Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000050/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE VEREADOR JEAN MENEZES
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCAÇÃO,
GESTÃO SOCIAL, AMBIENTAL E TECNOLÓGICA - ABEQUAR.”
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto Educação, Gestão Social,
Ambiental e Tecnológica - ABEQUAR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº
13.940.800/0001-34, com sede na Avenida Bevenuto Zorzanelli, nº 911, Bairro Bebedouro,
Linhares, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública, todos os
direitos decorrentes do reconhecimento desta lei, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 06 de maio de 2019 =. a
JEAN vensiiE ad teres
Veggador - PRB
/
a
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Passe
Linhares — ES, 04 de abril de 2019. ABEQUAR
instituto
À
Câmara Municipal de Linhares/ES
Sr. Jean Menezes
Vereador
Ofício nº 020/2019 - requerimento de declaração do título de utilidade pública municipal à
Organização da Sociedade Civil.
Senhor Vereador, a entidade abaixo qualificada, por meio do seu representante legal infra-assinado,
vem REQUERER a declaração do título de Utilidade Pública Municipal à Organização da Sociedade
Civil, abaixo segue os dados institucionais, em anexo a documentação em atendimento à essa
solicitação.
A- DADOS DA ENTIDADE - Osc
Nome: CNPJ:
“Instituto Educação, Gestão Social, Ambiental e Tecnológica 13.940.800/0001-34 |
| Denominação da OSC: INSTITUTO ABEQUAR | Data da Inscrição do CNPJ: 10/06/2010 |
* Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário:
94.30-8-00 — Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Haro ini Rua, Rod. )o
| Av. Benevenuto Zorzanelli nº 911, Bebedouro, LinharesjES. CEP: 29.915-117
| | Atividade principal:
Atividades socioeducativas de promoção humana e social, socioambiental e tecnológica.
“Telefone1 — Telefone | E-mail da Instituição:
(27) 3372.3077 | (27) 98115.2204 | iabequarQDgmail.com |
B- - DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA OSC
Nome: Virgínia Soares Costa Peruchi | CPF: 131.049.547-55
|
NºRG/ Órgão Expedidor: 3.166.437 SPTC-ES | Data Nascimento: 09/10/1989
“Logradouro (Avenida, Rua, Rod.) Rua Odilon Nunes Barroso, 755, Torre 11, Ap 105. Residencial Morada do
' Verde, bairro Plaonie, Linhares / ES. CEP: 29.906-. 470
Cargo: | Formação: Bacharel em Serviço Social, Bacharelando
i | Função: as = EE z 5
Diretora É k ” | em Administração, Especialista em Gestão de Projetos,
| Assistente Social | ia o |
' Presidente | e Políticas Públicas |
Período do Mantado: 01/12/2016 à 3o/n1/2020
Telefones | | Telefone 2 | E-mail:
(27)99 33723077 | virginia. vscQ gmail.com
Pela atenção, permaneço agradecida!
Pede-se deferimento. ( n
Virgínia Soares Costa Peruchi
INSTITUTO ABEQUAR
Diretora Presidente
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02/04/2019 Receita Federal do Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATA DE ABERTURA
e e COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | adia:
MATRIE CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO DE EDUCACAO, GESTAO SOCIAL, AMBIENTAL E TECNOLOGICA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
INSTITUTO ABEQUAR
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV BENEVENUTO ZORZANELLI
|
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
29.915-417 BEBEDOURO LINHARES
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
MARA NASCIGHOTMAIL.COM (27) 9710-5247 | (27) 9779-0073
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 10/06/2010
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pdindóçãa bebi
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 02/04/2019 às 15:40:40 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Solicitacao.asp
11
02/04/2019 Emissão de 2º via de Certidão
BRASIL Acesso à informação Participe Serviços
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Legislação | Canais
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: INSTITUTO DE EDUCACAO, GESTAO SOCIAL, AMBIENTAL E TECNOLOGICA
CNPJ: 13.940.800/0001-34
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 12:17:27 do dia 04/11/2018 <hora e data de Brasília>.
Válida até 03/05/2019.
