materia nº 158/2019

Câmara Municipal de Einhares 5 o.
Palácio Legislativo" Antenor Élias”
PROJETO DE LEI
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA
CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES.
EN
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UV
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a estruturação
do plano de cargos, carreiras
e vencimentos dos
Servidores Efetivos da
Câmara Municipal de
Linhares, e dá outras
providências.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, na forma da presente Lei, o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de
Linhares, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara
Municipal de Linhares, disciplina o regime de relação dos cargos, no que diz
respeito aos deveres, às atividades e tarefas a executar e às correspondentes
retribuições pecuniárias, e tem sua execução regulada pelos dispositivos desta
Lei, pela Lei Orgânica do Município e do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Linhares, legislação complementar e correlata.
Parágrafo único. A coordenação, a supervisão e o controle da
implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do
Poder Legislativo do Município de Linhares caberá à Diretoria Administrativa,
Finanças, Contabilidade e Recursos Humanos, com aprovação do Presidente da
Câmara. :
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 3º O Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de
Linhares, obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro que se
compõe de:
| - Parte Permanente, com os respectivos grupos ocupacionais e
cargos; e
Il - Parte Suplementar, com os respectivos cargos em extinção.
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Cama Municipal de Linhares EG
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na
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81º Estão incluídos na parte Permanente os cargos com os
respectivos grupos ocupacionais e carreiras, disciplinando os deveres dos
servidores quanto às suas atividades e tarefas a executar e as respectivas
retribuições pecuniárias.
82º Não estão incluídos neste Plano, os casos de contratação por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, que respeitará o estabelecido em legislação específica.
Art. 4º O Quadro de Administração é aquele que envolve a
sistematização dos cargos voltados para a prática das atribuições relativas à
execução de atividades administrativas, compreendendo planejamento,
organização, coordenação e controle de natureza gerencial, assim como aqueles
cargos de natureza técnica e operacional, aplicáveis no âmbito interno da
Administração da Câmara Municipal ou diretamente relacionada com o usuário
dos serviços públicos.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes
definições:
| - Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos
de provimento em comissão e de funções gratificadas existentes na Câmara
Municipal de Linhares;
Il - Cargo Público é o conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com
denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres
públicos;
III - Servidor Público é toda pessoa física legalmente investida
em cargo ou emprego público, de provimento efetivo;
IV - Carreira é a série de cargos, da mesma natureza funcional e
grau de responsabilidade semelhantes quanto ao grau de dificuldade e
responsabilidade para o seu exercício, natureza do trabalho e hierarquizadas
segundo o grau de complexidade das atribuições dos cargos que a compõem; A
V - Grupo Ocupacional é o conjunto de cargos de carreira com ri
afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento FED) E
exigido para seu desempenho; |
|
VI - Padrão é a designação literal correspondente a cada carreira |
onde se enquadram os cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade,
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|
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responsabilidade ou escolaridade, visando determinar o vencimento a elas
correspondente, constituindo-se a linha natural de progressão,
VII - Interstício é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão, observado cada período
avaliativo;
vIII - Período Avaliativo é o espaço temporal que compreende de
06 (seis) procedimentos de avaliação de desempenho, apurados
semestralmente nos termos desta Resolução;
IX - Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de
vencimento para outro, imediatamente posterior, em sentido horizontal, dentro
da carreira a que pertence mediante avaliação periódica de desempenho;
X- Função Gratificada (FG) é a vantagem pecuniária, de caráter
transitório, criada para remunerar encargos, em nível de chefia, direção e
assessoramento, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo na Câmara Municipal de Linhares.
Art. 6º Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal,
com a respectiva carga horária, quantitativos e carreiras, estão distribuídos por
grupos ocupacionais no Anexo | desta Lei.
81º Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os
seguintes grupos ocupacionais:
I- Suporte Específico — compreende os cargos cujas atividades
são inerentes aos serviços técnicos específicos, constituídos de habilitação legal
para o seu exercício com formação profissional de nível superior;
Il - Suporte Técnico — compreende os cargos cujas atividades são
inerentes aos serviços técnicos, constituídos de habilitação legal para o seu
exercício com formação profissional de nível médio ou técnico; e
Ill - Apoio Administrativo Operacional - compreende os cargos
cujas atividades são inerentes aos serviços de natureza de apoio técnico-
administrativas e legislativas principais e auxiliares, constituídos de formação de
nível fundamental para o seu exercício.
8 2º As descrições detalhadas das tarefas, os requisitos básicos e
específicos estabelecidos, bem como os fatores a serem considerados em
relação a cada cargo de provimento efetivo dos servidores da Câmara Municipal
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de Linhares, Estado do Espírito Santo, são as constantes do Anexo VIII desta
Lei.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 7º Os cargos classificam-se em cargos de Provimento Efetivo,
constantes do Anexo | desta lei, serão providos:
| - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do
inciso Il do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial de
carreira; e
Il - pelas demais formas previstas em lei.
Art. 8º Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente
observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo,
constantes do Anexo VIII desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo
de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a Câmara
Municipal de Linhares ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar
responsabilidade a quem lhe der causa.
81º São requisitos básicos para provimento de cargo público:
|- — nacionalidade brasileira;
Il- gozo dos direitos políticos;
Il -regularidade com as obrigações militares, se do sexo
masculino, e com as eleitorais;
IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V - condições de saúde física e mental compatíveis com o
exercício do cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica
oficial, admitida a incapacidade física ou mental parcial, na forma dos arts. 13 e
14 desta Lei, ou ainda de regulamentação específica;
VI - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;
VII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
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82º Lei específica, observada a Lei Federal, definirá os critérios
para admissão de estrangeiros no serviço público municipal de Linhares.
Art. 9º O provimento dos cargos integrantes do Anexo | desta Lei
será autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Linhares, mediante
solicitação da chefia interessada, desde que haja vaga e dotação orçamentária
para atender às despesas.
81º Da solicitação deverão constar:
|- denominação, carreira e padrão de vencimento do cargo;
H- quantitativo de cargos a serem providos;
HI - prazo desejável para provimento; e
IV - justificativa para a solicitação de provimento.
$ 2º O provimento referido no caput deste artigo só se verificará
após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e
a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo
de validade do concurso.
Art. 10 Na realização do concurso público poderão ser aplicadas
provas objetivas, teóricas, prática profissionais ou específicas, conforme as
características do cargo a ser provido.
Art. 11 O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos,
podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
$ 1º O prazo de validade do concurso, as condições de sua
realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital
que será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade.
8 2º Não se realizará novo concurso público, para os mesmos
cargos, enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo
de validade ainda não expirado.
$ 3º A aprovação em concurso público não gera direito a
nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da Câmara Municipal de Linhares,
dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei.
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Câmara Municipal do Linhares (PE.
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8 4º Os candidatos aprovados em concurso público dentro do
número de vagas ofertadas pelo edital de abertura do concurso, terão garantia
de nomeação até o prazo de validade do concurso.
Art. 12 É vedado, a partir da data de publicação desta Lei, o
provimento dos cargos em extinção que integram a Parte Suplementar do
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Linhares, estabelecidos no Anexo
Il desta Lei.
Art. 13 Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o
percentual de 5% (cinco por cento) do quantitativo de cada cargo do Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Linhares.
81º O disposto neste artigo não se aplica aos cargos para os quais
a lei exija aptidão plena.
8 2º Não serão reservadas vagas aos portadores de deficiência
quando o quantitativo do cargo a ser provido for inferior a 5 (cinco).
8 3º A Câmara Municipal de Linhares estimulará a criação e o
desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para
os servidores portadores de deficiência física, mental ou limitação sensorial e
dependentes químicos (álcool e drogas).
Art. 14 A deficiência física, mental e a limitação sensorial não
servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas
posteriormente ao ingresso no serviço público, observado as disposições legais
pertinentes.
Art. 15 Compete ao Presidente da Câmara Municipal expedir os
atos de provimento dos cargos da Câmara Municipal de Linhares.
8 1ºO ato de provimento deverá, necessariamente, além das
formas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Linhares
conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
I- fundamento legal;
Il- denominação do cargo provido;
HI - forma de provimento;
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Palácio Legistatio" Antenou Elias! Ea
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IV - carreira do cargo;
V - nome completo do servidor; e
VI - nos casos de acumulação permitida, a indicação de que o
exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, obedecidos os
preceitos constitucionais.
82º As nomeações dos concursados far-se-ão sempre no padrão
“A” de cada carreira a que pertence o cargo.
