PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº004/2019.
Linhares-ES, 20 de maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei dispõe
sobre a limpeza de imóveis, fechamento de terrenos não edificados e construção e
manutenção de passeios, e dá outras providências.
Diante da necessidade de lançarmos um novo olhar sobre as cidades, que estimule a
reflexão acerca do uso do espaço público, da convivência entre as pessoas e o meio ambiente
urbano, capaz de garantir ao cidadão conforto e qualidade de vida, torna-se imprescindível
estabelecermos novas regras para o adequado uso do espaço urbano.
Os imóveis urbanos devem ser mantidos limpos, sem acúmulo de água, livre de lixos e
entulhos e devidamente capinados, garantindo, assim, a segurança dos habitantes e visitantes,
bem como prevenindo alagamentos e a proliferação de pragas e doenças.
O fechamento dos imóveis é necessário para garantia da propriedade privada, no
entanto, não deve ser executado ao bel-prazer dos cidadãos, sob pena de prejudicar o interesse
coletivo e colocar em risco a segurança pública.
A construção de calçadas e sua manutenção têm por finalidade permitir o
deslocamento seguro de qualquer pessoa, favorecer as interações citadinas, valorizar e
embelezar a cidade e, ainda, contribuir para a preservação do meio ambiente.
Assim, o presente projeto de lei se presta a propor soluções e regras que melhorem e
garantam a limpeza urbana, a acessibilidade e a sustentabilidade em nosso Município.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem,
aguardando o pleno acolhimento por parte dos Ilustres Membros do Poder Legislativo.
Informo, ainda, que a proposta de alteração, sub examine, foi remetida ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano — CMDU e aprovada pelo mesmo, sendo necessário
conferir a proposta ampla publicidade, razão pela qual, solicito que a Comissão responsável,
realize audiência pública, conforme previsto no artigo 270, do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa.
egislativa. A
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Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
q
h as autos A
GUERINO LUIZ ZANON -
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 20 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a limpeza de imóveis urbanos, fechamento
de terrenos não edificados e construção e manutenção de
passeios, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DA LIMPEZA DE IMOVEIS
Art. 1º Os responsáveis por imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros a vias ou
logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo,
em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de
qualquer espécie ou natureza, sob pena de aplicação da multa prevista no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II
DO FECHAMENTO DE TERRENOS
Art. 2º Os responsáveis por terrenos não edificados, com frente para vias ou
logradouros públicos dotados de pavimentação ou de guias e sarjetas, são obrigados a
executar, manter e conservar gradil ou muro nos respectivos alinhamentos, sob pena de
aplicação da multa prevista no Anexo I desta Lei.
$ 1º O fechamento de que trata o caput deste artigo poderá ser metálico, de pedra, de
concreto ou de alvenaria revestida, devendo ter altura de 1,20m (um metro e vinte
centímetros) acima do piso circundante e ser provido de portão.
$ 2º O fechamento poderá ter altura superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros)
desde que, a partir dessa medida, sejam executados com no mínimo 50% (cinquenta por
cento) de sua superfície uniformemente vazada, de forma a possibilitar a total visão do
terreno.
$ 3º Nos casos em que o alinhamento não esteja efetivamente demarcado, para
execução do fechamento, deverá ser requerida a demarcação junto ao Município, a fim de
delimitar as confrontações com as áreas públicas.
8 4º Não será admitida na execução do fechamento a utilização de materiais cortantes,
perfurantes ou quaisquer outros que representem risco a integridade física das pessoas ou dos
animais. ç
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$ 5º Para a instalação de cerca elétrica ou de qualquer dispositivo de segurança que
apresente risco a terceiros a altura mínina do fechamento deve ser 2,20m (dois metros e vinte
centímetros) acima do piso circundante.
$ 6º O Executivo poderá alterar as características do fechamento, por meio de decreto,
em função da evolução da técnica das construções, dos materiais e das tendências sociais.
