materia nº 680/2019

GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
Requerimento: Nº 091/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES (ES).
FABRÍCIO LOPES DA SILVA, Vereador com assento nesta Casa de Leis, vem mui
respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, que se digne em oficiar junto ao
Chefe do Poder Executivo deste Município, reivindicando o seguinte serviço de
ordem pública:
> EFETIVAÇÃO DO CARGO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DE ACORDO
COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006.
Essa solicitação vem de encontro aos pedidos feitos pelos servidores Agentes de
Combate Às Endemias, a Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006 que dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda
Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006. A contratação de Agentes de
Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas
ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ressaltamos a importância dos serviços prestados por esses servidores em prol do
bem-estar e qualidade de vida da população. São essas profissionais que estão no
dia-dia em contato direto com as comunidades no trabalho ostensivo de combate
principalmente ao mosquito transmissor da dengue, busca constante de promover
uma melhor prestação de serviços públicos voltados a saúde das famílias linharense.
Esperamos poder contar com vossa contribuição e efetivação do que ora é solicitado.
Aproveito para reiterar minhas considerações de estima, e fico no aguardo de vosso
manifesto URGENTE quanto ao que aqui foi pleiteado.
Plenário Joaquim Calmon, aos 02 (dois) dias do mês de maio do ano de 2019.
— Nereádor — MDB
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