor Elias!
JUSTIFICATIVA
A iniciativa em questão visa dar cumprimento à Política Nacional para inclusão
social da população em situação de rua, priorizando o acesso ao trabalho como
forma de inclusão e resgate de outros direitos básicos, de modo que a reserva
de 5% (cinco) por cento das vagas em aberto nas empresas de grande e médio
porte mostra-se razoável. Veja-se que as pessoas em situação de rua, como
conceituado pelo Decreto Federal nº 7053/2009, são aquelas que vivem na rua,
fazem dela espaço de convívio e, principalmente, de sobrevivência.
São pessoas que passaram a viver na rua por determinado motivo e que
permanecem dependentes dela para sobreviver (comer, dormir, fazer bicos,
higiene pessoal, etc.). Em outras palavras, são pessoas que se encontram
fragilizadas, marginalizadas frente à sua condição de vida, pelo que precisam
resgatar seus direitos, em especial, aqueles cujo acesso, por certo, se torna mais
fácil a partir da sua inclusão no mercado de trabalho.
Ocorre que garantir o acesso ao trabalho não é a única ação que promoverá o
resgate da dignidade das pessoas, antes disso, é preciso que recebam o mínimo
de condições para desenvolverem suas atividades laborais, tais como saúde
mental, física, local para dormir, comer, se vestir e, ainda, para aprender e/ou
aprimorar ofício, ou seja, essa população deverá ser beneficiada por ações nos
mais diversos setores (psicólogo, educacional, saúde, etc.) que contribuirão
satisfatoriamente para o seu desenvolvimento.
Certo é que, as pessoas em situação de rua, no contexto em que vivem,
necessitam, num primeiro momento, de um maior apoio por parte do Poder
Público para que não mais permaneçam nas ruas, não fazendo mais destas suas
moradias e, passando a viver com dignidade e resgatando a sua auto-estima.
Ora, fato é que todos devem ter condições dignas de vida, mais isso depende
da existência de condições que lhes garanta viver dessa forma, o que implica
em propiciar acesso ao trabalho, meios para obter recursos e,
consequentemente, garantir seu próprio sustento, alimentação, moradia, etc.
Nesse teor de idéias, conclui-se que a iniciativa em questão será um forte
instrumento para garantir uma vida digna às pessoas em situação de rua. Desta
forma, pelas razões e motivos declinados, solicito dos Nobres Vereadores desta
Casa de Leis, a aprovação do Projeto.
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