materia nº 146/2019

Autoria do Vereador Tarcisio Silva
PROJETO DE LEI
INSTITUI O "PROGRAMA ESCOLA
SEGURA" NA REDE PÚBLICA E
PARTICULAR DE ENSINO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o "Programa Escola Segura" junto à rede
pública e privada de ensino do Município de Linhares.
Art.2º - O Programa de que trata o artigo 1º desta Lei
consiste no desenvolvimento de ações mitigadoras e de
enfrentamento a situações de risco no interior das escolas e
Centros Municipais de Educação Infantil(CMEIs), bem como na
disseminação do conhecimento quanto a protocolos de segurança
contra incêndios, por meio da capacitação de servidores e alunos e
a adequação dos equipamentos da Rede Municipal de Ensino, em
conformidade com o Código de Segurança Contra Incêndio e
Pânico do Corpo de Bombeiros do Município do Linhares.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.290/0001-51
Cai,
Parágrafo único. Deverá obrigatoriamente fazer parte do
cronograma de ações do "Programa Escola Segura", treinamento de
alunos, pais, professores e funcionários de como se portar em caso
de incêndio, controle de pânico e técnicas de primeiro socorros.
Art. 3º - Todas as unidades de ensino, públicas e privadas, deverão
possuir em suas dependências ao menos (1) um profissional com
conhecimentos sobre prevenção de acidentes e primeiros socorros
nas escolas, o que deverá ser comprovado mediante certificado
de conclusão de curso ou outro documento emitido por
instituição capacitada.
Art, 4º - Em se tratando de unidade de ensino pública, o
profissional mencionado neste artigo será escolhido pela
Secretaria Municipal da Educação e Cultura e na hipótese
de a unidade ser privada, o profissional será designado
pela direção do estabelecimento de ensino; não sendo
gerando ônus ao erário.
Art. 5º - As unidades escolares poderão oferecer a profissional não
habilitado, porém, já atuante no respectivo estabelecimento de
ensino, a capacitação de que trata o artigo 3º, desta Lei.
Art, 6º - A execução do "Programa Escola Segura" dar-se-á por meio
da atuação conjunta entre Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, Guarda Civil Municipal, Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil e Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura a coordenação geral do Programa de que trata a presente lei.
Art. 7º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade
de atender aos objetivos propostos nesta lei.
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Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos trinta dias do mês de Abril do ano
de dois mil e dezenove .
SIL
DOR
e
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