Palácio Legistativo " Antena Elias”
Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000028/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE LINHARES A
DIVULGAR DADOS E INFORMAÇÕES REFERENTES AS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO EM LINHARES. ”
Art. 1º As escolas da rede pública de ensino em Linhares devem divulgar, nos
quadros de avisos, os dados e informações referentes à Resultados do IDEB, Infraestrutura,
Recursos Humanos, Gestão Democrática e Lista de Vagas.
Art. 2º Os dados obtidos quando da última apuração do Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira — Inep.
Art. 3º Nos dados referentes à infraestrutura das escolas deverá ser divulgado:
|. Quantidade de Salas de aula;
Il. Existência de Refeitório descoberto/coberto;
Ill. Existência de Laboratório de informática;
IV. Existência e quantidade de Quadra de esportes descoberta/coberta;
V. Existência de Biblioteca;
VI. Existência de Acessibilidade física;
Art. 4º Nos dados referentes aos recursos humanos do estabelecimento público
de ensino deverão ser divulgados:
|. Número de professores, por escola;
Il. Quantidade de servidores existente na área administrativa, por escola;
Ill. Quantidade de servidores existente na área de apoio escolar, por escola;
IV. Quantidade de servidores existente na área de serviços gerais, por escola;
Art. 5º Nos dados referentes à gestão democrática deverá ser divulgado:
DES ais de Conselho de escola, e nomes das pessoas que formam o conselho;
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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Il. Existência de Associação de Pais e Mestres com plano de ação e funcionamento
constituído por ano, e nomes das pessoas que formam a associação de pais;
HI. Existência de Projeto político pedagógico aprovado pelo Conselho de Escola;
Art. 6º As Listas deverão ser publicadas contemplando individualmente cada
unidade de educação infantil e fundamental, e subdivididas por ano/série das crianças, e sempre
obedecendo a ordem de classificação.
& 1º Nos dados referentes as listas de vagas, deverão ser divulgado:
I. Capacidade de atendimento, por escola;
Il. Quantidade vagas atendidas, por escola;
Il. Vagas disponíveis, por escola;
IV. Lista de espera, por escola;
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Linhares/ES, 03 de maio de 2019.
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JUSTIFICATIVA
Entre as informações necessárias ao efetivo controle social sobre as políticas
educacionais e sua adequada implementação nas escolas, destacamos: corpo docente efetivo
completo, o número de estudantes por turma, e consequentemente, os índices de aproveitamento
identificados pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), bem como aqueles
referentes às condições ofertadas para a realização do direito de aprender, por parte dos
estudantes, e de ensinar, por parte dos docentes.
Reafirmamos a responsabilidade dos órgãos gestores da educação em zelar pelo
cumprimento das normas educacionais estabelecidas em âmbito nacional e estadual, e propomos
o presente projeto.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa
Legislativa, em especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE 878911)
do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos
1º, |l,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da
referida propositura.
JEAN VERGI MENEZES
B
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