Art. 3º Nos casos em que o imóvel ainda não tenha sido alienado, o loteador terá o
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da expedição do termo de
conclusão de obras, para cumprimento do disposto no artigo anterior, sob pena de aplicação
da penalidade prevista.
Art. 4º Considera-se inexistente o gradil, muro ou fechamento cuja construção,
reconstrução ou preservação esteja em desacordo com as regras e padrões técnicos
estabelecidos na legislação em vigor.
Parágrafo único Não se enquadram na definição prevista no caput deste artigo os
fechamentos executados, até a data da publicação desta lei, de acordo com a legislação
vigente à época de sua execução e mantidos em bom estado de conservação.
CAPÍTULO HI
DOS TERRENOS COM GRAMA E DA DISPENSA DO FECHAMENTO
Art. 5º O plantio e a manutenção da grama nos lotes urbanos não construídos dispensa
a execução de gradil, muro ou fechamento.
Art. 6º O plantio da grama poderá ser feito por meio de mudas ou semeadura,
podendo ser utilizadas os seguintes tipos de grama:
1-zoysia japonica, vulgo esmeralda;
I - paspalum notatum, vulgo matrogrosso ou batatais;
NI - arachis repens, vulgo amendoim ou;
IV — outro tipo similar indicado pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos Naturais - SEMAM.
Art. 7º Para obtenção da dispensa de execução de muro, gradil ou fechamento, os
novos parcelamentos deverão apresentar projeto de plantio de grama nos lotes não
construídos, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei, para análise e aprovação do
órgão ambiental municipal.
Parágrafo único Os empreendimentos imobiliários, já aprovados pelo Poder Público,
deverão se adequar ao disposto nesta Lei. [
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Art. 8º Poderá ser dispensada a execução do fechamento do terreno, por
impossibilidade ou dificuldade para a execução das obras, nos seguintes casos:
I - terrenos que apresentarem acentuado desnível em relação ao leito dos logradouros;
H — quando existir curso d'água ou acidente geográfico junto ao alinhamento ou nele
interferindo;
III — áreas públicas.
Parágrafo único Os terrenos com licença de construção concedida ficam dispensados
da execução do fechamento, desde que instalados, nos alinhamentos ou sobre o passeio, os
tapumes exigidos pela legislação que trata da execução das obras.
CAPÍTULO IV
DOS PASSEIOS PÚBLICOS
Art. 9º Os responsáveis por imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros a vias ou
logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar
os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada, na conformidade da
normatização específica e no Anexo II, sob pena de aplicação das penalidades previstas no
Anexo I desta Lei.
$ 1º O proprietário, antes de construir ou reconstruir a calçada, poderá solicitar
orientação técnica quanto ao material a ser utilizado, bem como quanto à forma geométrica a
ser construída junto ao departamento municipal responsável.
$ 2º A conservação do passeio, na testada de cada imóvel, cabe ao responsável ou
proprietário, devendo ser garantida a acessibilidade universal.
$ 3º É proibido, na construção dos passeios públicos, o uso de materiais de
revestimento não resistentes, deslizantes ou escorregadios, tais como granito polido, mármore
polido, cerâmica de superfície lisa e similar, bem como, daqueles que não garantam uma
superfície continua, sem ressalto ou depressão, sendo considerado inexistente o passeio
quando não observada essa regra, nos termos do art. 12, I desta Lei.
$ 4º O plantio de árvores e arbustos no passeio público está condicionado à
autorização do órgão ambiental competente, que estabelecerá a espécie adequada, o
espaçamento e a localização da planta em relação à testada do lote e o meio fio, na
conformidade do Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes, sob pena de aplicação das
penalidades previstas no Anexo I.
8 5º Os passeios não poderão ter declividade que represente risco de segurança à
circulação das pessoas.
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8 6º Deve ser assegurada a continuidade do passeio público, sendo vedado o uso de
interrupções ou cortes ao longo do mesmo, para fins de acesso ao imóvel frontal, devendo ser
evitado o uso de degraus que dificultem a circulação das pessoas.
