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Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000016/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE VEREADOR JEAN MENEZES
“INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA DE NUTRIÇÃO
INFANTIL NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Linhares, a Semana Educativa
de Nutrição Infantil, a ser realizada, anualmente, de 06 a 12 de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 30 de maio de 2019. 7
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto de lei é conscientizar a toda população
Linharense sobre a importância da alimentação adequada desde o início da vida.
Durante o período que compreenderá a Semana Educativa de Nutrição Infantil,
as entidades públicas adotaram ações governamentais às crianças, à educação, à alimentação e
à nutrição, desenvolverão atividades de esclarecimento e conscientização da nutrição infantil
adequada.
Essas instituições poderão criar parcerias com entidades da sociedade civil e de
proteção e defesa da infância e da juventude.
O Poder público também poderá celebrar acordos, convênios e outros
instrumentos parecidos com as entidades ligadas ao tema.
Tais medidas poderão melhorar significativamente a saúde das nossas crianças
no futuro, prevenindo doenças relacionadas, direta e indiretamente, com a nutrição incorreta.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa
Legislativa, em especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise
de constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE
878911) do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores da Constituição
Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres par
referida propositura.
JEAN VERGÍ
SS
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