83º Os processos de provimento após concluídos, deverão ser
encaminhados ao TCE-ES — Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
para posterior registro.
Art. 16 Os cargos do Quadro de Pessoal que vierem a vagar, só
poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo ou no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Linhares.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo,
as nomeações e exonerações para cargos de Provimento em Comissão, no
âmbito do Legislativo Municipal.
CAPÍTULO IV
DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 17 A valorização do servidor caracteriza-se pelo permanente
aperfeiçoamento dos profissionais do Legislativo Municipal, objetivando a
instituição de mecanismos de avanços e aperfeiçoamento profissional com vistas
a garantir uma melhor qualidade dos serviços públicos municipais, na seguinte
situação:
Parágrafo único. Progressão na carreira, com base no efetivo
tempo de serviço nas atribuições do cargo, com fundamento no merecimento,
mediante Avaliação de Desempenho;
SEÇÃO | º
DA PROGRESSÃO N
Art. 18 De acordo com o inciso IX do art. 5º desta Lei, progressão
é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro,
imediatamente posterior, dentro da carreira a que pertence.
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Art. 19 A progressão dos integrantes do quadro de pessoal da
Câmara Municipal, caracterizada como avanço horizontal, far-se-á por
merecimento através de avaliação do desempenho, observados as normas
estabelecidas neste Capítulo e os critérios próprios de concessão estabelecidos
em regulamento específico.
Art. 20 A avaliação do merecimento far-se-á após o cumprimento
do estágio probatório, mediante avaliação de desempenho efetuada pela
Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação (COPAV), que deverá ser
composta por servidor efetivo, instituída pelo Presidente da Câmara.
Art. 21 As progressões serão processadas 02 (duas) vezes por
ano, nos meses de maio e novembro, observado o período avaliativo que se fizer
referência.
Art. 22 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá,
cumulativamente:
|- ter cumprido o estágio probatório;
H - ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre, após o cumprimento do
requisito previsto no inciso | deste artigo;
III - ter obtido, pelo menos, o grau mínimo de 70% (setenta por
cento) na média das avaliações de desempenho realizadas no período avaliativo
em análise;
IV - estar no efetivo exercício de seu cargo.
Art. 23 Na hipótese do servidor não alcançar o mínimo de pontos
exigidos para a progressão, poderá requerê-la no ano seguinte na mesma data
base, observado o período avaliativo subsequente para apuração da nova média
das avaliações.
Art. 24 Somente poderá concorrer à progressão o servidor que
estiver no efetivo exercício de seu cargo, salvos os casos em que o servidor
estiver no exercício de cargos em comissão no Legislativo Municipal ou de
dirigentes classistas, no âmbito da Administração Municipal de Linhares.
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& 1º Entende-se por afastamento do efetivo exercício os casos
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como aqueles
casos em que o servidor estiver afastado por força de ordem judicial;
8 2º O servidor que se encontrar afastado do efetivo exercício do
seu cargo terá seu período aquisitivo para fins de progressão suspenso desde a
saída até o retorno às atividades.
Art. 25 O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no Art.
22 desta Lei passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte,
reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para efeito de
nova apuração de merecimento.
Parágrafo único - Caso o servidor não alcance o grau de
merecimento mínimo, permanecerá no padrão de vencimento em que se
encontra, devendo cumprir o interstício de mais 01 (um) ano em efetivo exercício
nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 26 Os efeitos financeiros decorrentes das progressões
previstas neste Capítulo vigorarão a partir de cumprido o disposto no artigo 22,
II, observado o disposto no artigo 21 para seu processamento.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 27 A Avaliação de [Desempenho será um processo
permanente e sistemático de aferição do desempenho do Servidor Público e será
utilizada para os seguintes fins:
| - como condição para a aquisição da estabilidade nos termos do
8 4º do art. 41 da Constituição Federal; e
Il - para programação de ações de capacitação e qualificação,
comprovação da Eficiência do Desempenho dos servidores, observado o que
dispõe o inciso Ill do $1º do art. 41, da Constituição Federal, bem como critério
para a aferição de mérito destinado a Progressão, no âmbito deste Plano de
Carreira.
Art. 28 A avaliação de desempenho será apurada semestralmente,
no mês de março relativo ao período de setembro a fevereiro e no mês
de setembro relativo ao período de março a agosto, em Formulário de Avaliação
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de Desempenho, analisado pela Comissão de Coordenação do Processo de
Avaliação de Desempenho (COPAD) a que se refere o art. 22 desta Lei,
observado o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Linhares - ES.
81º O Formulário a que se refere o capuí deste artigo deverá ser
preenchido tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor e enviado à Comissão
de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho (COPAD) para
apuração, objetivando a aplicação dos institutos do estágio probatório e da
progressão, definidos na Lei.
82º Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial
em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Coordenação do Processo
de Avaliação de Desempenho (COPAD) deverá solicitar, à chefia, nova
avaliação.
83º Ratificada, pela chefia, a primeira avaliação, caberá à
Comissão pronunciar-se a favor de uma delas.
84º Não sendo substancial a divergência entre os resultados
apurados, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.
85º Considera-se divergência substancial o que ultrapassar o limite
de 10% (dez por cento) do total de pontos, no confronto da avaliação preenchida
tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor.
Art. 29 A avaliação de desempenho será objeto de
regulamentação própria, podendo ter seus Anexos individualizados de acordo
com as características do cargo e da unidade da respectiva lotação.
Parágrafo único. Normas complementares à avaliação de
desempenho, poderão ser editadas pela Comissão de Coordenação do
Processo de Avaliação de Desempenho (COPAD), por meio de Edital ou
Portaria.
Art. 30 As chefias imediatas deverão enviar, sistematicamente, ao
órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais dos
servidores, os dados e informações necessários à avaliação do desempenho de
seus subordinados.
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Parágrafo único. Todos os documentos comprobatórios inerentes
ao processo avaliativo deverão compreender o período avaliado, sob pena de
não serem considerados válidos para efeitos de avaliação.
SEÇÃO |
DO ADICIONAL POR GRADUAÇÃO
Art. 31 Os servidores da Câmara Municipal de Linhares farão jus a
um adicional por graduação ou titulação na área de atuação, a ser calculado
sobre o vencimento base do cargo, na seguinte forma:
a) 10% (dez por cento) por conclusão de curso de Nível Médio;
b) 15% (quinze por cento) por conclusão de curso de Nível
Superior;
c) 20% (vinte por cento) por conclusão de curso Pós Graduação
titulação Especialista;
d) 25% (vinte e cinco por cento) por conclusão de curso Pós
Graduação titulação Mestrado;
e) 30% (trinta por cento) por conclusão de curso Pós Graduação
titulação Doutorado.
81º Os adicionais instituídos no caput deste artigo não são
acumuláveis, e, o servidor fará jus ao percentual indicado na mais alta titulação
em que se encontrar, desconsiderando para todos os fins a titulação exigida
como requisito mínimo para preenchimento do cargo, conforme especificado
nesta Lei.
82º Para perceber os benefícios do artigo 31, a “Comissão de
Coordenação do Processo de Desempenho (COPAD)” analisará cada titulação
de cursos exigidos na área de atuação do servidor.
83º O efeitos do caput deste artigo entrarão em vigor a partir de
abril de 2020.
84º O presidente da Mesa Diretora regulamentará as normas que
regimentará os atos normativos da Comissão referida no $2º deste artigo.
Art. 32 O adicional a que se refere o artigo 31, integrará a
remuneração do servidor da Câmara Municipal de Linhares, para efeitos de
aposentadoria.
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SEÇÃO II
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 33 O Sistema de Avaliação de Desempenho é composto por
duas unidades assim definidas:
|- Unidade de Avaliação Especial, utilizada para fins de aquisição
da estabilidade no serviço público, conforme dispõe o art. 41, 8 4º da
Constituição Federal;
Il - Unidade de Avaliação Periódica, utilizada para fins de
Progressão Funcional e comprovação da Eficiência do Desempenho, conforme
dispõe o inciso Ill do 81º do art. 41 da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO |
DA UNIDADE DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
Art. 34 A Unidade de Avaliação Especial, será responsável pelo
gerenciamento da avaliação para fins de aquisição da estabilidade no serviço
público.
