materia nº 153/2019

Palácio Legislativo" SAntenou Elias!
GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 015/2019
PROJETO DE LEI
CONCEDE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS
USUÁRIOS PORTADORES DE DIABETES, NOS
CASOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS
EM JEJUM TOTAL OU PARCIAL NO MUNICÍPIO
DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica concedida prioridade no atendimento aos portadores de diabetes, nos casos da
realização de exames médicos em jejum total ou parcial, nas unidades prestadoras de
serviços de saúde permanentes à Rede Pública Municipal.
Parágrafo Único — A prioridade prevista no caput deve ser compartilhada com a dos idosos,
deficientes, gestantes e demais previstas em atos normativos.
Art. 2º O usuário portador de diabetes comprovará essa condição mediante a apresentação
de documento médico que comprove essa patologia.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácia Legislativo" Antenor Elias"
GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 015/2019
JUSTIFICATIVA
No município de Linhares, bem como nos demais município brasileiros, aproximadamente de
10% (dez por cento) da população são diagnosticadas com diabetes, diante de índices
alarmantes como estes, providências devem ser tomadas a fim de melhorar a qualidade de
vida do portador da doença. A diabetes é uma patologia silenciosa, e, infelizmente a maioria
das pessoas não convivem sem saber que são portadora.
Partindo do ponto em que fazer exames laboratoriais onde há coleta de sangue, exige um
tempo mínimo de jejum no qual varia de quatro a doze horas, este fator pode se tornar um
agravante para o paciente, pois o jejum solicitado para se fazer os exames corretamente,
pode se tornar um desencadeador da hipoglicemia, que é caracterizada por um nível
anormalmente baixo de glicose no sangue.
Segundo especialistas em endocrinologia, os indivíduos portadores da diabetes têm maior
facilidade em despertar a hipoglicemia por conta dos medicamentos antidiabéticos como,
por exemplo, a insulina. É necessário destacar, que a hipoglicemia também é responsável
por prejudicar a saúde das pessoas com diabetes, em casos extremos, pode causar
acidentes, lesões e até mesmo, levar o paciente ao estado de coma ou até a morte.
Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público
inerente é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores.
Plenário Joaquim Calmon, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51