materia nº 144/2019

Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000037/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE AO PODER EXECUTIVO A
IMPLEMENTAR NAS UNIDADES DE ENSINO
PÚBLICO, TREINAMENTOS RELÁTIVOS A
EVACUAÇÃO EM CASO DE INCÊNDIOS E
DEMAIS EMERGÊNCIAS. ”
Art. 1º Fica obrigado o Poder Executivo a implementar, nas unidades de
ensino público do município de Linhares, plano de evacuação e realização de palestras
e treinamentos relativos a evacuação em casos de incêndios, desastres naturais e/ou
químicos, danos estruturais e demais emergências nas unidades de ensino do
Município de Linhares.
Parágrafo único. Os danos estruturais e demais emergências
mencionadas no "caput" deste artigo referem-se a quaisquer ocorrências que ponham
em risco a permanência dos usuários regulares e demais frequentadores das escolas e
que demandem evacuação imediata do local.
Art. 2º Os responsáveis legais pelas escolas deverão solicitar a um
profissional, devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional de sua área
profissional, a elaboração de um plano de evacuação condizente com a planta baixa do
imóvel no qual está localizada e a quantidade de pessoas que a frequentam.
Art. 3º O plano de evacuação, palestras e treinamentos disporão
obrigatoriamente de técnicas, procedimentos e instruções relativas à realização de
evacuação predial nos casos de emergência previstos e demais itens necessários,
conforme avaliação do profissional responsável por sua elaboração.
Art. 4º Ficarão a cargo dos diretores das escolas públicas, com a devida
orientação do profissional responsável pela elaboração do plano de evacuação, todos
os procedimentos relativos à realização das palestras e treinamentos, tais como: dias e
horários, quantidade de pessoas envolvidas por palestra e treinamento, funcionários
responsáveis por liderar, informar e treinar os usuários regulares das dependências das
escolas durante os casos de emergência e demais detalhes pertinentes
Ch, 1024 “Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
wi w.camaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.290/0001-51
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 02 de abril de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
As recentes tragédias ocorridas no Brasil, despertou o país para a precariedade no
desenvolvimento de legislações simples, porém eficazes, e na necessidade de
endurecimento, sem excessos, da fiscalização sobre os locais que agreguem
quantidade significativa de pessoas, como é o caso das escolas.
Neste sentido, apresento a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, que versa
sobre a obrigatoriedade de existência de plano de evacuação, devidamente elaborado
por profissional qualificado e registrado junto a seu Conselho Profissional, palestras e
treinamentos correlatos nas escolas públicas e privadas de Linhares.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa
Legislativa, em especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a
análise de constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral
nº 917 (ARE 878911) do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 8 1º
Ib"a" "cl e da Constituição Federal).”
a c e
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da
referida propositura.
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51