materia nº 145/2019

Palácio Legistatiuo" Antenor Elias!
Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000036/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
FIXAÇÃO DE CARTAZES, AS EMPRESAS QUE VENDEM
VEÍCULOS NOVOS A LISTA DE BENEFICIÁRIOS QUE TEM
DIREITO AOS DESCONTOS DECORRENTES DA ISENÇÃO
DE IMPOSTO. ”
Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias de veículos instaladas no Município
de Linhares a afixarem, em local visível, a lista de doenças, deficiências e necessidades especiais
que permitam a compra de veículos com descontos decorrentes da isenção de impostos.
Parágrafo único. A lista será divulgada em cartazes afixados adequadamente,
garantindo ao consumidor clareza, precisão e legitimidade nas informações apresentadas.
Art. 2º A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções e
multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 02 de abril de 2019.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legistatiuo" Antenor Elias!
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei é dar ampla publicidade e transparência à
lista de doenças incapacitantes e/ou degenerativas, deficiências e necessidades especiais
elencadas em Lei como condição para aquisição de veículos zero km com isenção de impostos.
A legislação brasileira é muito avançada no sentido de atender as pessoas com
necessidades especiais. Entretanto, a realidade é que muitas pessoas que fazem jus à isenção
de impostos acabam desconhecendo seus direitos, deixando, muitas vezes, de comprarem
carros novos, adaptados e com mais tecnologia especialmente em razão do alto valor desses
veículos.
Vale destacar que a obrigatoriedade na divulgação não acarretará acréscimo de
despesas ao Executivo.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa
Legislativa, em especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise
de constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE
878911) do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
ue, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores 1º, Il"a", "c" e "e", da Constituição
Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da
referida propositura.
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