materia nº 154/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº022/2019.
Linhares-ES, 13 de maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por finalidade autorizar a Administração Direta e Indireta do Município de Linhares/ES a
receber em doação de instituições públicas ou privadas, bens móveis ou imóveis, que sejam
oriundos de acordos firmados em sede de compensação ambiental, termo de ajustamento de
conduta, execução de multas ou outros institutos correlatos.
Cumpre esclarecer que todo órgão da Administração Pública direta e indireta do poder
executivo da União, Estado, Distrito Federal e Município, desde que seja conveniente,
oportuno e vantajoso para a Administração, pode receber e realizar doação, obedecendo a
Legislação.
Assim sendo, o objetivo da presente norma é não limitar a satisfação das obrigações à
pecúnia, incentivando e facilitando o cumprimento das obrigações através do recebimento de
bens e em contrapartida, integrar ao patrimônio do município bens úteis ao desenvolvimento
das políticas públicas, bem como formalizar o ingresso desses bens ao patrimônio do
município.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante de todo o exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON —
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 13 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
LINHARES/ES A RECEBER EM DOAÇÃO
BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DE
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica a Administração Direta e Indireta do município de Linhares/ES autorizada
a receber em doação bens móveis ou imóveis, de instituições públicas ou privadas, oriundos
de compromissos firmados em termo de compensação ambiental, termo de ajustamento de
conduta, multas e outros institutos correlatos.
Parágrafo único Os bens referidos neste artigo passarão a integrar o patrimônio do
município mediante a formalização do termo de doação que será levado a registro, se
necessário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de
maio do ano de dois mil e dezenove.
N
N
DJ E,
GUERINO LUIZ ZA
Prefeito do Município de Linhares
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