Código de controle da certidão: 5DB6.8B9D.D569.F285
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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Nova Consulta
servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaSegVia/ResultadoSegVia.asp?app=CNDConjuntaSegVia
3/04/2019
https://consulta-crf.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp
RAPRIMBIR VOLTAR
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 13940800/0001-34
Razão Social: INSTITUTO DE EDUCACAO GESTAO SOCIAL AMBIENTAL E
TECNOLO
Nome Fantasia: INSTITUTO ABEQUAR
Endereço: AV BENEVENUTO ZORZANELLI 911 / BEBEDOURO / LINHARES /
ES / 29915-117
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 24/04/2019 a 23/05/2019
Certificação Número: 2019042402391696125937
Informação obtida em 30/04/2019, às 09:12:39.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
hitps://consulta-crf.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: INSTITUTO DE EDUCACAO, GESTAO SOCIAL, AMBIENTAL E TECNOLOGICA
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 13.940.800/0001-34
Certidão nº: 170299998/2019
Expedição: 02/04/2019, às 17:25:42
Validade: 28/09/2019 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que INSTITUTO DE EDUCACAO, GESTAO SOCIAL, AMBIENTAL E
T E c N o L o G NE (6) A
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o
nº 13.940.800/0001-34, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
02/04/2019 https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area publica/cnd/impressao.php
Sê Pd
Estado do Espírito Santo
Secretaria de Estado da Fazenda
Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Estadual -
MOD. 2
Certidão Nº 2019297663
Identificação do Requerente: CNPJ Nº 13.940.800/0001-34
Certificamos que, até a presente data, não existe débito contra o
portador do Cadastro de Pessoa Jurídica acima especificado, ficando
ressalvada à; Fazenda Pública Estadual o direito de cobrar quaisquer
dívidas que venham a ser apuradas.
Certidão emitida via Sistema Eletrônico de Processamento de
Dados, nos termos do Regulamento do ICMSY/ES, aprovado pelo
Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Certidão emitida em 02/04/2019, válida até 01/07/2019.
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada via
intemet por meio do endereço www.sefaz.es.gov.br ou em qualquer
Agência da Receita Estadual.
Vitória, 02 de Abril de 2019.
Autenticação eletrônica: 1E8D2.E7C2.0F4EE
hitps://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area publica/cndfimpressao.php 1
02/04/2019 ws.linhares.es.gov.br/services/certidao, impressao.php?tc=e&cd=IHFEEEEEMEINHF &tpc=FE &tpccert=c
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Secretaria Municipal de Finanças
Área de Fiscalização Tributária
CERTIDÃO NEGATIVA
CERTIDÃO. 20190009383
CERTIFICO: Para os devidos fins que:
INSTITUTO DE EDUCACAO,GESTAO SOCIAL,AMBIENTAL E TECNOLOGICA
Devidamente Inscrito sob o CNPJ nº: 13.940.800/0001-34 .
Acha-se quites com esta repartição até a presente data ressalvando o direito de cobrar
débitos que venham ser apurados posteriormente à expedição desta Certidão, que
decorram descumprimento de disposição, concernentes à incidência e lançamentos de
tributos.
Chave de validação da certidão: 20190009383
Validade 60 dias
Emitida Terça-Feira, 2 de Abril de 2019 <data de Brasília>.
Atenção: Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ws.linhares.es.gov.br/services/certidao, impressao.php?tc=e&cd=|HFEEEEEMEINHF &tpc=FE&tpccert=c
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
ALVARÁ DE LICENÇA
CNPJ: 18.840:80070901-84
Razão Social/Nome Fantasia
502560 - INSTITUTO DE EDUCACAO, GESTAO SOCIAL, AMBIENTAL E TECNOLOGICA / INSTITUTO
ABEQUAR
Finalidade Protocolo Projeto Aprovado
LICENCIAMENTO 130868/2018 R -
Endereço
AVENIDA BENEVENUTO ZORZANELLI, 911, ,
Descrição da Ocupação
ESCOLA ESPECIAL É
1
Observação
Data de Emissão
06/11/2018
va”
Data de Validade
13/08/2019
a
É responsabilidade do proprietário e adifinistrador: da edificação a manutenção dos equipamentos de proteção
contra incêndio e pânico.
