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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
DEPARTAMENTO DE GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 178/2019 - DGP.
Linhares-ES, 21 de maio de 2019.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Av. José Tesch, 1.021, Centro - CEP. 29900-220
LINHARES-ES
Assunto: OF./GAB./PRES./C.M.L./Nº 0606/2019.
Referente ao Processo nº 9.246/2019.
Senhor Presidente,
I. Em resposta ao ofício nº 0606/2019, no qual Vossa Excelência submete a apreciação
do Poder Executivo Projeto Indicativo que versa sobre: “Estabelece sobre o ensino de noções
básicas sobre a Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do
Idoso e Lei do Bullyng e dá outras providências”, cumpre informar que o Projeto foi
recebido e encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal de Linhares/ES, que assessorado pelos
setores competentes, está analisando a viabilidade da presente Propositura, para que
posteriormente sejam tomadas as providências que lhe sejam próprias.
2. Por oportuno, aproveitamos para agradecer a iniciativa do Ilustre Vereador Sr. JEAN
MENEZES, que em cumprimento ao seu importantíssimo múnus público requereu o Projeto
mencionado, a fim de atender aos anseios da população Linharense.
3. Informamos ainda que verificada a viabilidade da propositura por iniciativa do
Executivo Municipal, a mesma será enviada a Vossa Excelência para apreciação dessa
honrada Casa de Leis.
Da=
ANA MÁRIA PARAÍSO DALVI
Secretária Chefe de Gabinete
Atenciosamente,
F6Gl
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