Art. 35 A Avaliação Especial utilizada para fins de aquisição da
estabilidade no serviço público, terá duração de 3 (três) anos em cumprimento
ao estágio probatório, com o objetivo de apurar o preenchimento dos requisitos
necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
Art. 36 Será objeto de avaliação especial a aptidão e capacidade
do servidor para o exercício do cargo, com base nos seguintes fatores:
|- assiduidade e pontualidade;
Il - disciplina;
HI - capacidade e iniciativa;
IV - produtividade; e IN
V - responsabilidade. 2
81º A avaliação especial de desempenho para efeito de estágio
probatório, será realizada individualmente, conforme Formulário de Avaliação
Especial de Desempenho, mediante a utilização dos fatores consubstanciados
nos níveis de desempenho;
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82º 0 modelo do Formulário de Avaliação Especial de
Desempenho que consta o questionário de avaliação de competências, a ficha
de comentários de avaliação especial e referendo, bem como a tabela de
pontuação e níveis de desempenho, é o constante do Anexo V desta Lei.
Art. 37 A avaliação especial de desempenho dos servidores em
estágio probatório será realizada semestralmente, nos meses de março relativo
ao período de setembro a fevereiro e setembro relativo ao período de março a
agosto, perfazendo um total de 06 (seis) avaliações, tendo como início do
período a data do exercício.
81º Cada avaliação deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa)
dias, após o término do período avaliado, salvo disposições em contrário.
82º O servidor será avaliado somente se tiver exercido suas
atividades pelo tempo mínimo de 50% (cinquenta por cento) do período em
avaliação.
83º Será suspenso o estágio probatório em virtude de afastamento
superior a 90 (noventa) dias.
84º Não serão avaliados os servidores nomeados no período
inferior ao de 90 (noventa) dias que antecedem o período de avaliação.
85º O servidor em estágio probatório, que estiver ocupando cargo
comissionado ou função gratificada, será avaliado pelo seu Chefe Imediato
assemelhado, referendado pelo Responsável do Departamento Administrativo,
Finanças e de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Linhares.
Art. 38 Durante o período avaliativo de estágio probatório, não
poderá ser atribuído ao servidor outros serviços além daqueles inerentes ao
cargo para o qual foi nomeado, a não ser em virtude de doença, após avaliação
por Junta Médica Oficial do Município, ou mediante disposições legais.
Art. 39 Ao final de cada avaliação o servidor avaliado, será
considerado apto e capaz para continuar o efetivo exercício do estágio, desde
que atinja o rendimento mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação.
81º O servidor que não atingir o rendimento mínimo especificado
no caput deste artigo deverá obter, na avaliação imediatamente seguinte, o
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rendimento mínimo de 80% (oitenta por cento), sob pena de ser considerado
inapto e incapaz para o exercício do serviço público.
82º Caso o servidor avaliado obtiver rendimento igual ou inferior a
40% (quarenta por cento) na avaliação, será este considerado inapto e incapaz
para o exercício do serviço público.
83º Ao servidor que obtiver rendimento superior a 40% (quarenta
por cento) e inferior a 70% (setenta por cento), será obrigado a participar de
cursos de aperfeiçoamento no serviço público, e obter aproveitamento mínimo
de 75% (setenta e cinco por cento) ao final do curso, sem prejuízo ao disposto
no 81º deste artigo.
Art. 40 O servidor avaliado tomará ciência do resultado de sua
avaliação mediante comunicado pelo Responsável do Departamento
Administrativo, Finanças e de Recursos Humanos da Câmara Municipal de
Linhares.
Parágrafo único. Caso o servidor não esteja satisfeito com os
resultados de sua avaliação, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da ciência,
poderá manifestar-se, por escrito, dirigido a Comissão de Coordenação do
Processo de Avaliação de Desempenho (COPAD), observado os termos
definidos no edital de avaliação;
Art. 41 É obrigatório o preenchimento da ficha de comentários de
avaliação e referendo, no campo existente no formulário de avaliação especial,
constante do Anexo V desta Lei.
Parágrafo único. O referendo é obrigatório, e será realizado pelo
Responsável do Departamento Administrativo, Finanças e de Recursos
Humanos da Câmara Municipal de Linhares, observado a sua competência.
Art. 42 Para efeitos de confirmação definitiva da aptidão e
capacidade para o efetivo exercício do cargo, ao final do Estágio Probatório o
servidor avaliado, será considerado apto e capaz para o efetivo exercício do
cargo, desde que atinja o rendimento mínimo de 70% (setenta por cento) na
média da soma de todas as avaliações do período de estágio probatório.
Parágrafo único. Após o cumprimento do Estágio Probatório pelo
servidor, este será confirmado no cargo.
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Art. 43 Após a confirmação definitiva da aptidão e capacidade para
o efetivo exercício do cargo, em cumprimento ao Estágio Probatório, o servidor
estará subordinado às regras estabelecidas para a Avaliação Periódica de
Desempenho descritas nesta Lei.
SUBSEÇÃO II
DA UNIDADE DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA
Art. 44 A Unidade de Avaliação Periódica será responsável pelo
processo sistemático de aferição do desempenho do Servidor Público Estável, e
tem por objetivo verificar o rendimento periódico dos servidores, observado o
que dispõe o Inciso Ill do 81º do art. 41, da Constituição Federal e dos sistemas
de desenvolvimento funcional dos servidores contidos nesta Lei.
Art. 45 A Avaliação Periódica de Desempenho será um processo
permanente e sistemático de aferição do desempenho do Servidor Público
Estável e será utilizada para fins de programação de ações de capacitação e
qualificação, como critério para a Progressão Funcional, e de Comprovação da
Eficiência do Desempenho, que será verificado semestralmente nos meses
de março relativo ao período avaliativo de setembro a fevereiro
e setembro relativo ao período avaliativo de março a agosto, compreendendo:
I- avaliação de competências — 60 (sessenta) pontos;
H- a qualificação profissional — 20 (vinte) pontos; e
HI- | mensuração da assiduidade — 20 (vinte) pontos.
81º A Avaliação de Competências do servidor, levará em
consideração conhecimentos, habilidades, atitudes, exigidas para o bom
desempenho do cargo e cumprimento da missão institucional da Câmara
Municipal, observando os seguintes fatores:
I- disciplina;
H- iniciativa;
HI- produtividade;
IV- responsabilidade;
V- controle emocionai;
VI- cooperação;
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VII- comprometimento; e
VIII - relações interpessoais.
82º A Qualificação Profissional é mensurada por cursos de
complementação, atualização ou aperfeiçoamento profissional na área de
atuação do Servidor Estável, indicados pelo Responsável do Departamento
Administrativo, Finanças e de Recursos Humanos da Câmara Municipal de
Linhares, ou identificados nos processos de Avaliação Funcional, desde que
sejam realizados durante o período de avaliação, em conformidade com o
disposto a seguir:
| - GRUPO I: Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou
atuação como instrutor acima de 60 horas, 20 (vinte) pontos, (máximo 01
certificado);
Il - GRUPO Il: Atualização ou aperfeiçoamento através de curso,
ou atuação como instrutor de, 41 a 60 horas, 15 (quinze) pontos, (máximo 01
certificado);
HI - GRUPO Ill: Atualização ou aperfeiçoamento através de curso,
ou atuação como instrutor de, 10 a 40 horas, 10 (dez) pontos, (máximo 01
certificado); e
IV - GRUPO IV: Apresentação de estudos, pesquisas e iniciativas
concretas que visem à melhoria do serviço público, 05 (cinco) pontos, (máximo
02 certificados).
83º A Assiduidade compreende a verificação da frequência do
servidor ao serviço, e será mensurada semestralmente, observado o previsto no
caput, conforme a escala abaixo:
|- nenhuma falta: 20 (vinte) pontos;
I- até 01 (uma) falta injustificada, ou até 3 (três) dias de atestado
médico não validados pelo setor de perícias médicas: 15 (quinze) pontos;
HI - de 02 (duas) a 04 (quatro) faltas injustificadas, ou até 5 (cinco)
dias de atestado médico não validados pelo setor de perícias médicas: 10 (dez)
pontos;
IV - de 05 (cinco) a 06 (seis) faltas injustificadas, ou até 10 (dez)
dias de atestado médico não validados pelo setor de perícias médicas: 05 (cinco)
pontos; e
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V- igual ou superior a 07 (sete) faltas injustificadas, ou acima de
10 (dez) dias de atestado médico não validados pelo setor de perícias médicas:
O (zero) pontos.
84º Serão consideradas como faltas injustificadas, os dias em que
o servidor deixar de comparecer ao serviço, ficando claro que na hipótese de
interpor recursos deverá submeter-se a inspeção médica.
Art. 46 A avaliação periódica de desempenho para efeito da
Progressão e comprovação da Eficiência do Desempenho, será realizada
individualmente, observado os critérios específicos de aferição descritos nesta
Lei.
