materia nº 139/2019

PROJETO DE LEI
"Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção
em brinquedos de parques infantis localizados em áreas
de uso coletivo, públicas ou privadas, e dá outras
providências.”
Art.1º Os parques infantis localizados em áreas de uso coletivo, públicas ou
privadas devem ser construídos e mantidos em conformidade com as
determinações de NBR 16.071 (Segurança de Brinquedos de Playground) da
Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou de outra norma que vier a
sucedê-la.
Art. 2º - Os responsáveis pela administração das áreas de uso coletivo,
públicas ou privadas devem providenciar para que os parques infantis
localizados em suas dependências sejam vistoriados, anualmente, por
engenheiro legalmente habilitado.
8 1º Os parques infantis localizados em áreas públicas, tem como responsável
pele vistoria o órgão competente da administração pública.
8 2º Da vistoria de trata o caput deve resultar um laudo técnico que aponte
a necessidade de reforma ou de substituição de aparelhos.
8 3º Os reparos apontados no laudo de vistoria deverão ser providenciados
no prazo de um mês, sob pena de interdição do parque infantil.
8 4º O laudo técnico da vistoria deve ficar disponível durante um ano nas
dependências dos estabelecimentos e nas áreas de que trata o caput, para
fins de fiscalização dos serviços executados.
Art. 3º Além da vistoria de que trata o art. 2º, os responsáveis pela
administração das áreas de uso coletivo, públicas ou privadas devem
providenciar manutenções semestrais preventivas.
Parágrafo único - Entre os serviços de manutenção preventiva incluem-se,
pelo menos:
I - revisão geral de parafusos e outros elementos de fixação;
II - revisão e reforço de pontos de solda em brinquedos metálicos;
HI - revisão e conserto dos encaixes em brinquedos construídos de tora de
eucalipto ou de outro tipo de madeira;
IV - lixamento e pintura.
[DD
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias”
iscalização das exigências estabelecidas por esta lei caberá ao órgão
competente para autorizar o funcionamento das áreas de uso coletivo,
públicas e privadas;
Parágrafo único - O estabelecimento que descumprir a presente lei será
multado pelo órgão competente.
Art. 5º A execução da presente lei correrá por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Linhares, 22 de Abril de 2019. (
Véreador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa estabelecer a observância das normas NBR
16.071 que disciplina a Segurança de Brinquedos de Playground, da
Associação Brasileira de Normas Técnicas, para parques infantis, em áreas
de uso coletivo, públicas ou privadas.
É necessário que referidos brinquedos passem, de forma rotineira, por
manutenções e fiscalizações, considerando que a maior parte deles ficam
diariamente expostos às condições climáticas.
A falta de manutenção dos brinquedos infantis expõe às crianças a riscos de
acidentes, por isso a razão da propositura, além do fato de a longo período
gerar economia aos cofres públicos, tendo em vista, a manutenção
preventiva dos aparelhos.
A aludida matéria já é realidade no município de São Paulo e São Roque,
ambos no estado de São Paulo.
Diante do exposto, conto a colaboração nos nobres colegas para que
possamos contar com uma lei que discipline minuciosamente a maneira de
fiscalização os Playground.
Linhares, 22 de abril de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51