materia nº 151/2019

GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 014/2019
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE
PASSAGEIROS IDOSOS FORA DOS PONTOS DE
PARADA SO SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica garantido aos Usuários Idosos do transporte público coletivo do Município de
Linhares o direito de determinar o local mais acessível no local solicitado pelo passageiro.
Art. 2º A solicitação de desembarque deverá ser feita ao condutor do veículo, que verificará
a viabilidade da paragem no local solicitado pelo passageiro.
Parágrafo Único — Caso não seja viável o local escolhido pelo idoso, o condutor realizará a
parada no espaço apropriado mais próximo o possível ao solicitado, visando não colocar em
risco a integridade física do passageiro.
Art. 3º A Prefeitura, os Órgãos fiscalizadores e a sociedade ficarão encarregados de zelar
pelo cumprimento desta lei, que se aplicará a todo o sistema de transporte público coletivo
do Município de Linhares.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
Página |
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 014/2019
JUSTIFICATIVA
Este projeto visa reduzir a vulnerabilidade das mulheres, das pessoas com deficiência e dos
idosos que utilizam o transporte coletivo municipal. São inúmeros os relatos de roubos,
agressões físicas e até mesmo, estupros no trajeto entre a residência e o ponto de ônibus.
Criminosos se aproveitam de trajetos com pouca iluminação ou com pouca movimentação
para cometerem crimes, sendo as mulheres o alvo principal.
Com a prerrogativa de desembarcar fora do ponto, essas poderão escolher o local que lhe
proporciona na mais segurança, sem contar o fato de que, sendo o desembarque em local
incerto, dificulta a ação criminosa contra essas pessoas.
Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público
inerente é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores.
Plenário Joaquim Calmon, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
efeador - MDB
Página?,
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