81º O modelo do Formulário de Avaliação Periódica que consta o
questionário de avaliação de competências, a ficha de qualificação profissional,
a mensuração da assiduidade, a ficha de resultado de avaliação periódica e a
tabela de pontuação e nível de desempenho, é o constante do Anexo VII desta
Lei.
82º A Avaliação Periódica para os funcionários em exercício de
mandato sindical compreenderá de análise da qualificação profissional e de
mensuração da assiduidade observado critérios específicos fixados em
regulamento.
83º O servidor efetivo e estável, que estiver ocupando cargo
comissionado ou função gratificada será avaliado pelo seu Chefe Imediato,
referendado pelo Responsável do Departamento Administrativo, Finanças e de
Recursos Humanos da Câmara Municipal de Linhares.
84º O servidor efetivo e estável, que estiver ocupando o cargo de
Responsável do Departamento Administrativo, Finanças e de Recursos
Humanos da Câmara Municipal de Linhares, será avaliado pelo Presidente da
Câmara Municipal.
85º Em caso de afastamento previsto em lei, o servidor será
avaliado somente se tiver cumprido 50% (cinquenta por cento) do período em
avaliação
86º Será suspensa a avaliação do servidor efetivo e estável, em
virtude de afastamento superior a 90 (noventa) dias, deixando este de usufruir
dos benefícios da progressão, naquele período.
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87º No caso de afastamento superior a 90 (noventa) dias, o
servidor somente será avaliado quando da realização da avaliação seguinte,
sempre na mesma data conforme estabelecido no artigo 50.
Art. 47 É obrigatório o preenchimento da ficha de comentários da
avaliação e referendo, no campo existente no formulário de avaliação periódica,
constante do Anexo VII desta Lei.
Parágrafo único. O referendo é obrigatório, e será realizado pelo
Presidente da Câmara, Chefes de Departamento e Responsável do
Departamento Administrativo, Finanças e de Recursos Humanos da Câmara
Municipal de Linhares, observado a sua hierarquia e competência.
Art. 48 A avaliação de desempenho de que trata este capítulo
deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias, após o término do período
avaliado.
Art. 49 Para efeitos de PROGRESSÃO prevista no artigo 19 da
presente lei, o servidor avaliado, será considerado apto a passar de um padrão
para outro, imediatamente superior, dentro da carreira a que pertence, desde
que atinja o grau mínimo de 70% (setenta por cento) na média da soma de suas
avaliações, observado o período avaliativo, apuradas pela Comissão de
Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho.
81º O interstício de tempo compreende o período de 03 (três) anos,
nos termos do Artigo 22, Inciso Il.
82º O período avaliativo em análise compreende 06 (seis)
procedimentos de avaliação de desempenho, a que o servidor tiver sido
submetido, nos termos do Artigo 22, Inciso III.
Art. 50 Para efeitos do disposto no Inciso Ill do Parágrafo Primeiro
do Artigo 41 da Constituição Federal, será considerado inapto e incapaz para o
exercício do serviço público tendo como sansão a exoneração, o servidor estável
que:
|- tiver rendimento inferior a 30% (trinta por cento) em qualquer
avaliação apurada pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação
de Desempenho;
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e
Il - tiver obtido o desempenho inferior a 40% (quarenta por cento)
na média da soma de 02 (dois) períodos avaliativos consecutivos, apuradas pela
Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho;
III - tiver rendimento superior a 40% (quarenta por cento) e inferior
a 70% (setenta por cento) na média da soma de 04 (quatro) períodos avaliativos
consecutivos.
Art. 510 servidor que obtiver rendimento superior a 40%
(quarenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento), será obrigado a
participar de cursos de aperfeiçoamento no serviço público, oferecidos pela
Câmara, e obter aproveitamento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) ao
final do curso.
Parágrafo único. O servidor que deixar de frequentar os cursos de
aperfeiçoamento no serviço público com o devido aproveitamento, será
considerado inapto, e terá como sansão a exoneração do serviço público.
Art. 52 O servidor avaliado tomará ciência do resultado de sua
avaliação mediante publicação nos termos da Lei Orgânica Municipal, efetuada
pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho,
observado os termos definidos no edital de avaliação.
Parágrafo único. Caso o servidor não esteja satisfeito com os
resultados de sua avaliação, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da
publicação, poderá manifestar-se, por escrito, dirigido a COPAD, através do
protocolo geral da Câmara, observado os termos definidos no edital de
avaliação;
SEÇÃO III
DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO
Art. 53 Fica criada a Comissão de Coordenação do Processo de
Avaliação de Desempenho constituída por 05 (cinco) membros de servidores
efetivos nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal de Linhares, com a
atribuição de proceder à avaliação especial e periódica de desempenho,
conforme o disposto neste Capítulo e em regulamento específico.
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8 1º A Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de
Desempenho, terá como membro nato o Presidente da Câmara Municipal de
Linhares, ou quem for nomeado para lhe representar.
82º Da Comissão deverá fazer parte, também, um membro efetivo
da Procuradoria Jurídica ou Controladoria, e um efetivo do Departamento
Administrativo, Finanças e de Recursos Humanos da Câmara Municipal de
Linhares.
Art. 54 Nas hipóteses de morte ou impedimento proceder-se-á à
substituição do membro, de acordo com o estabelecido neste Capítulo.
Art. 55 A Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de
Desempenho terá seu regimento, sua organização e forma de funcionamento
regulamentada por portaria do Presidente da Câmara Municipal de Linhares.
Art. 56 A Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de
Desempenho reunir-se-á:
| - para coordenar a avaliação especial de desempenho dos
servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação
Especial de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto do estágio
probatório; e
Il - para coordenar a avaliação periódica de desempenho dos
servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação
Periódica de Desempenho, objetivando a Comprovação da Eficiência do
Desempenho e a aplicação do instituto da progressão, sempre que existirem
recursos financeiros reservados para tal fim.
Art. 57 A Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de
Desempenho atuará sempre de forma colegiada na deliberação de suas
atribuições, observando o seu Regimento Interno.
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SUBSEÇÃO |
DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO PROCESSO
DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 58 Compete a Comissão de Coordenação do Processo de
Avaliação de Desempenho, mediante a utilização dos fatores e critérios de
avaliação de desempenho:
| - elaborar seu regimento intemo, ditando normas e
procedimentos administrativos quanto ao seu funcionamento, tramitação e
julgamento dos processos.
Il- proceder o levantamento dos servidores em estágio probatório,
por categoria funcional, matrícula, data da nomeação, exercício e lotação;
IH - julgar os processos de avaliação, considerando os seguintes
aspectos:
a) cada indivíduo é diferente do outro, evitando comparações;
b) a avaliação deverá ser dirigida ao profissional que ocupa o cargo
e sua adequação a este cargo e não ao indivíduo;
c) o desempenho do avaliado deverá ser considerado em relação
às orientações e oportunidades que recebeu;
d) ser justo e imparcial;
e) evitar deixar-se influenciar por fatores externos (simpatias,
antipatias, pessoas e opiniões);
f) julgar cada fator separadamente, sem levar em conta a
impressão geral que tem sobre o servidor;
9) estar ciente do objetivo principal da avaliação de desempenho e
de sua responsabilidade pessoal.
IV - proceder a inquirição das partes e de testemunhas arroladas
no processo;
V- analisar os formulários de avaliação de desempenho;
VI - identificar a existência ou não de suficiência de desempenho;
VII - manifestar-se decisivamente sobre os resultados do processo
de avaliação.
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Art. 59 Caso haja servidores que não atingiram o desempenho
esperado após cada avaliação, a Comissão emitirá Relatório Circunstanciado
com parecer conclusivo, identificando os servidores.
Parágrafo único. O prazo para a emissão do relatório mencionado
neste artigo é de 20 (vinte) dias, a contar da conclusão do processo de avaliação.
Art. 60 A Comissão poderá propor ao titular do órgão ou da
entidade a exoneração do servidor em estágio probatório ou estável, observado
os termos da presente Lei.
81º Se, a Comissão constatar, durante o período de avaliação,
qualquer ocorrência onde haja necessidade de um acompanhamento
biopsicossocial ao avaliado, ou jurídico, poderá solicitar, através do
Departamento Administrativo, Finanças e de Recursos Humanos, suporte
especializado na Junta Médica Oficial do Município ou Consultoria Jurídica.
