materia nº 147/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº021/2019.
Linhares-ES, 10 de maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
É com elevada honra que submeto para análise, apreciação e deliberação de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei que
“dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, e dá outras providências”.
Este projeto tem como objetivo autorização de abertura de crédito adicional
suplementar, para cobrir despesa com pagamento de aposentadorias do Fundo Financeiro,
bem como benefícios previdenciários a servidores (salário família, maternidade, doença,
reclusão) do Plano Financeiro e Previdenciário do IPASLI - Instituto de Previdência e
Assistência Social do Município de Linhares.
Excelentíssimo Senhor Presidente, diante do exposto submeto o presente Projeto de
Lei à consideração dessa Casa Legislativa, esperando que o mesmo venha a merecer uma
acolhida favorável, em virtude de ser um assunto de relevante interesse dos Servidores Ativos
e Aposentados deste Município.
Na certeza de merecer toda a atenção que certamente será dispensada por Vossas
Excelências, reitero protesto da mais alta estima e consideração.
Diante de todo o exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
GO
go, a
GUERINO LUIZ ZANON”
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 10 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1ºFicao Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, por Decreto, até o limite de R$ 15.800.000,00 (quinze
milhões e oitocentos mil reais) para o corrente Exercício, no orçamento vigente do município,
nas seguintes dotações orçamentárias:
INSTITUTIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE LINHARES
FUNDO FINANCEIRO: R$ 14.500.000,00
Ficha: 0000006
Órgão 27 — Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0993 — Man. da Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares — Plano Financeiro
Projeto/Atividade: 3.138 - Manutenção dos Benefícios do RPPS — Plano Financeiro
Elemento de Despesa: 31900100000 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS
Fonte de Recurso: 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$: 13.000.000,00
Ficha: 0000005
Órgão 27 — Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0993 — Man. da Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares — Plano Financeiro
Projeto/Atividade: 3.138 - Manutenção dos Benefícios do RPPS — Plano Financeiro
Elemento de Despesa: 31900500000 —- OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO
SERVIDOR
Fonte de Recurso: 14200131000 - RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO
R$: 1.500.000,00 do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Ficha: 0000005
Órgão 28 — Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0994 — Man. da Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares — Plano
Previdenciário
Projeto/Atividade: 3.140 - Manutenção dos Benefícios do RPPS — Plano Previdenciário
Elemento de Despesa: 31900500000 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO
SERVIDOR
Fonte de Recurso: 14100131000 - RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO
R$: 1.300.000,00
Art. 2º Para atender a abertura do crédito especial especificado no Art.1º. serão
utilizados recursos provenientes da anulação de dotações consignadas ao vigente orçamento
nos sub anexos a saber:
Ficha: 0000001
Órgão 27 — Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0028 — Man. da Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares — Plano Financeiro
Projeto/Atividade: 2.149 - Manutenção dos Benefícios do RPPS — Plano Financeiro
Elemento de Despesa: 31900100000 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS
Fonte de Recurso: 14200131000 - RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO
R$: 13.500.000,00
Ficha: 0000002
Órgão 27 — Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0028 — Man. da Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares — Plano Financeiro
Projeto/Atividade: 2.149 - Manutenção dos Benefícios do RPPS — Plano Financeiro
Elemento de Despesa: 31900300000 — PENSÕES DO RPPS
Fonte de Recurso: 14200131000 - RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO
R$: 1.000.000,00 Ss
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Ficha: 0000006
Órgão 28 — Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 99 — Reserva de Contingência
Subfunção: 997 — Reserva do RPPS
Programa: 9999 — Reserva de Contingência — Plano Previdenciário
Projeto/Atividade: 9.998 — Reserva do Regime Próprio de Previdência — Plano Previdenciário
Elemento de Despesa: 99999900000 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO
RPPS;
Fonte de Recurso: 14100131000 - RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIARIO
R$: 1.300.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no PPA
2017/2020, LDO e LOA vigente, para inclusão das despesas, previstas no art. 1º. da presente
lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de
maio do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO LUIZ ZANON”
Prefeito do Município de Linhares
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