Palácio Legislativo " Antenov Elias”
Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de
Linhares
O vereador que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei Orgânica
Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o seguinte:
PROJETO DE LEI
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de
veículos estabelecidas no Município realizarem o plantio
de árvores, na forma e condições que especifica,
objetivando contribuir com a redução do aquecimento
global”.
Art. 1º - Fica instituído no município de Linhares o Projeto “Amigo do Meio Ambiente”.
Art. 2º - Ás concessionárias de veículos, por estarem diretamente ligadas à venda de
produtos (automóveis, motocicletas, caminhões ou outros veículos automotores), que
são fontes emissoras de dióxido de carbono (CO?), localizadas no Município de
Linhares, ficam obrigadas a comprovar o plantio de árvores compensando a quantidade
de carros, motocicletas, caminhões ou veículos automotores vendidos a cada semestre.
Art. 3º - Para cada carro, motocicleta, caminhões ou veículo automotor O Km
(quilometro) vendido, a concessionária deverá plantar uma árvore, contribuindo para a
formação de contínuos florestais entre unidades de conservação, compensando assim
a emissão dos gases (CO?) que contribuem para o efeito estufa.
Art. 4º - O plantio deverá ser feito em áreas de preservação permanentes, reservas
florestais, parques e jardins, corredores ecológicos, assim como em outro ambiente
ecologicamente apropriado ao plantio dentro do Município, designado pelo Poder
Executivo e acompanhado por profissional devidamente habilitado.
Art. 5º - O plantio poderá ser executado pela própria concessionária ou através das
escolas municipais, estaduais, federais e particulares do município, cooperativas,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias”
organizadas não governamentais ou empresas privadas na área ambiental, sob a
orientação da Prefeitura Municipal.
Art. 6º - As infrações às disposições desta lei serão punidas com multa, em valor
estabelecido por Decreto do Executivo, para cada carro, motocicletas, caminhões ou
veículos automotores vendido sem a compensação da doação da muda de árvore.
Art. 7º - A arrecadação proveniente de multas aplicadas aos infratores da presente lei será
destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, com a finalidade de patrocinar campanhas e
outros eventos ligados à conscientização do aquecimento global.
Art. 8º - Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou a que vir substituí-la;
| - definir as espécies de árvores a serem plantadas;
a) Ipê roxo - Tuberbuia impetigno sa
b) Ipê amarelo - Tuberbuia chrysofricha
c) Ipê branco - Tuberbuia roseoalba
d) Acácia Imperial - Cassia fistula
e) Quaresmeira - Tibouchina granulosa
f) Resedá Rosa - Lagerstroemia indica
9) Cerejeira - Prunus serrulata
h) Oiti - Licania tomentosa
i) Aroeira Salsa - Shimus molle
Il - fiscalizar o cumprimento desta lei, e;
Il - regulamentar as demais normas visando à execução e implantação desta lei.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada todas as
disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e
dezenove.
SILOTE
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade estabelecer que as concessionárias
de automóveis do Município de Linhares, fiquem obrigadas a realizarem o
plantio de mudas de árvores correspondentes a cada veículo novo vendido.
A matéria estabelece ainda que cabe à Secretaria Municipal do Meio Ambiente
definir as espécies das árvores e os locais onde serão plantadas.
A justificativa tem fundamento na promoção da responsabilidade ambiental e
desenvolvimento sustentável do Município.
Os automóveis são considerados fontes emissoras de gás carbônico (CO2),
também conhecido por dióxido de carbono, um dos responsáveis pelo efeito
estufa no planeta.
As árvores plantadas teriam por função reduzir os efeitos da emissão dos
gases (CO2) prejudiciais ao meio ambiente.
Diante do exposto, conta o signatário com o apoio dos demais Pares para a
aprovação do presente projeto de lei.
Linhares, em 06 de maio de 2019.
ESTÉFANO SILOTE
Veread HS)
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