8 7º Os responsáveis pelos passeios que não estiverem adequados as regras exigidas
nesta Lei, deverão providenciar as obras necessárias para sua adequação em até 12 (doze)
meses, contados da data de publicação desta lei, sob pena de aplicação das penalidades
previstas no Anexo I.
8 8º A administração poderá construir ou recuperar calçadas que estejam em condições
irregulares de uso, e que tenham sido objeto de prévia notificação, devendo ser cobrado os
custos de quem detiver a propriedade ou a posse do imóvel lindeiro beneficiado.
8 9º A construção e reconstrução das calçadas poderá ser feita pela administração,
quando existir projeto de melhoramento ou urbanização aprovado com a respectiva previsão
orçamentária.
8 10. A construção e recuperação previstas nos parágrafos 8º e 9º deste artigo, bem
como os custos e a base de cálculo serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 10. O padrão arquitetônico divide os passeios públicos em faixas, da seguinte
forma:
I- os passeios públicos com até 2,00m (dois metros) de largura serão divididas em 02
faixas diferenciadas;
IH - os passeios públicos com mais de 2,00m (dois metros) de largura poderão ser
dividas em 03 faixas, também, diferenciadas.
Art. 11. Para efeito de aplicação dos padrões indicados, no Anexo II, são definidos os
seguintes parâmetros:
I - Calçada ajardinada: nas ruas onde não ocorre um fluxo muito grande de pedestres
as faixas de serviço e acesso poderão ser ajardinadas, devendo o responsável observar os
seguintes requisitos:
a) para receber 02 (duas) faixas de ajardinamento, o passeio deverá ter largura total
mínima de 2,00m (dois metros);
b) as faixas ajardinadas não poderão interferir na faixa de percurso que deverá ser
contínua e com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
c) os arbustos colocados nas faixas ajardinadas não podem prejudicar a visão do
pedestre, nem gerar risco de lesão ou atrapalhar o caminho; s
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d) para facilitar o escoamento das águas em dias chuvosos as faixas não podem estar
muradas;
e) não é permitido cimentar a base da árvore, para não prejudicar o desenvolvimento
da mesma;
IH - faixa de percurso: é aquela destinada exclusivamente à circulação de pedestres,
devendo estar livre de quaisquer desníveis, vegetação ou obstáculos físicos, temporários ou
permanentes, observadas as seguintes regras:
a) possuir superfície regular, firme, contínua, antitrepidante e antiderrapante;
b) ter largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
c) ter inclinação transversal até 3% (três por cento).
HI - faixa de serviço: é área destinada à colocação de árvores, rampas de acesso para
veículos, rampas de acesso para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, poste de iluminação, caixas das concessionárias de serviços públicos, sinalização de
trânsito, mobiliário urbano como bancos, floreiras, telefones, caixa de correio, lixeiras e
bicicletário, não ultrapassando 50% (cinquenta por cento) da largura da calçada, estando
localizada junto ao meio-fio;
IV - faixa de acesso: é área localizada em frente ao imóvel ou terreno, consiste no
espaço de passagem da área pública para o lote, observada as seguintes regras:
a) poderá acomodar vegetação, rampas e floreiras, desde que não impeçam o acesso
aos imóveis, bem como não invada a faixa de percurso;
b) poderá acomodar a rampa de veículos para acesso aos lotes lindeiros, com
inclinação máxima de 25% (vinte e cinco por cento), sob autorização do Município, em
edificações já construídas regularizadas ou passíveis de regularização;
c) somente será possível a existência desta faixa nas calçadas com largura superior a
2,00m (dois metros).
V - rampa para pedestre: é o declive transversal inserido na calçada com o objetivo de
garantir aos portadores de deficiência e àqueles que possuam mobilidade reduzida acesso às
edificações.
VI - rampa para veículo: é o declive transversal inserido na calçada com o objetivo de
garantir o acesso de veículos às garagens.
