materia nº 141/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº020/2019.
Linhares-ES, 06 de maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem
por finalidade alterar a Lei nº 2.927 de 01 março de 2010 que dispõe sobre a execução do
serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel no município de Linhares, em
especial o seu artigo 11, que trata do prazo para substituição dos veículos.
Atualmente o segmento de serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel
(táxi) no município de Linhares, tem passado por dificuldades econômicas em virtude da
concorrência direta com o serviço de mesma natureza de passageiros ofertados. Notório
afirmar a existência de centenas de moto taxistas e trabalhadores autônomos via aplicativos
(Uber, Brazil Go).
O caput do artigo 11 da Lei 2.927 de 1º de março de 2010 prevê a substituição do
veículo no prazo de 5 (cinco) anos de sua fabricação. A alteração visa aumentar o prazo para
8 (oito) anos de sua fabricação.
Registra-se que em nossa cidade a infraestrutura das vias urbanas e rurais se encontra
asfaltada ou calçada, aumentando o tempo de vida útil dos veículos. Os veículos credenciados
pela Prefeitura Municipal de Linhares não perderão a qualidade e conforto no fornecimento
do serviço prestado à sociedade linharense.
Segundo os taxistas, mais de 80% dos veículos credenciados para o serviço de
transporte de passageiros encontram-se financiados, e, com a dificuldade financeira devido às
concorrências existentes tem impactado na quitação de suas parcelas de contrato de
financiamento junto a empresas e bancos financeiros.
Daí a pertinência deste projeto de lei, que ora submeto à apreciação dos Nobres
Colegas, por se tratar de um problema de interesse coletivo do segmento de serviço de
transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no município de Linhares.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
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É
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Diante de todo o exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
R
—
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 06 DE MAIO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
2.927, DE 01 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE
SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE
ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 11 da Lei 2.927, de 01 de março de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 11 O Permissionário deverá obrigatoriamente substituir seu veículo até
31 de dezembro do ano em que completar 8 (oito) anos de fabricação, sob pena
de revogação da permissão.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de
maio do ano de dois mil e dezenove.
e,
GUERINO LUIZ ZANON”
Prefeito do Município de Linhares
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