materia nº 45/2019

Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de
Linhares
O vereador que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei Orgânica
Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 12019
” AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, SOB A
GESTÃO DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NATURAIS
(SEMAM)”.
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Fundo Municipal de Proteção
Animal, sob a gestão e execução direta ou descentralizada da Secretaria de Estado do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais (SEMAM).
Parágrafo único. As atribuições, estrutura, organização e funcionamento do Fundo
referido no caput serão estabelecidas por meio de ato do Poder Executivo.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Proteção Animal tem por objetivo a elaboração,
implantação e acompanhamento da Política Municipal de Direitos Animais, que terá
como princípio fundamental a defesa e proteção dos animais que convivem direta ou
indiretamente com as pessoas, principalmente no meio urbano, numa relação de
benefício mútuo que valoriza a relação homem - animal, garantindo o direito à vida,
liberdade e trato digno desses animais, conduzindo a uma visão ambiental biocêntrica,
inovadora nas políticas do Município.
.Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e
dezenove.
ESTÉFANO YÚ[Z SILOTE
Veread HS)
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
O objetivo seria implantar e acompanhar a Política Municipal de Direitos Animais,
voltada para a defesa e proteção destes seres vivos, principalmente no meio
urbano.
Em meio a notícias constantes na mídia de casos de abandono e maus-tratos, é
importante termos instrumentos que garantam o direito à vida de cães, gatos e
outros animais em nosso Município.
De acordo com a proposta, a gestão e execução do fundo ficariam sob a
responsabilidade direta da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos Naturais (SEMAM). Entre as ações que poderiam ser incentivadas e
ampliadas estão campanhas de guarda responsável, castrações, maior
cobertura da proteção antirrábica e de outras vacinas, dentre outras iniciativas.
Por todo o exposto, submetemos à apreciação desta Casa o presente Projeto de
Lei, contando, desde já, com indispensável apoio dos nobres pares.
Linhares, em 06 de Maio de 2019.
ESTÉFANO SILOTE
Veread Hs)
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51