Parágrafo único Calçadas com largura inferior a 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) deverão ser sinalizadas com piso tátil de alerta com cor contrastante com a do
.
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piso da faixa de percurso, com 20cm (vinte centímetros) de largura e localizada junto ao
meio-fio, mesmo que a faixa de percurso resultante tenha largura inferior ao mínimo de 1,20m
(um metro e vinte centímetros).
Art. 12. Para os efeitos desta lei, o passeio será considerado:
I - inexistente, quando executado em desconformidade com as normas técnicas
vigentes à época de sua construção ou reconstrução;
I - em mau estado de manutenção e conservação, quando apresentar:
a) buracos e ondulações;
b) desníveis não exigidos pela natureza do logradouro;
c) obstáculos que impeçam a circulação livre e segura dos pedestres;
d) reparos executados em desacordo com o aspecto estético ou harmônico do passeio
existente.
Parágrafo único Quando constatadas as hipóteses previstas nos incisos I e II, será
aplicada a multa prevista caput do artigo 9º e exigidas às medidas administrativas cabíveis
previstas no Anexo I desta Lei aos responsáveis pelos passeios públicos.
Art. 13. A instalação de mobiliário urbano nos passeios, fora da faixa de serviço,
poderá ser autorizada pelo órgão municipal competente, não podendo bloquear, obstruir ou
dificultar o acesso de veículos, o livre acesso e circulação de pedestres, em especial das
pessoas com deficiência, ou a visibilidade dos pedestres e motoristas, na confluência das vias,
observada a normatização específica expedida pelo Executivo, sob pena de aplicação das
penalidades previstas no Anexo 1.
$ 1º Qualquer que seja a largura do passeio deverá ser respeitada a faixa livre mínima
de 1,20m (um metro e vinte centímetros), destinada exclusivamente a livre circulação de
pedestres.
$ 2º Caberá ao órgão competente analisar os casos em que o passeio público tenha
largura inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros).
Art. 14. É expressamente proibido o uso de qualquer objeto de trabalho ou de apoio às
atividades de comércio e serviços nas vias públicas, sob pena de aplicação da multa e medida
administrativa prevista no Anexo 1.
$ 1º Será tolerada a colocação de objetos de trabalho ou de apoio às atividades de
comércio e serviços, tais como mesas, cadeiras, balcões, mostruários e outros mobiliários, na
faixa de acesso dos passeios, fora do horário de funcionamento do comércio local, desde que
devidamente analisado e autorizado pelo órgão municipal responsável.
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8 2º Nas praças públicas será tolerada a colocação de objetos trabalho ou de apoio às
atividades de comércio e serviços, tais como mesas, cadeiras, balcões, mostruários e outros
mobiliários, desde que devidamente autorizado pelo órgão municipal responsável.
$ 3º Nas hipóteses dos parágrafos anteriores a autorização será concedia mediante
requerimento do interessado, acompanhado de projeto de utilização da área e terá validade de
12 (doze) meses.
$ 4º A autorização prevista no parágrafo anterior será concedida a título precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério da administração pública, em especial em
caso de inobservância das regras estabelecidas, não obstante a aplicação da penalidade
prevista no art. 13 desta Lei.
Art. 15. No caso de passeio em mau estado de manutenção e conservação em
decorrência da existência de espécie arbórea, o responsável ficará dispensado do cumprimento
da obrigação prevista no caput do art. 9º desta Lei até que o corte ou a supressão seja
providenciado pela Administração Municipal, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único A partir do corte ou supressão da espécie arbórea, o responsável terá
o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a regularização do passeio público, sob pena de
aplicação da multa prevista no Anexo 1.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES, PROCEDIMENTOS E PENALIDADES
Art. 16. Consideram-se responsáveis pelas obras e serviços desta lei:
I-o proprietário, o titular do domínio útil, o condomínio ou o possuidor do imóvel;
IH - a União, o Estado, o Município e os órgãos e entidades da respectiva
Administração Indireta, quanto aos próprios de seu domínio, posse, guarda ou administração.