82º As ocorrências constatadas referentes à formação e o
desenvolvimento do servidor avaliado, deverá ser comunicada ao Responsável
do Departamento Administrativo, Finanças e de Recursos Humanos da Câmara
Municipal de Linhares, que em colaboração com os demais órgãos de igual nível
hierárquico, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento e
capacitação, observado o contido no Capítulo VII desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 61 Remuneração é o vencimento base do cargo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
Art. 62 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de
cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo
vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no Inciso XIII do
art. 37 da Constituição Federal.
8 1º Os vencimentos dos ocupantes dos cargos e empregos
públicos são irredutíveis, conforme o disposto no Inciso XII do art. 70, e, Inciso Il
do 8 4º do art. 72 da Lei Orgânica Municipal c/c com o Inciso XV do art. 37 da
Constituição Federal.
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8 2º A remuneração observará o que dispõe a Constituição >
Federal.
Art. 63 A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da Câmara Municipal de Linhares e os proventos, pensões
ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídos
as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o
subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, nos termos do Inciso XI do
art. 37 da Constituição Federal.
Art. 64 Os Cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal de Linhares estão classificados por carreiras e padrões de
vencimentos no Anexo III desta Lei.
81º A classificação dos Cargos e vencimentos da Parte
Permanente constantes deste plano é fixada em 06 (seis) carreiras escalonadas
de la VI, conforme suas especificações, e cada carreira é composta de 13 (treze)
padrões de vencimentos, designados alfabeticamente de A à M, conforme a
Tabela de Vencimentos constante do Anexo III desta lei.
82º A classificação dos Cargos e vencimentos da Parte
Suplementar constantes deste plano, é fixada em 02 (dois) Níveis de carreiras
escalonadas, conforme suas especificações, e cada Nível é composto de 13
(treze) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de A à M, conforme
a Tabela de Vencimentos constante nos Anexos Il e III desta Lei.
Art. 65 Os aumentos dos vencimentos respeitarão,
preferencialmente, a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu
escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre as carreiras e
padrões da seguinte forma:
| - entre as carreiras o percentual mínimo será de 5% (cinco por
cento);
II - entre os padrões o percentual será de 3% (três por cento);
Art. 66 A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os
cargos de provimento efetivo do quadro permanente e suplementar, deverá ser
efetuada anualmente, no mês de janeiro, sempre na mesma data e sem distinção
de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
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É
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO
Art. 67 Fica instituída como atividade permanente na Câmara
Municipal de Linhares a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:
| -criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos
adequados ao digno exercício da função pública;
Il - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições
específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela
Administração;
HI - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições
propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de
suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Art. 68 São três os tipos de capacitação:
| - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no
ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o
funcionamento da Câmara Municipal de Linhares e de transmissão de técnicas
de relações humanas;
Il- de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e
técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o
permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais
complexas, com vistas à promoção; e
Ill - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o
exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas
aquelas que vinha exercendo até o momento.
Art. 69 O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será
ministrado, direta ou indiretamente, pela Câmara Municipal de Linhares:
|- com a utilização de monitores locais;
Il - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e
estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no
Município;
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HI - através de participação de eventos promovidos pela Escola de
Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado; e
IV - através da contratação de especialistas ou instituições
especializadas, mediante convênio, observada a legislação pertinente.
Art. 70 As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos
programas de treinamento:
| - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as
necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo
medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução
dos programas propostos;
Il - facilitando a participação de seus subordinados nos programas
de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos,
quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade
administrativa;
Il - desempenhando, dentro dos programas de treinamento
aprovados, atividades de instrutor; e
IV - submetendo-se a programas de treinamento relacionados às
suas atribuições.
Art. 71 O Departamento Administrativo, Finanças e de Recursos
Humanos, através do órgão da Diretoria Administrativo, Finanças, Contabilidade
e Recursos Humanos, em colaboração com os demais órgãos de igual nível
hierárquico, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento.
Parágrafo único. Os programas de capacitação serão elaborados,
anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos
indispensáveis à sua implementação.
à
SEÇÃO |
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 72 Função Gratificada (FG) é a vantagem pecuniária, de
caráter transitório, criada para remunerar encargos, em nível de Chefia, exercida
exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo na Câmara Municipal
de Linhares.
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8 1º As funções gratificadas serão calculadas sobre o vencimento
base do cargo, e, serão assumidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Linhares.
8 2º Nas nomeações de servidores efetivos para exercício de
funções gratificadas deverá ser observado os requisitos específicos de
escolaridade, conforme consta nesta lei.
8 3º É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas.
Art. 73Fica criado o Quadro de Função Gratificada (FG),
destinado ao atendimento dos encargos de Chefia, com caráter temporário “ad
nutun”, preenchidas por livre iniciativa do Presidente da Câmara Municipal,
respeitando o número de vagas existentes e atribuições sintéticas de
conformidade com o Anexo IV, desta Lei.
Art. 74 A gratificação pelo exercício de cargo em comissão será
concedida ao servidor que, investido em cargo de provimento em comissão,
optar pelo vencimento do seu cargo efetivo.
Parágrafo único. A gratificação a que se refere este Artigo
corresponderá a 40% (quarenta por cento) do cargo em comissão.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 75 Os cargos de que trata o Inciso | do art. 5º desta Lei,
compõem o Quadro Suplementar, sendo parte integrante do Presente Plano de r
Cargos, Carreira e Vencimentos, os quais serão extintos à medida que seus |
exercentes forem aposentados, falecerem ou se desligarem dessas funções nas <s
hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de RO.
Linhares. i
Art. 76 Os servidores ocupantes dos cargos que compõem o
Quadro Suplementar da Câmara Municipal de Linhares estão classificados
conforme Anexo Il desta Lei, observando as atribuições constantes da lei que os
criou.
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Art. 77 Os servidores que se encontrarem na parte Suplementar
do Quadro em Extinção, estão sujeitos às normas previstas neste plano de
carreira, ficando garantido a estes, o direito a participar das progressões e
promoções nos termos deste Plano de Carreira, sem prejuízo aos direitos já
adquiridos.
Art. 78 Os servidores que na data da publicação da presente Lei,
tiverem iniciado a contagem de um novo período de interstício trienal conforme
previsto no artigo 22, Il, deverão obter o grau mínimo de 70% (setenta por cento)
na média da soma das avaliações que vir a realizar no período remanescente.
Art. 79 Os servidores que por ventura tiverem direito a progressão
referente a períodos anteriores à data de publicação desta Lei, e que ainda não
foram processadas ou concedidas, deverão ter alcançado o percentual mínimo
de 70% (setenta por cento) de rendimento na soma das avaliações realizadas
no período aquisitivo em análise, para o efetivo direito à progressão.
Parágrafo único. Caso o servidor não tenha concluído nenhuma
avaliação no período aquisitivo em análise, este, deverá ser submetido a no
mínimo, 01 (uma) avaliação nos termos desta Lei, para o efetivo direito a
progressão.
Art. 80 As despesas decorrentes da implantação da presente Lei
correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Art. 81 Os vencimentos previstos nas Tabelas do Anexo Ill serão
devidos a partir da publicação desta Lei.
Art. 82 São partes integrantes os Anexos | a IX da presente Lei.
Art. 83Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei 3.127 de 01 de novembro de 2011 e suas alterações
posteriores, Lei 3.553, de 21 de dezembro de 2015, e as normas dela
decorrente.
Parágrafo único. Todos os direitos e garantias permanecem
inalteradas ao pessoal referido no Anexo Il - Quadro Suplementar.
Art. 84 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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E
CAPA
Palácio Legislativo" Antenor Elias! E
ONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML +
Plenário “Joaquim Calmon” da Câmara Municipal de Linhares,
Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de março de dois mil e
dezenove.
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RICARDO BONOMO VASCONCELOS” E) E
Presidente
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CARLOS ALMEIDA FILHO EDIMAR VITORAZZI
1º Secretário 2º Secretário
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Palácio Legislativo" Antenor Elias”
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ANEXO 1 Vsgas$7
Quadro Permanente
A que se referem os artigos 6º, 70 e 9 desta Lei.
Grupos Denominação do Cargo | Quant. | Carreira T Carga
Ocupacionais Horária
Procurador Jurídico 02 VI 30
Controlador 01 V 30
Suporte Específico | Enfermeiro 01 V 30
[Dl O |
Contador 01 V 30
[A a
Agente de Imprensa e 02 V 30
Comunicação Social
Técnico em Informática 02 IV 30
Assistente de Recursos 02 IV 30
Humanos
Assistente Financeiro 02 IV 30
Protocolista 03 HI 30
Suporte Técnico Recepcionista 04 II 30
PO APDO 1 —+
Almoxarife 02 HI 30
Auxiliar de Serviços 06 II 30
Administrativos
Telefonista 03 | III 20
Agente Legislativo 10 III 30 |
Motorista Legislativo 03 II 30 |
Apoio Administrativo Guarda Patrimonial 03 H 30 |
Operacional
Auxiliar de Serviços Gerais 09 I 30
Zeladoria 02 I 30
TOTAL 58
du
30
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ONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML
ANEXO II
QUADRO SUPLEMENTAR
A que se refere o do artigo 76.
