Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de
Linhares
O vereador que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei Orgânica
Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 12019
" DISPÕE SOBRE A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E
ESGOTO PARA AS PESSOAS INSCRITAS NO
CASDASTRO ÚNICO - CAD, MO MUNICIPIO DE
LINHARES”.
Art. 1º - As pessoas inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal — CadÚnico, deverão ter direito à tarifa social concedida pela
Concessionária de agua e esgoto.
Art. 2º - O desconto, decorrente da Tarifa Social, será implementada pela
concessionaria de agua e esgoto pelo Municio de Linhares, de acordo com a
faixa de consumo da residência.
Art. 3º - O beneficiário terá que comprovar sua inscrição do CadúÚnico,
atualizado, no ato do pedido de desconto à Concessionaria de agua e esgoto.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, no que couber,
após a sua vigência.
Art 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e
dezenove.
ESTÉFANO LÚIZ SILOTE
Veread: HS)
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
A Tarifa Social é um benefício concedido pela Concessionaria de água e esgoto,
regulamentado pela Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espirito
Santo (Arsp) e Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e
Desenvolvimento Urbano (Sedurb), em forma de desconto, que incide sobre as
tarifas de água e esgoto dos imóveis classificados na categoria residencial
Dentre os critérios para ter direito à Tarifa Social estão os moradores
beneficiários dos seguintes programas sociais:
a) Programa Bolsa Família do Governo Federal;
b) Programa Bolsa Capixaba do Governo Estadual;
c) Programa do Benefício de prestação continuada da Assistência Social —
BPC (art. 20 da Lei nº 8.742, de 07/12/1993);
d) Programa Minha Casa Minha Vida — Faixa |;
e) Programa Minha Casa Minha Vida — Entidades — Recursos FDS (Fundo
de Desenvolvimento Social).
Assim, o presente projeto de lei visa adicionar messe rol, as pessoas que estão
cadastradas no CadÚnico — Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo
Federal.
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro
Único), é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda,
permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa
população. As famílias de baixa renda que devem estar inscritas no CadÚnico
são aquelas que ganham até meio salário mínimo por pessoa ou que ganham
até 3 salários mínimos de renda mensal total devem ser cadastradas.
Todavia, há pessoas que estão enquadradas no CadúÚnico, mas não estão
inseridas no Programa Família ou no Benefício de Prestação Continuada (BPC),
e assim, não sendo contemplados na tarifa social de água e esgoto.
Nota-se, portando, a importância do CadÚnico, vez que as informações contidas
no mesmo, são utilizados pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos
municípios para a implementação de políticas capazes de promover a melhoria
da vida dessas famílias.
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Palácio Legislativo " Antenor Elias”
Sendo assim, o artigo 30, incisos | e IV da Constituição federal, expressa que é
competência municipal, entre outras, legislar sobre assuntos de interesse local
e prestar os serviços públicos de interesse local. Desse modo, compete também
ao município prestar, diretamente ou através de concessão ou permissão os
serviços de saneamento básico, que são de interesse local, dentre os quais, o
de coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Ato contínuo, a lei orgânica de Linhares em seu artigo 142, 8 2, Il, declara
efetivamente que a competência é concorrente, conforme a redação mencionada
abaixo:
Art. 142. A política e as ações de saneamento básico são de natureza
pública, competindo ao Município, com a assistência técnica e
financeira do Estado, a oferta, a execução, a manutenção e o controle
de qualidade dos serviços delas decorrentes.
82º. A política de saneamento básico do Município, respeitadas as
diretrizes do Estado e da União, garantirá:
IL- coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e
drenagem das águas pluviais de forma a preservar o equilíbrio
ecológico do meio ambiente, e na perspectiva de prevenção de ações
danosas à saúde. (Grifo nosso).
Deste modo, este projeto de lei propõe otimizar os serviços já prestados pela
Concessionaria, que no que se refere a inclusão das pessoas cadastradas no
CadUnico, para que sejam beneficiadas à tarifa Social de água e esgoto.
Assim, contamos com o apoio dos nobres edis, no sentido de aprovar o Presente
Projeto de Lei.
Linhares, em 06 de Maio de 2019.
ESTÉFANO SILOTE
Verea S)
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