8 1º Aquele, pessoa física ou jurídica, que para a implantação de equipamentos de
infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados repararão os
danos causados aos passeios públicos.
8 2º Os responsáveis referidos no inciso I do caput deste artigo serão solidariamente
responsáveis pela regularidade dos imóveis nos termos das disposições desta lei, bem como
pelas penalidades decorrentes do seu descumprimento.
Art. 17. O descumprimento das disposições desta lei acarretará a lavratura de autos de
multa prevista no anexo I e intimação para:
I— regularização da limpeza, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;
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II - execução do fechamento no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias;
II - execução ou reparo do passeio público no prazo improrrogável de 90 (noventa)
dias.
Parágrafo único O prazo estabelecido nos incisos I, II e III poderá ser reduzido até a
metade, caso o agente fiscal constate que há risco iminente a saúde pública, a segurança
pública ou a circulação de pessoas.
Art. 18. Os autos de multa e de intimação serão dirigidos ao responsável ou seu
representante legal, assim considerado o mandatário, o administrador ou o gerente:
I — pessoalmente;
H - por via postal com aviso de recebimento, no endereço constante do Cadastro
Imobiliário Fiscal;
HI — por edital.
$ 1º Incumbe aos responsáveis pelo imóvel à atualização de seu endereço domiciliar
junto ao Município, sob pena de serem consideradas válidas as intimações e notificações
enviadas por via postal, no endereço constante do Cadastro Imobiliário Fiscal, presumindo-se
o recebimento dos autos de multa e de intimação quando encaminhados ao endereço constante
no mesmo.
& 2º Quando for impossível a intimação ou notificação do autuado, a Administração
Pública procederá à intimação ou notificação mediante Edital, a ser publicado duas vezes em
veículo de grande circulação local, com intervalo mínimo de 05 (cinco) dias entre as
publicações, devendo o edital ser afixado no átrio da sede da Prefeitura.
8 3º O prazo para atendimento da intimação ou notificação será contado em dias
corridos, a partir da data da notificação pessoal ou postal ou a partir da data de publicação do
segundo Edital, excluído o dia do início e incluído o dia do fim.
Art. 19. Na hipótese do não atendimento da intimação nos prazos estabelecidos no art.
17 desta Lei, multas diárias serão fixadas, tendo como base o valor correspondente a 2% (dois
por cento) do valor da multa inicialmente aplicada, até que haja a comunicação do
saneamento da irregularidade ou a constatação da regularização pela Administração
Municipal.
Art. 20. Contra a aplicação das penalidades previstas nesta lei, caberá a apresentação
de defesa, com efeito suspensivo, dirigida a Junta especifica, no prazo de 20 (vinte) dias, a
partir da data do recebimento da notificação, excluído o dia do início e incluído o dia do
vencimento. t
=
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8 1º Julgada procedente a defesa, tornar-se-á insubsistente a autuação, e o servidor
municipal responsável pela mesma terá vista do processo, podendo recorrer da decisão à
última instância no prazo de 20 (vinte) dias.
8 2º Consumada a anulação da autuação, será a decisão final, sobre a defesa
apresentada, comunicada ao suposto infrator.
Art. 21. Contra o despacho decisório que desacolher a defesa, caberá recurso, com
efeito suspensivo, dirigido ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, no prazo de
15 (quinze) dias contados da data da ciência da decisão de primeiro grau, excluído o dia do
início e incluído o dia do fim.
Parágrafo único A decisão proferida pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços
Urbanos encerra a instância administrativa.
Art. 22. O infrator ficará obrigado a realizar o pagamento do valor da multa corrigido,
sob pena de inscrição em divida ativa, protesto e cobrança judicial, quando:
I-a defesa for indeferida e não tenha sido apresentado recurso em tempo hábil;
I - o recurso for indeferido.
