PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 023/2019.
Linhares-ES, 22 de maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 023, de
22 de maio de 2019, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional suplementar, e dá outras providências”.
Este projeto tem como objetivo a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar destinado a reforço de dotações orçamentárias
Esclareço, finalmente, que a cobertura desse crédito será feita através das fontes de
recursos previstas na Lei 4.320/64, ficando a cargo do Decreto de Abertura a indicação de
fonte de recursos apropriada.
Face ao exposto, e a importância deste projeto, solicito que a matéria seja apreciada e
posteriormente aprovada.
Na certeza de merecer toda a atenção que certamente será dispensada por Vossas
Excelências, reitero meus protestos da mais alta consideração.
Solicito de Vossas Excelências a aprovação em regime de urgência, com fundamento
no art. 33, da Lei Orgânica Municipal, para atender, da forma mais célere possível, aos
anseios do interesse local.
Atenciosamente, Y (SN ,
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GUERINO LUIZ ZANON |
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 22 DE MAIO DE 2019.
[DD "D"——1 =D I[DD Att Avis.
Dispõe sobre autorização do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, por Decreto, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para 0
corrente Exercício, no orçamento vigente do município, nas seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Ficha: 0000014
Orgão29 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Unidade Orçamentária: 02 - Finanças
Função:04 - Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa:0100 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.363 - Manutenção das Atividades Administrativas da Finanças
Elemento de Despesa: 33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
nd a DE 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 2º Servirão como recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo anterior, os definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou II, da Lei Federal
4.320/64, especificados, detalhadamente, no decreto de abertura do crédito, podendo efetuar
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra, ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido em lei.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do
mês de maio do ano de dois mil e dezenove. DN
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De Aimee,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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