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materia nº 179/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.670, DE 24 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5416

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-15 Enviado para arquivamento — PROJETO DE LEI ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO DEVIDO A PARECERES CONTRARIOS.

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texto original #

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PROJETO DE LEI (7 04 da
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ACRESCENTA E JALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº
3.670, DE 24 DE JULHO DE
2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A Lei nº 3.670, de 24 de julho de 2017 que dispõe sobre
a Estrutura Administrava da Câmara Municipal de Linhares-ES, passa a
vigorar acrescida dos seguintes artigos na forma prevista nesta Lei.
Art. 27-A. Os ocupantes de cargos em
comissão na estrutura de gabinete serão
indicados pelos Vereadores e lotados nos
seus respectivos Gabinetes ou em setores da
Câmara Municipal, caso necessário.
Art. 36-A. Caso necessário, o servidor
ocupante da estrutura de gabinetes, poderá
realizar atribuições previstas em nível diverso
do que ocupa, conforme previsto no Anexo III
desta lei e nas comissões previstas no
Regimento Interno da Câmara.
Art. 36-B. O vereador poderá designar até
02 (dois) servidores lotados em seu gabinete
para conduzir veículo automotor, de
responsabilidade do vereador, para atender
exclusivamente as necessidades do
parlamentar e de seu gabinete, vinculadas ao
interesse público, desde que devidamente
habilitado para a condução do veículo.
Art. 36-C. fica a mesa diretora autorizada a
proceder cessão de servidores, mediante
celebração de convênio com outros órgãos
públicos das esferas municipal, estadual ou
federal, quando solicitado.
Art. 36-D. O presidente da mesa diretora
usará veículo oficial sempre que necessário
para atender exclusivamente as
necessidades do parlamentar, vinculadas ao
interesse público.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Art. 2º As atribuições do cargo de Chefe de Gabinete de
Vereador, previstas no Anexo III, da Lei nº 3.670/2017, passam a ter a
seguinte redação:
Natureza de direção, lhe competindo
desenvolver profissionalmente o controle
do funcionamento do Gabinete do
Vereador, cuidando da agenda do
parlamentar, do fluxo de processos no
gabinete, mantendo a interlocução entre
o gabinete do Vereador e os demais
setores da Câmara, orientar o Vereador
na condução de seus trabalhos, fiscalizar,
atestar e exigir o cumprimento da
jornada de trabalho dos demais
servidores lotados no Gabinete do
Vereador, assim como, coordenar toda
estrutura funcional do gabinete e
designar as atribuições de cada servidor
conforme previsto neste Anexo III, além
de participar de eventos oficiais internos
e externos.
Art. 3º As demais disposições da Lei nº 3.670, de 24 de julho
de 2017, permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Plenário “Joaquim Calmon, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil
e dezoito.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
CARLOS ALMEIDA FILHO
1º Secretário
Presidente
EDIMAR VITORAZZI
2º Secretário
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51

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