Cargo em extinção Carreira Vagas
[Técnico em Comunicação Social II) 02
nalista de Imprensa e Relações Públicas 4] 01
uma de Assuntos Legislativos VI 01
ITOTAL 04
A que se refere o artigo 75 desta Lei.
“Classificação do Quadro em Extinção |
DEVANY DO CARMO ROSSI HI - 1.747,46
CORREA
L
ETNA MARIA CORREA PINTO 1.696,57
BARRETO
Analista de Imprensa e | SAMUEL SILVA MARTINS VI-L 6.876,81
Relações Públicas
Analista de Assuntos | WALACE LUIZ TURETA VIL 6.876,81
Legislativos
Técnico em Comunicação
Social
31
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ANE
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML
XO III
A que se refere o 81º do artigo 64, e artigo 65 desta Lei.
TABELA DE VENCIMENTOS
PADRÃO
Nível) A B es D E F G H I K IE M
| 1.144,80 | 1.179,14 | 1.214,51 | 1.250,94 | 1.288,46 | 1.327,11 | 1.366,92 | 1.407,92 | 1.450,15 | 1.493,65] 1.538,45) 1.584,60 | 1.632,13
1 1.202,04 | 1.238,10 | 1.275,24 | 1.313,49 | 1.352,89 | 1.393,47 | 1.435,27 | 1.478,32 || 1.522,66 1.568,33) 1.615,38] 1.663,84) 1.713,75
MU | 4.262,44] 1.300,31 | 1.339,32 | 1.379,50 | 1.420,88 | 1.463,50 | 1.507,40 | 1.552,62 | 1.599,19 | 1.647,16] 1.696,57 | 1.747,46] 1.799,88
IV |1.638,37| 1.687,52 | 1.738,14 | 1.790,28 | 1.843,98 | 1.899,30 | 1.956,28 | 2.014,96 | 2.075,40 2.137,66) 2.201,79] 2.267,84] 2.335,87
E ss
pa
V | 3.544,26 | 3.650,58 | 3.760,09 | 3.872,89 | 3.989,07 | 4.108,74 | 4.232,00 | 4.358,96 | 4.489,72 4.624,41] 4.763,14| 4.906,03 | 5.053,21
e e
VI | 7.680,00 7.910,40 | 8.147,71 | 8.392,14 | 8.643,90 | 8.903,22 | 9.170,31 | 9.445,41 | 9.728,77 | 10.020,63 | 10.321,25 | 10.630,89 | 10.949,81
A que se refere o 82º do artigo 64, e artigo 65 desta Lei.
TABELA DE VENCIMENTOS
PADRÃO
Nível) A B c D E F G H I J Em L KH
MH | 4.262,44 | 1.300,31 | 1.339,32 | 1.379,50 | 1.420,88 | 1.463,50 | 1.507,40 | 1.552,62 | 1.599,19 | 1.647,16 | 1.696,57 | 1.747,46 | 1.799,88
Vi 4.968,00 | 5.117,04 | 5.270,55 | 5.428,66 | 5.591,51 | 5.759,25 | 5.932,02 | 6.109,98 | 6.293,27 | 6.482,06 | 6.676,52 | 6.876,81 | 7.083,11
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ANEXO IV
QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
A que se refere o artigo 73 da Lei.
FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG):
Categoria Encargos Gratificação Quantidade
FG 01 Chefes de Departamento 40% 4
FG 02 Chefe de Seção e 20% 9
| Subseção
CHEFIAS DE DEPARTAMENTO
Administração de Pessoal - tem como âmbito de ação a coordenação das
atividades relativas ao planejamento, organização e execução de atividades administrativas de
recursos Humanos, à seleção, admissão, localização, avaliação, bem como a expedição de
certidões de tempo de serviço.
Legislativo - tem como âmbito de ação a coordenação das atividades relativas
ao apoio aos trabalhos legislativos desenvolvidos pela Mesa Diretora, em especial os
concernentes ao apoio indispensável à realização das sessões plenárias, ao apanhamento de
debates e redação das atas respectivas, bem como a recepção, protocolização, registro, controle
e tramitação legislativa de toda e qualquer matéria ou correspondência lida no expediente das
sessões, a expedição de autógrafos e o controle da promulgação e publicação de todas as
espécies normativas, e executar outras atividades correlatas.
Financeiro e contábil - tem como âmbito de ação a coordenação das atividades
relativas ao planejamento, coordenação e execução de atividades orçamentárias, contábeis e
financeiras;
Auditoria Especializada - tem como âmbito de ação a coordenação das
atividades relativas a auditorias interna, conforme as orientações do Tribunal de Contas do
Estado do Espirito Santo. Entre elas: Realizar auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, patrimonial e operacional, elaborando os relatórios técnicos de análise da
aplicação e da gestão dos recursos públicos de responsabilidade da Câmara Municipal; Emitir
parecer e manifestar-se nas denúncias ou representações feitas sobre possíveis irregularidades;
Auditar e emitir parecer sobre os procedimentos de licitação, dispensa e inexigibilidade de
licitação na contratação de fornecimento de bens, serviços ou obras, na celebração de convênios
ou instrumento congêneres, concessão, permissão e autorização.
CHEFIAS DE SEÇÃO
Apoio ao Plenário - tem como âmbito de ação a supervisão das atividades
relativas ao planejamento, organização, fiscalização e execução das atividades de Apoio ao
Plenário; em especial, fiscalizar o cumprimento dos prazos dos processos legislativos, com
objetivo de incluir em pauta as matérias; providenciar junto à respectiva chefia a publicação
antecipada das proposições legislativas que tiverem sua publicação autorizada, independente
da publicação da ata; providenciar a juntada de cópia dos pareceres e emendas orais proferidas
no plenário, aos processos legislativos; prestar o apoio necessário ao desenvolvimento da
33
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A
t
i
SS
sessão, inclusive ao funcionamento das comissões durante a sua realização; elaborar o roteiro
das sessões ordinárias e extraordinárias.
Patrimônio - tem como âmbito de ação organizar, direcionar, coordenar e
controlar e planejar as funções administrativas do patrimônio, fazer o tombamento, registro de
movimentação, inventário físico, conservação e manutenção dos bens, bem como baixo e
alienação, entre outras.
Almoxarifado -tem como âmbito de ação gerenciare supervisionar as
atividades relativas às ações de almoxarifado, na recepção, conferência, registro, guarda,
distribuição, controle de estoque e conservação de todo material.
Tesouraria - tem como âmbito de ação a coordenação das atividades relativas
ao controle e gestão financeira, a escrituração de processos e documentos de tesouraria,
emissão de cheques e depósitos, no estrito cumprimento pelas disposições legais e
regulamentares sobre a contabilidade municipal.
Protocolo - tem como âmbito de ação a supervisão das atividades relativas às
ações de protocolo.
Arquivo — a organização de arquivo de documentos do Legislativo dos diversos
órgãos da Câmara Municipal.
Serviços Gerais — zeladoria, limpeza, manutenção e conservação do prédio da
Câmara Municipal.
Serviços registros de atas — digitalização e arquivamento dos serviços de ata.
Supervisão do plenário - acompanhar as sessões de uso do plenário a
terceiros, registrar ocorrências, vistoriar móveis e equipamentos, solicitar reparos e executar
outras atividades correlatas.
Plenário “Joaquim Calmon” da Câmara Municipal de Linhares,
Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de março de dois mil e
dezenove.
A
IA
!
DB)
RICARDO BONOMO vasconceLosÃ? à
Presidente |
|
|
CARLOS ALMEIDA FILHO EDIMAR VITORAZZI
1º Secretário 2º Secretário
34
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ONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML
— ANEXO V
FICHA DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
Refere-se ao $ 2º do artigo 36 e artigo 41 da Lei.
Órgão/Entidade:
Setor/Departamento:
Nome do Servidor:
Cargo:
Matrícula:
Período Avaliado:
QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS - 8 2º do Art. 36 da Lei.
E FATORES
1. ASSIDUIDADE
Presença do servidor no
local de trabalho dentro do
horário estabelecido para o
expediente da unidade.
