materia nº 678/2019

GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
Requerimento: Nº 093/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES (ES).
FABRÍCIO LOPES DA SILVA, Vereador com assento nesta Casa de Leis, vem mui
respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, que se digne em oficiar junto ao
Chefe do Poder Executivo deste Município, reivindicando o seguinte serviço de
ordem pública:
> EFETIVAÇÃO DO CARGO DE AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE, DE ACORDO
COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006.
Essa solicitação vem de encontro aos pedidos feitos pelas servidores Agentes
Comunitárias de Saúde, a Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006 que dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda
Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006. A contratação de Agentes
Comunitárias de Saúde deverá ser precedida de processo seletivo público de provas
ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ressaltamos a importância dos serviços prestados por essas servidoras em prol do
bem-estar e qualidade de vida da população. São essas profissionais que estão no
dia-dia em contato direto com os usuários do Sistema Único de Saúde, na busca de
promover uma melhor prestação de serviços públicos voltados a saúde das famílias
linharense.
Esperamos poder contar com vossa contribuição e efetivação do que ora é solicitado.
Aproveito para reiterar minhas considerações de estima, e fico no aguardo de vosso
manifesto URGENTE quanto ao que aqui foi pleiteado.
Plenário Joaquim Calmon, aos 02 (dois) dias do mês de maio do ano de 2019.
FA OPES DA SILVA
éreador — MDB
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