materia nº 5/2019

Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de
Linhares-ES
A vereadora que firma o presente vem, pelas prorrogativas garantidas na Lei Orgânica
Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o seguinte:
PROJETO DE LEI
“Concede benefício de gratuidade de
transporte coletivo às mulheres
mastectomizadas, que estejam em
tratamento médico”.
Art. 1º. Fica assegurada a todo portador de Câncer de Mama, e se necessário, ao
respectivo acompanhante a isenção de tarifa no sistema de transporte coletivo
municipal e intermunicipal de passageiros, de forma a:
|— Garantir transporte integral e gratuito, tanto municipal como intermunicipal,
às mulheres mastectomizadas;
Il - Garantir o acesso igualitário a todas as pessoas com câncer de mama;
HI — Facilitar e estimular o tratamento no sentido de evitar a interrupção;
IV — Garantir o acesso a todas as fases do tratamento, incluindo a prevenção
e aparecimento de doença ou sintoma, após período de cura mais ou menos longo;
V— Prover as condições necessárias para o conhecimento desta Lei por todas
as pessoas usuárias dos serviços de saúde.
Parágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, considera-se em tratamento de
câncer de mama, desde a detecção do tumor até a prevenção de recidivas incluindo
exames, consultas médicas, psicológicas, de fisioterapia, rádio, quimioterapia e outros
necessários.
Art. 2º. Para fazer jus ao benefício, o portador de câncer e o respectivo
acompanhante deverão comprovar renda per capita mensal igual ou inferior a 01 (um)
salário mínimo.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Art. 3º. Para fazer jus ao acompanhante, caberá ao beneficiário a
comprovação da imprescindibilidade da presença do acompanhante.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, 08 de maio de 2019
A
dp z
SEE EUZEÉBIO DOS SANTOS
Vereadora — DC
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação e deliberação dessa Colenda
Câmara o incluso Projeto de Lei que tem como objetivo dar possibilidades de
locomoção às pacientes em tratamento de câncer, possibilitando a estas mulheres e
seus respectivos acompanhantes o deslocamento intermunicipal principalmente.
O Câncer de Mama é uma doença que tem aumentado sua incidência nos
últimos anos, não escolhendo a classe a ser atingida, sendo esta, a terceira causa de
morte entre as mulheres. Trata-se de uma doença degenerativa e submete seus
portadores a prolongados tratamentos que acabam por debilitar a saúde, razão pela
qual pretendemos estender o benefício ao acompanhante.
Referido tratamento além de ser um direito da mulher, faz parte da cura completa
do câncer. A cirurgia devolve para a mulher a imagem corporal e a autoestima, mas
infelizmente muitas não têm condições financeiras para se locomover e realizar este
tratamento.
Ante o exposto, por entender que se trata de um projeto de extrema
importância, solicita-se aos Nobres Vereadores desta Ilustre Casa de Leis, a
aprovação deste projeto.
)
Rs IVÁNIA EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora — Partido DC
em
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