Art. 23. Fica criada a Junta Especial de Julgamento de Limpeza Urbana e Passeios —
JELUP, com competência para:
I - processar e julgar em primeira instância os processos contenciosos decorrentes do
exercício do Poder de Polícia Administrativa do Município.
II - analisar os processos administrativos não impugnados quando submetidos à Junta,
pelo Diretor do Departamento de Aprovação de Projetos, fiscalização e Habite-se, antes da
inclusão em dívida ativa.
Art. 24. A Junta Especial de Julgamento de Limpeza Urbana e Passeios — JELUP será
constituída por servidores titulares, com os seus respectivos suplentes, todos efetivos e sem
atuação junto ao setor de fiscalização, com a seguinte composição:
I-1 (um) servidor da Procuradoria Geral do Município;
IH — 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
HI — 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e
Naturais.
$ 1º Cada membro da Junta Especial de Julgamento de Limpeza Urbana e Passeios —
JELUP receberá a título de gratificação 500 (quinhentas) Unidades Referenciais do Município
de Linhares — U.R.M.L.
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$ 2º O suplente só poderá ser convocado para atuar junto a JELUP nos casos de
impedimentos legais do seu respectivo titular.
Art. 25. São atribuições dos membros da Junta Especial de Julgamento de Limpeza
Urbana e Passeios — JELUP, inclusive do presidente:
I - examinar as defesas que lhe forem distribuídas, apresentando, por escrito, no prazo
estabelecido, relatório com pareceres conclusivos;
II - solicitar esclarecimentos, diligências ou visitas, se necessário;
HI — proferir voto escrito e fundamentado;
IV - redigir as decisões do colegiado.
Art. 26. Compete, privativamente, ao presidente da Junta Especial de Julgamento de
Limpeza Urbana e Passeios — JELUP:
1 - presidir e dirigir os trabalhos da Junta Especial de Julgamento de Limpeza Urbana e
Passeios — JELUP, zelando pela sua regularidade;
Il — convocar as reuniões e incluir processos em pauta;
HI - determinar as diligências solicitadas.
Art. 27. O funcionamento e a ordem dos trabalhos da Junta Especial de Julgamento de
Limpeza Urbana e Passeios — JELUP, bem como os procedimentos de defesa e recurso, reger-
se-ão pelo que dispuser no Regimento Interno aprovado por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 28. O Presidente da Junta Especial de Julgamento de Limpeza Urbana e Passeios
— JELUP publicará no endereço eletrônico de domínio deste Município a pauta de processos a
serem julgados, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para a realização
da reunião.
Art. 29. Passadas em julgado as decisões, o Presidente encaminhará o processo à
repartição competente, para as providências de execução, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 30. A Junta Especial de Julgamento de Limpeza Urbana e Passeios — JELUP,
depois de ser constituída, aprovará seu regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, submetendo ao exame do Chefe do Poder Executivo para aprovação por meio de
Decreto.
CAPÍTULO V O
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 31. Os prazos estabelecidos nesta lei contar-se-ão em dias corridos.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 34. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 29, 62,
74,93, 93-A, 94, 95, 96 e Anexo I da Lei Complementar nº 2613/2006.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de
maio do ano de dois mil e dezenove.
GA paes
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 20 DE MAIO DE 2019.
ANEXO I
DAS PENALIDADES
DESCRIÇÃO DA
INFRAÇÃO
DISPOSITIVO
INFRINGIDO
PRAZO PARA
ATENDIMENTO
VALOR DA
MULTA
MEDIDA
ADMINISTRATIVA
Não efetuar a limpeza
regular do terreno
Art. 1º c/c art. 17,
inciso 1
10 dias
100 URML
Não executar, manter
e conservar gradil ou
muro nos respectivos
alinhamentos
Art. 2º clc art. 17,
inciso II
30 dias
350 URML
Não executar, manter
e conservar os
respectivos passeios
na extensão
correspondente à sua
testada
Art.9º cfc art. 17, HI
60 dias
900 URML
Utilizar na construção
de passeios materiais
de revestimento não
resistentes,
deslizantes ou
escorregadios, que
não garantam uma
superfície continua,
sem ressalto ou
depressão
Art. 9º, 83º c/c art.
