Palácio Legislativo" Antenor Elias!
PROJETO DE LEI
INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA —- PAI PARA SERVIDORES
EFETIVOS OU ESTÁVEIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada — PAI, com o objetivo de incentivar a
aposentadoria de servidores efetivos ou estáveis do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara
Municipal de Linhares.
& 1º A adesão ao Programa de que trata este artigo deverá ocorrer durante o prazo fixado em ato
regulamentar da Mesa Diretora, a ser publicado após a entrada em vigor desta Lei.
Art. 2º Os servidores efetivos ou estáveis em atividade na Câmara Municipal de Linhares que hajam
preenchido ou venham a preencher todos os requisitos para aposentadoria voluntária integral,
restando apenas atingir a idade para a aposentadoria compulsória, e os servidores que apenas
preencham os requisitos para aposentadoria proporcional poderão aderir ao PAI.
Parágrafo único. A implementação do PAI será realizada de acordo com a conveniência e a
oportunidade da Câmara Municipal de Linhares, conforme critérios e condições a serem definidos em
ato da Mesa Diretora.
Art. 3º Excetuam-se do disposto no art. 2º desta Lei os servidores que tenham sido condenados por
decisão judicial transitada em julgado que importe na perda do cargo.
Art. 4º Os servidores efetivos ou estáveis que estiverem respondendo a processo administrativo
disciplinar ou penal poderão aderir ao PAI, entretanto o deferimento do pedido fica condicionado à
conclusão do processo.
Art. 5º Será concedida indenização aos servidores efetivos ou estáveis que hajam preenchido ou
venham a preencher todos os requisitos para aposentadoria voluntária integral que aderirem ao PAI,
de valor correspondente à média ponderada dos seguintes itens:
1- 15% (quinze por cento) de sua remuneração mensal, por ano e fração de serviço prestado à Câmara
Municipal de Linhares até a data de sua adesão ao PAI;
Il - 15% (quinze por cento) de sua remuneração mensal, por ano e fração correspondente ao tempo
faltante para sua aposentadoria compulsória, a contar da data de sua adesão ao PAI.
& 1º Aos servidores efetivos ou estáveis que postularem aposentadoria com vencimento proporcional
ao tempo de serviço prestado e tiverem o pedido de adesão ao PAI deferido será concedido
indenização de valor correspondente a 15% (quinze por cento) de sua remuneração mensal, por ano e
fração de serviço prestado à Câmara Municipal de Linhares até a data de sua adesão ao PAI.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
8 2º Considerar-se-á como remuneração mensal, para cálculo da indenização referida no caput deste
artigo, para os servidores efetivos ou estáveis, a soma do vencimento ou subsídio do cargo efetivo e
das vantagens pessoais, tendo por base os valores vigentes no mês da adesão ao PAI, observado o
limite imposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
& 3º Na contagem do tempo de serviço e do tempo faltante para a aposentadoria compulsória,
considerar-se-á, como ano integral, a fração superior a 06 (seis) meses.
8 4º Para fins de apuração de tempo de serviço efetivamente prestado à Câmara Municipal de Linhares,
considera-se o exercício de cargo de provimento em comissão e de outros cargos de provimento
efetivo, ainda que diferentes do cargo atual, considerando como termo final da contagem do tempo
de serviço o último dia estabelecido para adesão ao PAI.
& 5º A indenização de que trata este artigo não se incorpora, para nenhum efeito, ao provento de
aposentadoria e nem interfere em seu cálculo, assim como não compõe margem de cálculo
consignável ou para qualquer outro fim.
Art. 6º O pagamento da indenização referida no art. 5º desta Lei fica condicionado ao deferimento da
aposentadoria e à respectiva publicação do ato de aposentação pelo Órgão Previdenciário e conforme
o caso será efetivado em até 06 (seis) parcelas, de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira da Câmara Municipal de Linhares.
8 1º Conforme legislação vigente, sobre as verbas de natureza indenizatória não há incidência de
Imposto de Renda a ser retido na fonte.
& 2º Desde o momento da adesão ao PAI até o momento da publicação do ato de aposentação incidirá
correção monetária sobre o valor da indenização.
& 3º Para fins de cálculo do disposto no 5 2º deste artigo, será utilizado o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
& 4º Não haverá incidência de correção monetária sobre o valor da indenização na hipótese de
pagamento parcelado.
& 5º Em nenhuma hipótese incidirão juros sobre o valor da indenização.
5 6º Será deduzido do valor da indenização eventual saldo de débito que os servidores porventura
tenham com a Câmara Municipal de Linhares.
Art. 72 A adesão ao PAI não retira dos servidores o direito à participação nos processos de progressão
ou promoção na carreira enquanto na atividade.