N.º de Autenticação 166ea44c2
A aceitação desta Declaração está condicionada à verificação de sua
autenticidade na internet no site http://siat.cb.es.gov.br
Este documento deverá ficar.em local visível para-fim de fiscalização.
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
ALVARÁ DE LICENÇA
CNPJ: 13.940.800/0001-34
Razão Social/Nome Fantasia
508694 - SERVIÇOS COMUNITÁRIOS "AVÓ MARIA" / SERVIÇOS COMUNITÁRIOS "AVÓ MARIA"
Finalidade Protocolo Projeto Aprovado
LICENCIAMENTO 140795/2018 A .-
Endereço
Descrição da Oeupagão
E-2- ESCOLA ESPECIAL
ÁREA TOTAL o f
Vistoriador
WILSON SILVA SO SRINHO ( o
Observação
INSTITUTO DE EDUBAÇÃO, É GESTÃO. So
BEBEDOURO. A
ps E Validade:
08/02/2020
É responsabilidade do proprietário e administrador da da fi icação a manutenção dos equipamentos de proteção
contra: incêndio” e pânico.
Data de Emiséão são--
06/02/2019
N.º de Autenticação 168c2d9ee
A aceitação desta Declaração está condicionada à verificação de sua
autenticidade na internet no site http://siat.cb.es.gov.br
Este documento deverá ficarem local visível para fim de fiscalização.
Prefeitura Municipal de Linhares
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Depto de Administração Tributária
Alvará de Licença para Localização e Funcionamento
Razão Social.: INSTITUTO DE EDUCACAO GESTAO
SOCIAL,AMBIENTAL E TECNOLOGICA
Endereço.: AVENIDA Benevenuto Zorzaneli, 911 - - BEBEDOURO
LINHARES ES
Atividade Econômica Principal
CNAE NFSe - CNAE NFSe - Atividades de associações de defesa de direitos
sociais
Inscrição Cadastro Econômico Fiscal.: 0024284
CNPJ.: 13940800000134
Inscrição Estadual.: “
Data de Emissão.: 26/09/2014
Validade.:
Restrições
O presente Alvará deverá ser
colocado em lugar visível a
disposição da Fiscalização
E Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Saúde de Linhares
VIGILANCIA SANITÁRIA
E.mail: vigilancia.sanitariaQ)linhares.es.gov.br
TEL: (027) 3371-4028
DECLARAÇÃO
Em virtude da alteração da legislação sanitária, através da RDC ANVISA 153, de
26/04/2017 e Instrução Normativa da ANVISA nº 16, de 26/04/2017, que não prevêem
como atividades de interesse da Vigilância Sanitária, passíveis de licenciamento, as
seguintes:
94.30-8-00 - Atividades de associação de defesa de direitos sociais;
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente;
Dessa forma, declaramos que, a empresa INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, GESTÃO
SOCIAL, AMBIENTAL E TECNOLÓGICA, inscrita no CNPJ nº 13.940.800/0001-34,
com sede na Avenida Benevenuto Zorzanelli, nº 911, Bebedouro, Linhares-ES, CEP;
29.915-117, com Unidade de Serviço sediada Rua Valdir Durão, nº 38, Shell, Linhares-ES,
CEP: 29.901-650, encontra-se DISPENSADA DO ALVARÁ SANITÁRIO.
Ressalta-se que, caso haja a inclusão de novas atividades ou prestação de serviços que
ofereçam risco à saúde. Deverá ser solicitado o alvará sanitário.
Linhares, 16 de janeiro de 2019.
Atenciosamente,
KEILANE B
Diretora da Vigi
QUE SPAGNOL
ância Sanitária
CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL —- CMAS DE LINHARES - ES.
Lei Municipal Nº 3.503 de 28/05/2015
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DE
(X) Serviços
() Programa
( ) Projeto
( ) Benefícios socioassistenciais
Conselho Municipal de Assistência Social de Linhares — ES.