2. DISCIPLINA
Observa sistematicamente
aos regulamentos e às
normas emanadas das
autoridades competentes.
3. INICIATIVA
Adota providências em
situações não definidas pela
chefia ou não previstas nos
manuais ou normas de
serviço.
b)
NÍVEIS DE DESEMPENHO
Cumpre o horário e está sempre presente, mostrando-se disposto a atender às
necessidades de trabalho e domina o serviço previamente estabelecido.
() Cumpre o horário estabelecido e é pontual nos seus compromissos de trabalho,
tem pouca disponibilidade e domina o serviço previamente estabelecido.
() Normalmente não cumpre o horário estabelecido, mas, quando presente, atende
às necessidades de trabalho.
Normalmente não cumpre o horário estabelecido, e não domina o serviço
previamente estabelecido.
Nunca cumpre horário e está sempre ausente.
Sempre cumpre as normas e deveres, além de contribuir para a manutenção da
ordem no ambiente de trabalho.
() Mantém um comportamento satisfatório atendendo às normas e deveres da
unidade.
() Mantém um comportamento satisfatório, mas não atende às normas e deveres da
unidade.
() Eventualmente descumpre as determinações que lhes são atribuídas e tem um
comportamento instável no grupo.
() Mostra-se resistente a cumprir normas e deveres e sempre influencia
negativamente no comportamento do grupo.
Tem facilidade em buscar soluções para situações imprevistas do trabalho,
quando solicitado.
Esforça-se para solucionar algumas situações imprevistas na execução do
trabalho.
Eventualmente apresenta soluções para situações imprevistas do trabalho,
quando solicitado.
Mostra pouco interesse em solucionar problemas decorrentes de situações
imprevistas na execução do trabalho.
Deixa de solucionar problemas decorrentes de situações imprevistas na execução
do trabalho.
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4. PRODUTIVIDADE a) () Ultrapassa o volume de trabalho exigido, entregando as tarefas antes dos prazos
estabelecidos e com qualidade.
Apresenta volume e b) () Apresenta resultados satisfatórios, entregando as tarefas dentro dos prazos
qualidade de trabalho num estabelecidos. o .
intervalo de tempo c) () Apresenta pouco resultado para o trabalho exigido, e não cumpre os prazos
É e. estabelecidos devido a pouco conhecimento dos serviços.
satisfatório. d) () Apresenta resultados para o trabalho exigido, porém não cumpre os prazos
estabelecidos.
e) () Demonstra resultados abaixo do exigido e as tarefas são sempre entregues fora
tarefas, com as
estabelecidas pelo
ou entidade e com
conceito da administração atribuições do seu cargo.
pública do Estado.
5. RESPONSABILIDADE |ja)
É comprometido com suas
dos prazos previstos.
Conhece suas atribuições executando suas atividades acima das expectativas,
antecipando-se às solicitações.
metas b) () Executa adequadamente as suas atividades de acordo com as metas
órgão estabelecidas para a unidade.
o bom c) () Em algumas situações demonstra pouca atenção em relação a execução das
a) () Não cumpre adequadamente suas atribuições demonstrando pouca
atenção necessitando de permanente orientação e controle.
e) () É descuidado demonstra nenhuma atenção às suas atribuições, descumprindo as
orientações dos serviços, causando prejuízos.
TABULAÇÃO
1. Assiduidade
2. Disciplina
|3. Iniciativa
4. Produtividade
5. Responsabilidade
CONCEITOS/ PONTOS
FATORES
Assinatura do (a) Avaliado (a):
Linhares — ES., em / /
Presidente da Comissão Membro Membro
36
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FICHA DE COMENTÁRIOS DA AVALIAÇÃO E REFERENDO - Art 47 da Lei.
Nome: O tati
Período Avaliado: Doo
Responsável pela Avaliação: Chefia Imediata ( ) Auto- avaliação ( )
Comentários do (a) Avaliador (a) e do Avaliado (a
REFERENDO
Assinatura do(a) Avaliado(a):
Linhares — ES., em / /
Presidente da Comissão Membro Membro
37
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EEN
Cs
PN
EN
Vs
Bs,
ONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML
ANEXO VI
TABELA DE PONTUAÇÃO E NÍVEIS DE DESEMPENHO
1. PONTUAÇÃO
I- A Avaliação de Competências, é composta de 05 (cinco) fatores e 05
(cinco) níveis, assim definidos sua pontuação:
* Total de 50 pontos.
A= 10 pontos;
B= 08 pontos;
C= 06 pontos;
D= 03 ponto;
E= 01 ponto.
Za NÍVEIS DE DESEMPENHO
O Nível de Desempenho é composto de 04 (quatro) itens, com conceito total
máximo de 50 pontos, sendo assim definidos os conceitos e percentuais:
|- “SD” supera o desempenho esperado, 45 a 50 pontos, média de 90% (noventa
por cento) ou superior;
Il - “AD” atinge o desempenho esperado, 35 a 44 pontos, média superior ou
igual a 70% (setenta por cento) e inferior a 90% (noventa por cento);
ll - “AP” atinge parcialmente o desempenho esperado, necessitando de
motivação, capacitação e atualização, 20 a 34 pontos, média superior ou igual a 40% (quarenta
por cento) e inferior a 70% (setenta por cento); e,
IV - “NA” não atinge o desempenho esperado, abaixo de 20 pontos, média
inferior a 40% (quarenta por cento).
3
38
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ANEXO VII
FICHA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
Refere-se ao $ 1º, 2º e 3º do artigo 45 e artigo 46 da Lei.
Órgão/Entidade:
Setor/Departamento:
Responsável pela Avaliação: Chefia Imediata ( ) Auto avaliação ( )
Nome do Servidor: Matrícula:
Cargo: Período Avaliado:
AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS - $ 1º do art. 46
FATORES NÍVEIS DE DESEMPENHO
a) ( ) Sempre cumpre as normas e deveres, além de contribuir para a manutenção
da ordem no ambiente de trabalho.
1. DISCIPLINA b) ( ) Mantém um comportamento satisfatório atendendo às normas e deveres da unidade.
Considere se o servidor
observa
sistematicamente aos
regulamentos e às
normas emanadas das
autoridades
competentes.
c) ( ) Mantém um comportamento satisfatório, mas não atende às normas e deveres da unidade.
unidade.
d) ( ) Eventualmente descumpre as determinações que lhes são atribuídas e tem um
comportamento instável no grupo.
( ) Mostra-se resistente a cumprir normas e deveres e sempre influencia negativamente no |
comportamento do grupo.
a) (/ ) Tem facilidade em buscar soluções para situações imprevistas do trabalho, quando |
solicitado.
2. INICIATIVA
Considere se o servidor
adota providências em
situações não definidas
pela chefia ou não
previstas nos manuais
ou normas de serviço.
DB () Esforça-se para solucionar algumas situações imprevistas na execução do trabalho.
c) ( ) Eventualmente apresenta soluções para situações imprevistas do trabalho, quando
solicitado.
d) (| ) Mostra pouco interesse em solucionar problemas decorrentes de situações imprevistas na
execução do trabalho.
e) ( ) Deixa de solucionar problemas decorrentes de situações imprevistas na execução do
trabalho.
3. PRODUTIVIDADE |ja) ( ) Ultrapassa o volume de trabalho exigido, entregando as tarefas antes dos prazos
estabelecidos e com qualidade.
Considere seo servidorlb) ( ) Apresenta resultados satisfatórios, entregando as tarefas dentro dos prazos estabelecidos.
apresenta volume e
num intervalo de tempo devido a pouco conhecimento dos serviços.
satisfatório. d) ( ) Apresenta resultados para o trabalho exigido, porém não cumpre os prazos estabelecidos. |
e) ( ) Demonstra resultados abaixo do exigido e as tarefas são sempre entregues fora dos prazos
previstos.
39
e
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4. RESPONSABILIDADE l|ja) ( ) Conhece suas atribuições executando suas atividades acima das expectativas,
antecipando-se às solicitações.
(
b) ) Executa adequadamente as suas atividades de acordo com as metas estabelecidas
Considere o para a unidade.
suas tarefas, com as metas atribuições do seu cargo.
ou entidade e com o bom atenção necessitando de permanente orientação e controle.
conceito da administração )
ública do Estado. e) ( ) É descuidado, demonstra nenhuma atenção às suas atribuições, descumprindo as
p . orientações dos serviços, causando prejuízos.
( ) Mantêm o equilíbrio emocional diante das mais adversas situações.
