PROJETO INDICATIVO
“Dispõe sobre a proibição da
suspensão do fornecimento de energia
elétrica sem aviso prévio ao
consumidor no âmbito do município de
Linhares e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, Estado do Espírito Santo, através do vereador Carlos
Almeida Filho, no curso das atribuições que nos confere o regimento interno desta Casa de Leis, estamos
submetendo a apreciação do Plenário o seguinte Projeto Indicativo.
Art. 1º, Fica proibida à concessionária de serviço de energia elétrica do município de Linhares a
suspensão do fornecimento de seus serviços por falta de pagamento, sem o devido aviso prévio ao
consumidor.
Art. 2º. A empresa mencionada no artigo 1º somente poderá efetuar a suspensão de seus
serviços, em razão de não pagamento das tarifas a eles relativas, em caso de atraso de, pelo menos, 60
(sessenta) dias no pagamento de uma fatura, desde que existam duas faturas vencidas.
Parágrafo único. A comunicação da suspensão dos serviços, a que se refere o caput deste artigo,
deverá ser efetuada com 15 (quinze) dias de antecedência e será realizada por meio de carta com aviso
de recebimento ao consumidor, na qual irá ser informada a possibilidade de interrupção na prestação dos
serviços devido ao não pagamento das tarifas.
Art. 3º. A suspensão dos serviços referidos nesta Lei, respeitado o aviso prévio ao consumidor,
somente poderá ser efetuada na presença de um cidadão residente no domicílio.
Art, 4º. No caso de suspensão indevida dos serviços de energia elétrica, empresa concessionária
pagará uma multa no valor de 10 (dez) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VTRES, ou índice
equivalente que venha a substituí-lo, sendo obrigada a efetuar a religação no prazo máximo de 6 (seis)
horas, sem prejuízo da reparação civil por eventuais danos morais e materiais.
8 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a suspensão será considerada indevida quando
se constatar o pagamento da fatura no prazo de até 05 (cinco) dias anteriores ao corte desses serviços.
TS/SR.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias!
8 2º. Não se considera como descontinuidade dos serviços prestados pela empresa mencionada
no caput deste artigo a sua interrupção em situação de emergência, ou após aviso prévio, quando por
inadimplemento da obrigação do consumidor, considerado o interesse da coletividade e por razões de
ordem técnica e/ou segurança de suas instalações.
Art. 5º, A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se disposições
em contrário.
Plenário "Joaquim Calmon" da Câmara Municipal de Linhares, ao quarto dia do mês de abril do ano de
dois mil e dezenove.
VEREADOR
TS/SR.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
A exemplo de outros municípios e estados, o projeto de lei em apreço, proibi o corte de energia
elétrica por falta de pagamento sem que o consumidor seja visado previamente.
À população está desprotegida, muitos desempregados e, portanto, passando por sérias
dificuldades. Dessa forma, proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica sem a devida
comunicação prévia ao consumidor, traz uma sensação de garantia e segurança ao usuário, para que este
possa se programar em relação às suas finanças e despesas.
Vale ressaltar que os transtornos que a interrupção da prestação do referido serviço que trata esta
lei acarreta não somente ao usuário, mas também seus familiares, em especial crianças, idosos e enfermos,
beira a desumanidade e a total ausência dos mais basilares princípios de respeito à dignidade da pessoa
humana, uma vez que não há possibilidade de se tomar qualquer medida imediata para sanar os motivos
que acarretaram o corte.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.182.100 — MA, já
autorizou que o corte do fomecimento de energia por inadimplemento, só ocorra após a prévia notificação
ao consumidor.
O presente projeto tem como objetivo evitar que os consumidores sejam prejudicados com a
ausência de notificação em caso de falta de pagamento de taxa de energia elétrica, no âmbito do município
de Linhares.
Frente a isso, contamos com o apoio indispensável dos Nobres Pares no sentido de aprovar o
presente projeto indicativo.
Câmara Municipal de Linhares, 04 de abril de 2019.
CARLOS ALMEIDA FILHO
VEREADOR
T.S./S.R.
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