INSCRIÇÃO Nº 20
Do Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças,
Adolescentes e Jovens de 07 a 17 anos, ofertado pelo Instituto Educação. Gestão
Social, Ambiental e Tecnológica - Instituto ABEQUAR, tipificado como Serviço da
Proteção Social Básica, visando atender as crianças, adolescentes e jovens no
contraturno escolar, que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco
pessoal e social.
Os serviços executados pelo Instituto ABEQUAR por meio do Projeto Avó Maria,
CNPJ 13.940.800/0001-34, localizado na Rua Waldir Durão, nº 38, Shell, Linhares -
ES, encontram-se em acordo com as normativas vigentes, dentre elas, a Resolução
CNAS nº 16/2010.
A presente inscrição é de caráter provisório, possuindo validade de 12 meses.
Linhares — ES, 01 de abril de 2019.
; ; Ed
, ALTAMIR RIBEIRO DE MOURA
Presidente do CMAS
e ad Gestão 2019/2021..
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Enderaço: Rua da Conceição, 236, Centro, Linhares — ES,
Cep: 28.900-320 — Tel.: (27) 3373-3338 - E-mail: conselhos asOlinhares.es.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LINHARES —- CMAS.
Lei Municipal Nº 3.804, de 14 de dezembro de 2018.
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
O Conselho Municipal de Assistência Social de Linhares - CMAS,
representado pelo Ilustríssimo Senhor Altamir Ribeiro de Moura, DECLARA, para os
devidos fins que se fizerem necessários, que a Organização da Sociedade Civil —
Instituto Educação. Gestão Social, Ambiental e Tecnológica - Instituto ABEQUAR,
inscrita neste CMAS sob o nº 20, situada na localizado na Rua Waldir Durão, nº 38,
Shell, Linhares - ES, inscrita no CNPJ Nº CNPJ 13.940.800/0001-34, representada
pela sua diretora presidente, Virgínia Soares Costa Peruchi, atua em conformidade
com os seus objetivos estatutários e se encontra em regular funcionamento junto
CMAS.
Linhares — ES, 25 de abril de 2019.
” ALTAMIR RIBEIRO DE MOURA
, dá Presidente do CMAS
Gestão 2019/2021.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LINHARES - CMAS
Endereço: Rua da Conceição, 259, Centro, Linhares — ES.
Cep.: 29.500-350 — Tel.: (27) 3373-3338 - E-mail: conselhos.asQlinhares.es.aov.br
LEI Nº 10.976
Consolida a legislação em vigor referente
à declaração de utilidade pública no
âmbito do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei consolida toda a legislação em vigor referente à declaração
de utilidade pública, no âmbito do Estado, conforme previsto no Anexo Único.
Art. 2º Toda a legislação devidamente instituída em vigor será consolidada a
partir da publicação desta Lei, de acordo com o previsto no art. 1º, devendo qualquer
inclusão ou revogação de declaração de utilidade pública ser, obrigatória e
exclusivamente, realizada por meio de alteração do Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Poderão ser declaradas de utilidade pública estadual, por iniciativa de
qualquer membro da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, as
entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, com fins não
econômicos, que desenvolvam no âmbito do Estado atividades de interesse coletivo,
com o objetivo de promover:
| - a educação gratuita;
Il - a saúde gratuita;
HI - a assistência social;
IV - a segurança alimentar e nutricional;
V-a prática gratuita de esportes;
VI - a cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e das artes;
VII - o voluntariado e a filantropia;
VIII - a defesa, a preservação e a conservação do meio ambiente e a
promoção do desenvolvimento sustentável;
IX - o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza:
X - a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de
sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
XI - os direitos estabelecidos, a construção de novos direitos e a assessoria
jurídica gratuita de caráter suplementar;
XII - a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros
valores universais;
XIII - os estudos e as pesquisas científicas, o desenvolvimento de
tecnologias alternativas, a produção e a divulgação de informações e conhecimentos
técnicos e científicos.
Parágrafo único. As entidades deverão prestar serviços de natureza
relevante e de notório caráter comunitário e social, concorrentes ou complementares
com aqueles prestados pelo Estado.
