PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 024/2019.
Linhares-ES, 22 de maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 24, de
22 de Maio de 2019, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional suplementar, e dá outras providências”.
Este projeto tem como objetivo a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar, para a regulamentação da destinação das sobras orçamentárias do exercício
financeiro de 2018, da Prefeitura Municipal de Linhares.
Esclareço, finalmente, que a cobertura desse crédito será feita através das fontes de
recursos previstas na Lei 4.320/64, ficando a cargo do Decreto de Abertura a indicação de
fonte de recursos apropriada.
Face ao exposto e a importância deste projeto, solicito em caráter de urgência, que a
matéria seja apreciada e posteriormente aprovada.
Na certeza de merecer toda a atenção que certamente será dispensada por Vossas
Excelências, reitero meus protestos da mais alta consideração.
Solicito de Vossas Excelências a aprovação em regime de urgência, com fundamento
no art. 33, da Lei Orgânica Municipal, para atender, da forma mais célere possível, aos
anseios do interesse local.
Atenciosamente,
(
Do
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEINº 024, DE 22 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a regulamentação da destinação das sobras
orçamentárias do exercício financeiro de 2018, da
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito
Santo, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam necessariamente destinadas e aplicadas às sobras de recursos
orçamentários do exercício financeiro do ano de 2018, da Prefeitura Municipal de
Linhares/ES, no valor de R$ 5.235.230,00 (cinco milhões, duzentos e trinta e cinco mil e
duzentos e trinta reais).
Art. 2º Os valores de que trata o artigo 1º, foram originados pelo superávit
orçamentário de 2018, para o período de 2019, sendo dotados às seguintes rubricas
orçamentárias/2019:
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 0000001
Orgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência Social
Subfunção:244 - Assistência Comunitária
Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.397 - Apoio ao Desenvolvimento de Serviços, Projetos e Programas
da Assistência Social
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
NACIONAL DE ASSINTÊNCIA SOCIAL — FNAS
R$ 138.000,00
Ficha: 0000003
Órgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência Social
Subfunção:244 - Assistência Comunitária
Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.397 - Apoio ao Desenvolvimento de Serviços, Projetos e Programas
da Assistência Social
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JÚRIDICA
Fonte de Recurso: | 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL — FNAS
R$ 160.320,00 Rs
)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Ficha: 0000009
Orgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência Social
Subfunção:244 - Assistência Comunitária
Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: | 2.399 - Benefícios Eventuais
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 13900010000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS
PEA TEINCIA, SOCIAL - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO É ESTADUAL
R$ 41.250,00
Ficha: 0000012
Orgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência Social
Subfunção:244 - Assistência Comunitária
Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.400 - Gestão de Programas de Transferência de Renda
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
R$ 81.000,00 ASSINTÊNCIA SOCIAL — FNAS
Ficha: 0000014
Orgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência Social
Subfunção:244 - Assistência Comunitária
Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.400 - Gestão de Programas de Transferência de Renda
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
a o ASSINTÊNCIA SOCIAL — FNAS
Ficha: 0000017
Orgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência Social
Subfunção:244 - Assistência Comunitária
Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.401 - Proteção Social Básica
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL — Ea
R$ 205.000,00
—
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INHaRES,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Ficha: 0000018
Orgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência Social
Subfunção:244 - Assistência Comunitária
Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.401 - Proteção Social Básica
Elemento dg Despesa: 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso: 13900010000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À
DE ana NCIA SOCIAL - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL
R$ 100.000,00
Ficha: 0000019
Orgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência Social
Subfunção:244 - Assistência Comunitária
Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.401 - Proteção Social Básica
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 13900010000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À
Ds aa NNE SOCIAL - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL
R$ 178.360,00
Ficha: 0000022
Orgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência Social
Subfunção:244 - Assistência Comunitária
Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.402 - Proteção Social Especial
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO R
Fonte de Recurso: 13900010000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À
REPANENCIA SOCIAL - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
NAÇIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL — FNAS
Fonte de Recurso: 1390001000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À
ASSINTÊNCIA SOCIAL - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL
R$ 86.000,00
Ficha: 0000024
Orgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência Social (=,
A
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Subfunção:244 - Assistência Comunitária
Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.402 - Proteção Social Especial
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
NE TE rd ASSINTÊNCIA SOCIAL — FNAS
Ficha: 0000034
Orgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência Social
Subfunção:244 - Assistência Comunitária
Programa:1018 - Fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.405 - Gestão do SUAS e Vigilância Social
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
DE LD ASSINTÊNCIA SOCIAL — FNAS
Ficha: 0000042
Orgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência Social
Subfunção:244 - Assistência Comunitária
Programa:1018 - Fortalecimento do Sistema Unico da Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.406 - Gestão do Trabalho
Elemento de Despesa: 33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
Po ASSINTÊNCIA SOCIAL — FNAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 0000058
Orgão09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção:361 - Ensino Fundamental
Programa:1028 - Dinamizar o acesso ao transporte
Projeto/Atividade: | 2.265 - Transporte Escolar Para Alunos da Zona Rural e Urbana -
Fundamental
Elemento de ERES 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA é é
Fonte de Recurso: 15200001000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
DOS ESTADOS Qi
R$ 97.300,00 A
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Ficha: 0000064
Orgão09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção:361 - Ensino Fundamental
Programa:1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.312 - Expansão, Construção, Manutenção e Adequação da Rede
Física - Fundamental
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURÍDICA
e de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
R$ 30.000,00
Ficha: 0000066
Orgão09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção:361 - Ensino Fundamental
Programa:1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.312 - Expansão, Construção, Manutenção e Adequação da Rede
Física - Fundamental
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
a de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
F
R$ 786.000,00
Ficha: 0000068
Orgão09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção:361 - Ensino Fundamental
Programa:1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: | 2.315 - Manutenção, Aprimoramento e Modernização - Fundamental
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
E pais de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
R$ 74.000,00
Ficha: 0000070
Orgão09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção:361 - Ensino Fundamental
Programa:1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.315 - Manutenção, Aprimoramento e Modernização - Fundamental
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FNDE is,
/
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R$ 12.000,00
Ficha: 0000076
Orgão09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção:361 - Ensino Fundamental
Programa:1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.322 - PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola para Zona Rural -
Fundamental
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 11210000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
a AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)
Ficha: 0000147
Orgão09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção:365 - Educação Infantil
Programa:1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.313 - Expansão, Construção, Manutenção e Adequação da Rede
Física - Infantil
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
fi de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
R$ 2.146.000,00
Ficha: 0000149
Orgão09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção:365 - Educação Infantil
Programa:1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.316 - Manutenção, Aprimoramento e Modernização - Pré-Escola
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
E
R$ 51.000,00
Ficha: 0000161
Orgão09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção:365 - Educação Infantil
Programa:1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.317 - Manutenção, Aprimoramento e Modernização - Creche
Elemento de Despesa: 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE SN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Tento: de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
R$ 497.000,00
Ficha: 0000163
Orgão09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção:365 - Educação Infantil
Programa:1030 - Expansão e modernização da educação básica
Protetor dividadar 2.323 - PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola para Zona Rural -
ré-Escola
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 11210000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
E O AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)
Ficha: 0000166
Orgão09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção:365 - Educação Infantil
Programa:1030 - Expansão e modernização da educação básica
propio! Aabvidades 2.324 - PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola para Zona Rural -
reche
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 11210000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
O AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do
mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO LUIZ ZANON
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