materia nº 138/2019

Palácio Legislativo " Antenor Elias”
PROJETO DE LEI
“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.927 DE
MARÇO DE 2010 “QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL NO
MUNICÍPIO DE LINHARES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Os artigos 10, 11 e 18 da lei nº 2.927, de março de 2018, passam a vigorar com a
seguinte redação:
IV — possuir porta malas com capacidade mínima de 200 (duzentos) litros com banco
traseiro na posição normal;
Art. 11 O Permissionário deverá obrigatoriamente substituir seu veículo até 31 de
dezembro do ano em que completar 8(oito) anos de fabricação, sob pena de revogação da
permissão.
82º Nos casos de inclusão no sistema, somente serão admitidos veículos com no
máximo 5 (cinco) anos de fabricação.
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LOCALIZAÇÃO PONTOS
Centro — Ponto |- Lanchonete Ideal 26
Centro- Ponto Il — Bar Sport 17
Centro- Ponto Ill - Mercado Municipal 19
Centro — Ponto IV- Sine 02
Centro — Ponto V Hospital Rio Doce 02
Bairro Araçá — Ponto |- Hiper Casagrande 02
Bairro Araçá — Ponto Il- Hospital Geral de Linhares 02
Bairro Aviso 02
Bairro Interlagos | 02 3
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Bairro Interlagos II 02
Bairro Lagoa do meio 02
Bairro São José 02
[ Bairro Movelar Shopping Pátio Mix 02
Bairro Nossa Senhora da Conceição 02
Distrito de São Rafael 02
Distrito de Desengano 02
Distrito de Regência 02 |
Distrito de Bebedouro 02
Vila de Povoação 02
Pontal do Ipiranga 04
TOTAL 100
81º Será permitida a carga e descarga de passageiros dentro do tempo máximo de 5
(cinco) minutos no Centro da cidade, desde que não interrompa o fluxo de veículos.
Art. 2º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 18 de março de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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iNHaRES
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem o objetivo de aperfeiçoar a lei nº 2.927 de março de
2010, que por ser uma lei criada a exatamente 09 (nove) anos atrás se encontra defasada.
A primeira alteração no artigo 10, visa diminuir o tamanho exigido no porta malas dos
veículos de alugueis, tendo em vista que atualmente os carros tem se tornado mais compactos,
tal alteração facilitará a adequação a realidade dos taxistas.
A segunda alteração no artigo 11, tem como objetivo o aumentar de 05 (cinco) anos, para
08 (oito), o tempo para troca do veículo após a sua fabricação, aumentando 03 (três) anos o
prazo para que o profissional possa adquirir um novo veículo, tal dilatação é necessária tendo
em vista a atual realidade vivida no país. Onde a profissão de taxista tem encontrado uma
concorrência desleal, e a cada dia é extinta por um novo aplicativo que cobra menos, não paga
o mesmo quantitativo de impostos, e não é fiscalizada da mesma forma que o taxi.
A terceira alteração no artigo 18, nada mais é, que a criação de novos pontos de taxi no
entorno da cidade, no decorrer desses 09 (nove) anos da criação da lei que regulamenta esse
serviço, a cidade cresceu, e novos locais foram implantados, nada mais justo que o quantitativo
de locais para ponto de taxi também aumente.
Eu gostaria de esclarecer que todas as alterações acima mencionadas, foram
incansavelmente discutidas em diversas reuniões com os representantes da classe, e foram
estes que apontaram a necessidade dessas mudanças, conforme documento assinado em
anexo.
Eu conto com o apoio dos nobres colegas, para que essas mudanças virem realidade nessa
profissão tão honrada e sofrida que é a do taxista.
Linhares, 18 de março de 2019.
ROGERÍN mem
ereador
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