Art. 4º As sociedades civis, las associações) e as fundações em
funcionamento efetivo no Estado com o fim exclusivo de servir desinteressadamente
à coletividade, podem ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes
requisitos:
| - personalidade jurídica há mais de dois anos — por meio de certidão
expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Físicas e Jurídicas;
II - efetivo funcionamento, há mais de dois anos, de serviço desinteressado e
gratuito prestado à coletividade — por meio de documento expedido pelo Juiz de
Direito, pelo representante do Ministério Público Estadual, pelo Presidente da
Câmara Municipal, ou pelo Prefeito, da Comarca ou Município onde a organização
funciona, bem como cópia do estatuto;
HI - declaração do presidente da instituição, com firma reconhecida em
cartório, atestando que os cargos de diretoria não são remunerados e que a
instituição presta serviços de relevante interesse público;
IV - atestado de atuação em conformidade com os objetivos estatutários
emitido pelo conselho ou entidade de referência na área.
8 1º Será considerado serviço desinteressado e gratuito à coletividade o
prestado com o objetivo de promover as ações previstas no art. 1º desta Lei, que
acarretem o desenvolvimento sociocultural ou econômico à população.
8 2º Quando se tratar de sociedade civil, associação ou fundação que
exerça atividade rural, o atestado de funcionamento referido no inciso Il deste artigo
poderá ser expedido pelo órgão de referência da região de atuação da entidade.
Art. 5º As organizações a que se referem os arts. 3º e 4º serão, por lei,
declaradas de utilidade pública.
Art. 6º A entidade que alterar a denominação social deverá solicitar à
Assembleia Legislativa a alteração da lei que a reconheceu de utilidade pública.
Parágrafo único. Para fins de comprovação do disposto no caput deste
artigo, a entidade deverá apresentar cópias da ata e da alteração do estatuto,
registradas em Cartório, a lei de utilidade pública municipal e a inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, atualizadas.
Art. 7º Será revogada, por meio de lei, a declaração de utilidade pública se
comprovado, a qualquer tempo e mediante representação de qualquer interessado,
que a organização deixou de preencher quaisquer dos requisitos exigidos no art. 3º.
Art. 8º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
| - negar-se a prestar serviço compreendido em fins estatutários;
Il - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria e conselho
fiscal, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados, sob qualquer forma ou pretexto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as Leis nos: 96/1948; 335/1950; 338/1950;
398/1951; 531/1951; 643/1952; 659/1952; 660/1952; 663/1952; 668/1952; 675/1952;
691/1953; 695/1953; 700/1953; 727/1953; 741/1953; 756/1953; 769/1953; 812/1954;
814/1954; 836/1954; 842/1954; 854/1954; 927/1955; 928/1955; 1.053/1956;
1.072/1956; 1.096/1956; 1.145/1956; 1.201/1956; 1.226/1957, 1.227/1957;
1.228/1957;, 1.254/1957; 1.258/1957; 1.314/1957; 1.353/1957, 1.366/1957;
1.418/1958; 1.445/1959; 1.485/1960; 1.516/1960; 1.527/1960; 1.561/1960;
1.573/1960; 1.586/1960; 1.587/1960; 1.588/1960; 1.612/1961; 1.617/1961;
ABEQUAR
Linhares — ES, 03 de abril de 2019.
IN
Câmara Municipal de Linhares/ES
Sr. Ricardo Bonomo
Presidente da CML
Ofício nº 021/2019 - declaração da presidente da instituição, atestando que os cargos da
diretoria não são remunerados e que a instituição presta serviços de relevância interesse
público.
DECLARAÇÃO
O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, GESTÃO SOCIAL, AMBIENTAL E TECNOLÓGICA, denominado
INSTITUTO ABEQUAR, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ: 13.940.800/0001-34, neste ato representado pela Diretora Presidente, Srº Virginia
Soares Costa Peruchi, Brasileira, União Estável, Assistente Social, CI nº 3.166.437 SPTC ES,
CPF nº 131.049.547-55. Venho DECLARAR, atestando que os cargos da diretoria não são
remunerados e que a instituição presta serviços de relevância interesse público.
Pela atenção, permaneço agradecida!
Pede-se deferimento.
4
Virgínia Soarés Cósta Peruchi
INSTITUTO ABEQUAR
Diretora Presidente
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