12,1, Parágrafo único
c/c art. 17, II
60 dias
900 URML
Demolição e
reconstrução às
expensas do
responsável.
Plantar árvores e
arbustos no passeio
público sem
autorização do órgão
ambiental competente
Art. 9º, 84º
Imediato
100 URML
Corte às expensas do
responsável
Não providenciar as
obras necessárias para
sua adequação
Art.99,87º
90 dias
900 URML
Demolição e
reconstrução às
expensas do
responsável.
Instalar mobiliário
urbano sem
autorização do órgão
municipal
competente,
bloqueando,
obstruindo ou
dificultando o acesso
de veículos, o livre
acesso e circulação de
pedestres ou a
visibilidade dos
mesmo e motoristas,
na confluência das
vias
Art. 13
Imediato
150 URML
Remoção e
Apreensão
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Colocar qualquer
objeto de trabalho ou
de apoio às atividades
de comércio e Remoção e
serviços nas vias Art. 14 Imediato 200 URML Apreensão
públicas
Colocar qualquer
objeto trabalho ou de
apoio às atividades de
comércio e serviços, na Art. 14,81" e 62º Imediato 150 URML Remoção e
faixa de acesso dos Apreensão
passeios ou em praça
pública, fora do horário
de funcionamento do
comércio local, sem a
devida autorização
órgão municipal
responsável.
Não providenciar a
regularização do
passeio público, após
corte ou supressão da Art. 15 parágrafo 30 dias 900 URML Demolição e
espécie arbórea único reconstrução às
expensas do
responsável.
ANEXO II
PADRÕES DE CALÇADAS
FAIXA DE PERCURSO -
PISO ANTIDERRAPANTE E
NÃO TREPIDANTE
+
E
E
a
z
E
al
& MEGFO kd
MÍN. 210cm + x , E
+
E MEIO-FIO REBAIXADO FAIXADE SERVIÇO EM PISO
| RAMPADE ACESSO DE VEÍCULOS (PISO 0,00 ando adia DO
ANTIDERRAPANTE E NÃO TREPIDANTE) VIA PERCURSO
ACESSO VEÍCULOS
Figura 1 - Calçada com rebaixamento de meio-fio para acesso de veículos N
'
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FAIXA DE PERCURSO -
PISO ANTIDERRAPANTE E
NÃO TREPIDANTE
TESTADA
+ x MN. 210cm
| MEIO-FIO REBAIXADO
| RAMPADE ACESSO DE VEÍCULOS (PISO +0,00 FAIXA DE SERVIÇO EM PISO
ANTIDERRAPANTE E NÃO TREPIDANTE) | TÁTL DE ALERTA COR
VIA CONTRASTANTE COM A DO
PERCURSO
ACESSO VEÍCULOS
Figura 2 - Opção de desenho de rebaixamento de meio-fio para acesso de veículos
FAIXA DE PERCURSO -
PISO ANTIDERRAPANTE E
NÃO TREPIDANTE
TESTADA
>
<
=
Db
ES
E]
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MEIO-FIO REBAIXADO arte
| RAMPADE ACESSO DE VEÍCULOS (PISO VIA FAIXA DE SERVIÇO EM
ANTIDERRAPANTE E NÃO TREPIDANTE) |. PISO TÁTIL DEALERTA
COR CONTRASTANTE COM
ADO PERCURSO
ACESSO VEÍCULOS
Figura 3 - Rebaixamento de meio-fio entre canteiros el
Página 3 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
FAIXA DE ACESSO
(OPCIONAL) DIFERENCIADA
POR TEXTURA OU COR
FAIXA DE PERCURSO -
— PISO ANTIDERRAPANTE E
NÃO TREPIDANTE
IN. 120cm
4
MÍN. 120cm
É já |
Ff MEIO-FIO
+ x + MÍN. 210cm + x
4 +
| MEIO-FIO REBAIXADO
0,00 FAIXA DE SERVIÇO EM PISO TÁTIL
| RAMPADE ACESSO DE VEÍCULOS (PISO F L DE ALERTA COR CONTRASTANTE
ANTIDERRAPANTE E NÃO TREPIDANTE) COM ADO PERCURSO
VIA
ACESSO VEÍCULOS
Figura 4 - Calçada com 03 faixas diferenciadas - L>2,00m Q
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FAIXA DE PERCURSO - j
— PISO ANTIDERRAPANTE E Pro e
NÃO TREPIDANTE
TESTADA
1-8,93% (MÁX.)