Parágrafo único. Possíveis progressões ou promoções posteriores à adesão dos servidores ao PAI não
serão computadas para efeito de cálculo da indenização prevista no art. 5º desta Lei.
Art. 8º No caso de novo ingresso no serviço público estadual, o tempo de serviço considerado para
apuração da indenização, nos termos desta Lei, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou
aquisição de qualquer outro benefício ou vantagem.
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Art. 9º Fica expressamente vedada, pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data da publicação do —
ato de aposentação, a nomeação do beneficiado pelo PAI para ocupar cargo de provimento em
comissão ou a sua contratação por qualquer outra modalidade no âmbito da Câmara Municipal de
Linhares, exceto se habilitado em concurso público de provas ou de provas e títulos para cargo de
provimento efetivo.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 11. A Câmara Municipal de Linhares, por meio ato da Mesa Diretora, regulamentará a execução
do disposto nesta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos sete dias do mês de março do ano de dois hil e dezenove.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
LOS'ALMEIDA FILHO
“1º Secretário
EDIMAR VITORAZZI
2º Secretário
==————" O,
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JUSTIFICATIVA
INSTITUI [o) PROGRAMA DE
APOSENTADORIA INCENTIVADA — PAI
PARA SERVIDORES EFETIVOS OU
ESTÁVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei propõe a instituição do Programa de Aposentadoria
Incentivada para servidores efetivos ou estáveis da Câmara Municipal de Linhares/ES.
O referido programa, mediante o pagamento de indenização, tem por finalidade
primordial valorizar e prestigiar os servidores que, por tantos anos, prestaram
relevantes serviços à Câmara Municipal de Linhares, sendo uma forma de agradecê-
los pela eficiência e dedicação.
Isso porque alguns servidores que já preencheram os requisitos para a aposentadoria
acabam permanecendo no trabalho com o intuito de continuarem recebendo
benefícios remuneratórios que deixariam de receber caso passassem para a
inatividade, a exemplo do abono permanência e auxílio alimentação.
Com isso, mediante o pagamento de indenização justa, o servidor poderá, de maneira
mais tranquila optar por sua aposentadoria, mantendo sua dignidade e continuar sua
vida com maior segurança financeira.
Ademais, com a instituição do programa haverá notória redução das despesas hoje
realizadas pela Câmara Municipal com pessoal, encargos e benefícios.
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Servidores que atualmente se mantêm na atividade com todos os requisitos camipridoe
para aposentadoria voluntária integral, restando apenas atingir a idade para a
aposentadoria compulsória, recebem, por força do artigo 40, $ 19 da Constituição
Federal, o benefício do abono permanência, item classificado como despesa de
pessoal.
Entretanto, cessa-se o direito a tal benefício quando o servidor é transferido para a
inatividade, o que por si só já contribuirá para a redução das despesas hoje realizadas
por esta Casa Legislativa.
Além de tal redução, ainda deve ser considerada a diminuição das despesas com
auxílio-alimentação, benefício este concedido aos servidores somente enquanto em
atividade.
Esta Câmara Municipal estima que o incentivo à aposentadoria se refletirá em
economia orçamentária e financeira, somados os vencimentos, encargos, itens abono
permanência e auxílio-alimentação, na ordem de R$ 1.824.059,91 (um milhão
oitocentos e vinte e quatro mil cinquenta e nove reais e noventa e um centavos),
levando-se em conta os servidores que se encaixam nos requisitos para adesão ao
programa, bem como o restante de tempo de trabalho que cada um ainda teria.
Em contrapartida, a despesa com a indenização prevista como incentivo à
aposentadoria, utilizando-se a metodologia sugerida no presente Projeto de Lei, será
de estimados R$ 163.037,95 (cento e sessenta e três mil trinta e sete reais e noventa
e cinco centavos).
Por fim, resta salientar que a despesa com a indenização aos servidores que aderirem
ao programa fica excluída do cômputo de gastos com pessoal, conforme artigo 19, 8
1º, inciso Il da Lei Complementar Federal nº 101/00, entendimento, inclusive, já
afirmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo no
PARECER/CONSULTA TC-016/2016 — Processo TC-5172/2016.
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Por fim, conforme cálculo do impacto orçamentário-financeiro, bem como declaração
do ordenador de despesas, esta Câmara Municipal possui condições orçamentárias e
financeiras para cobertura da despesa no próximo exercício financeiro.
Essas são as razões que justificam a proposta do presente Projeto de Lei.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e
dezenove.
A
RICARDO BONOMO VASCONCELOS ."
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
1º Secretário
EomaRZoRaza
2º Secretário
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Impacto total para 2019 R$ 163.037.95
Impacto total para 2020 R$ 0,00
Impacto total para 2021 R$ 0,00
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