materia nº 488/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
CONTROLADORIA GERAL
Ofício/CG nº 069/2019
Linhares, 06 de maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor
RICARDO BONOMO
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Linhares/ES
Assunto: Obrigações do TCE - Prestação de Contas Mensal.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 023/2013, de 16 de
agosto de 2013, que dispõe sobre as responsabilidades da Unidade Central de
Controle Interno do Município de Linhares;
Considerando que o art. 16 da IN TC 43/2017 dispõe que estão subordinados
as determinações contidas no capítulo referente à prestação de contas mensal,
“órgãos e entidades públicas integrantes de administração direta e indireta do
Poder Executivo e Legislativo Municipal”;
Considerando que para cumprir com a obrigatoriedade de enviar a Prestação
de Contas Mensal da Unidade Gestora Consolidadora, conforme
regulamentado pela IN TC 43/2017 e IN TC 47/2018, é necessário que primeiro
sejam encaminhadas e homologadas as PCMs das Unidades Gestoras Individuais;
Considerando que o prazo da remessa das informações da PCM das Unidades
Gestoras Individuais é até o dia 10 e da PCM da Unidade Gestora Consolidadora
é até o dia 15 do mês subsequente a que se refere;
Considerando que o não cumprimento dos prazos previstos nos normativos já
citados poderá acarretar em penalidades aos Ordenadores de Despesas e à
Administração Pública, como pode ser verificado no capítulo V da IN TC 43/2017;
Solicitamos os préstimos de Vossa Excelência, no sentido de que determine ao
Setor competente que proceda, após envio e homologação no TCE, com o
encaminhamento dos arquivos de consolidação mensal ao Departamento de
Contabilidade da Prefeitura, no máximo até o dia 10 do mês subsequente a que
se refere, para que possam ser realizados os trabalhos de compilação da PCM da
UG Consolidadora e sua remessa ao CidadesES no prazo estipulado pelo TCE.
Atenciosamente,
amerddodin NICO
ladora Geral