MEIO-FIO
FAIXA DE SERVIÇO AJARDINADA
PISO TÁTIL DEALERTA E Ti
COR CONTRASTANTE
COM A DO PERCURSO
Figura 7 - Calçada com 02 faixas ajardinadas - L>2,00m
PISO TÁTIL DIRECIONAL, — FAIXADE ACESSO FAIXA DE PERCURSO -
— COR CONTRASTANTE (OPCIONAL) DIFERENCIADA | — PISO ANTIDERRAPANTE E
f SOMADO PERCURSO POR TEXTURA E COR NÃO TREPIDANTE
/
TESTADA /
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bo CANTEIRO
S MEIO-FIO =
+ 8 T 4.50 artaLal alcas
MEIO-FIO REBAIXADO A RAMPA COM INCLINAÇÃO MAX DE 8,33%
— PISO ANTIDERRAPANTE E NÃO TREPIDANTE FAIXA DE SERVICO EM PISO TÁTIL DE
(SEGUE PADRÃO FAIXA DE PERCURSO) [= ALERTA, COR CONTRASTANTE COM À
DO PERCURSO
| pISO TÁTIL DEALERTA
ACESSO PEDESTRES
+ +0,00
VIA
Figura 8 - Rebaixamento de meio-fio com rampa de acesso de pedestres em calçada com 03 faixas diferenciadas
es
FAIXADE PERCURSO -
PISO TÁTIL DIRECIONAL ALINHAMENTO DO PISO ANTIDERRAPANTE E
— COR CONTRAST ANTE IMÓVEL NÃO TREPIDANTE
COMA DO PISO
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MEIO-MIO REBAIXADO — RAMPACOM INCLINAÇÃO MAX 3% “e FAIXA DE SERVIÇO EM PISO TÁTIL DE
Liso ANTIDERRAPANTE E NÃO TREPIDANTE ALERTA COR CONTRASTANTE COMA
ISEGUE PADRÃO FAIXADE PERCURSO) DO PERCURSO
| PISO TÁTIL DE ALERTA
ACESSO PEDESTRES
Figura 9 - - Rebaixamento de meio-fio com rampa de acesso de pedestres em calçada com 02 faixas diferenciadas
RAMPA COM INCLINAÇÃO 1 0% PISO TÁTIL DIRECIONAL, FAIXA DE PERCURSO -
[— PISO ANTIDERRAPANTE E NÃO TREPIDANTE COR CONTRASTANTE — PISO ANTIDERRAPANTE E
GUE PADRÃO FAIXA DE PERCURSO) COMADO PISO NÃO TREPIDANTE
MÍN. 420cm
0,00
= FAIXA DE SERVIÇO EM
VIA - PISO TÁTIL DE ALERTA
ACESSO PEDESTRES COR CONTRASTANTE
COMA COR DO PERCURSO
Figura 10 - - Solução para acesso de pedestres em calçada com largura do passeio não suficiente para acomodar o
rebaixamento e a faixa de percurso com largura de no mínimo 1,20 m PS
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(moZ<! NOD OHOZUL)
VIA VO Uta
(OZ<! NOO OHOZEL)
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