Demonstra capacidade de solucionar qualquer problema sem perder a calma.
b) () equilibrado emocionalmente, mas diante de algumas situações reage com insensatez
na resolução do problema. Age com equilíbrio no trato com chefes, subordinados ou
colegas de trabalho.
c) ( ) É equilibrado emocionalmente, mas diante de algumas situações reage com total
insensatez na resolução do problema. Demonstra pouco equilíbrio no trato com chefes,
Considere a capacidade de subordinados ou colegas de trabalho.
manter o equilibrioljd) ( ) Constantemente age com desequilíbrio emocional. Nem sempre age com equilíbrio no
emocional diante de trato com chefes, subordinados ou colegas de trabalho.
situações adversas. e) ( ) Age sempre com desequilíbrio emocional principalmente no trato com as pessoas
prejudicando as atividades que desenvolve trazendo prejuízos para administração.
a) ( ) Demonstra em seus atos, comportamentos e atitudes de colaboração com os
. superiores, subordinados e colegas de trabalho independente de demanda e ou
6. COOPERAÇÃO determinação.
b) ( ) Se solicitado demonstra em seus atos, comportamentos e atitudes de colaboração com
os superiores, subordinados e colegas de trabalho independente de demanda e ou
Considere a disposição determinação,
para colaborar||) ( ) Dependendo da demanda e ou determinação, se solicitado demonstra em seus atos,
independentemente de comportamentos e atitudes de colaboração com os superiores, subordinados e colegas
de trabalho.
solicitação de demanda.
a) ( ) Namaioria das vezes não coopera com as solicitações.
e) ( ) Nãocoopera e ainda tenta impedir que outros cooperem quando solicitado.
)
7. COMPROMETIMENTO |ja) ( ) Conhece suas atribuições executando suas atividades acima das expectativas,
antecipando-se às solicitações.
. . «|b) ( ) Executa adequadamente as suas atividades de acordo com as metas estabelecidas
Considere se o servidor é para a unidade.
comprometido com suas
tarefas, com as metas|l) ( ) Em algumas situações demonstra pouca atenção em relação a execução das
atribuições do seu cargo.
estabelecidas pelo órgão
ou entidade e com o bomlld) ( ) Não cumpre adequadamente suas atribuições demonstrando pouca
conceito da administração atenção necessitando de permanente orientação e controle.
pública do Estado. e) ( ) É descuidado, demonstra nenhuma atenção às suas atribuições, descumprindo as
orientações dos serviços, causando prejuízos.
40
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a) ( ) Ecapaz de manter relações humanas saudáveis e construtivas, visando proporcionar ao!
grupo um ambiente harmonioso tendo em vista a execução integrada do trabalho.
O ERPERS pi b) ( ) Seiintegra bem ao grupo e consegue manter boa as relações interpessoais.
c) ( ) Eventualmente se integra bem ao grupo e consegue manter boa as relações
Considere interpessoais.
i d) ( ) Seiintegra com dificuldade ao grupo e nem sempre consegue manter boa as
relações interpessoal.
e) ( ) Não se integra ao grupo e tenta desequilibrar o relacionamento dos integrantes dos
grupos que com ele se relacionam.
TABULAÇÃO
CONCEITOS/ PONTOS
FATORES
Assinatura do(a) Avaliado(a): A
Linhares — ES., em / /
Presidente da Comissão Membro Membro
41
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QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL — $ 2º do art. 45
FATORES
Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou atuação como instrutor
de 60 horas ou acima, 20 (vinte) pontos;
Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou atuação como instrutor
de, 41 a 60 horas, 15 (quinze) pontos;
PONTOS
Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou atuação como instrutor
de, 10 a 40 horas, 10 (dez) pontos;
Apresentação de estudos, pesquisas e iniciativas concretas que visem à
melhoria do serviço público, 05 (cinco) pontos.
TOTAL - 02
ASSIDUIDADE - 8 3º do art. 45
TOTAL DE FALTAS NO SEMESTRE
PONTOS
— (
FALTAS
—— (
DIAS DE ATESTADOS NÃO VALIDADOS PELA PERÍCIA
TOTAL - 03
TOTAL GERAL - (TOTAL 01+02+03)
Assinatura do(a) Avaliado(a):
Linhares — ES., em !
Presidente da Comissão Membro
Membro
42
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FICHA DE COMENTÁRIOS DA AVALIAÇÃO E REFERENDO - art 47
Nom: O Mistricua TT
Periodo Avaliado: * 1 TT TT
Responsável pela Avaliação: Chefia Imediata ( ) Auto- avaliação ( )
Comentários do (a) Avaliador (a) e do Avaliado (a)
“cd
REFERENDO
Assinatura do(a) Avaliado(a):
Linhares — ES., em / /
TAN
Presidente da Comissão Membro Membro E) .
TABELA DE PONTUAÇÃO E NÍVEIS DE DESEMPENHO
1- PONTUAÇÃO
| - A Avaliação de Competências é composto de 08 (oito) fatores e 5 (cinco)
níveis, assim definidos sua pontuação:
* Total de 60 pontos.
A= 7,50 pontos;
B= 6,00 pontos;
C= 4,00 pontos;
D= 2,25 pontos;
E= 0,75 ponto.
43
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Il - A Qualificação Profissional é composta por 4 (quatro) grupos, assim definida
sua pontuação:
* Total de 20 pontos.
|- GRUPO | - 20 pontos;
Il- GRUPO Il — 15 pontos;
HI - GRUPO III — 10 pontos;
IV- GRUPO IV-— 05 pontos.
ll - A Mensuração da Assiduidade é composta por 5 (cinco) escalas, assim
definida sua pontuação:
* Total de 20 pontos.
|- Nenhuma falta: 20 (vinte) pontos;
H - Até 01 (uma) falta não prevista em lei, ou até 3 (três) dias de atestado médico
não validados pelo setor de perícias médicas: 15 (quinze) pontos;
Hll - De 02 (duas) a 04 (quatro) faltas não prevista em lei, ou até 5 (cinco) dias
de atestado médico não validados pelo setor de perícias médicas: 10 (dez) pontos;
IV- De 05 (cinco) a 06 (seis) faltas não prevista em lei, ou até 10 (dez) dias de
atestado médico não validados pelo setor de perícias médicas: 05 (cinco) pontos;
V- Igual ou superior a 07 (sete) faltas não prevista em lei, ou acima de 10 (dez)
dias de atestado médico não validados pelo setor de perícias médicas: O (zero) pontos.
2 - NÍVEIS DE DESEMPENHO
O Nível de Desempenho é composto pela soma de 3 (três) itens, com conceito
total máximo de 100 pontos, sendo assim definidos os conceitos e percentuais:
| - “SD” supera o desempenho esperado, 90 a 100 pontos, média de 90%
(noventa por cento) ou superior;
Il - “AD* atinge o desempenho esperado, 70 a 89 pontos, média superior ou
igual a 70% (setenta por cento) e inferior a 90% (noventa por cento);
ll - “AP” atinge parcialmente o desempenho esperado, necessitando de
motivação, capacitação e atualização, 40 a 69 pontos, média superior ou igual a 40% (quarenta
por cento) e inferior a 70% (setenta por cento); e,
IV - “NAº não atinge o desempenho esperado, abaixo de 40 pontos, média
inferior a 40% (quarenta por cento).
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LINHARÉS.
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML E)
2?
ANEXO VIII a
DESCRIÇÕES DETALHADAS DAS TAREFAS
A que se refere o 82º do artigo 6º desta Lei.
GRUPO OCUPACIONAL
SUPORTE ESPECIFICO
Compreende os cargos cujas atividades são inerentes aos serviços
técnicos específicos, constituídos de habilitação legal para o seu exercício com
formação profissional de nível superior.
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Procurador Jurídico Suporte Específico VI
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Representar a Câmara Municipal de Linhares em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, nas
ações ou feitos que lhe forem distribuídos, acompanhando-os em todas as instâncias até o final e
tomando em todos eles as providências necessárias à defesa cabal dos direitos e interesses da
Câmara Municipal, bem como emitir Parecer referente às questões jurídicas e administrativas
envolvendo o Poder Legislativo Municipal e seus servidores. |
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Representar a Câmara Municipal de Linhares em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, nas
ações ou feitos que lhe forem distribuídos, acompanhando-os em todas as instâncias até o final e
tomando em todos eles as providências necessárias à defesa cabal dos direitos e interesses da
Câmara Municipal;
- Prestar assessoria e consultoria jurídica à Mesa Diretora e à Presidência da Câmara Municipal,
bem como ao órgão que for determinado pela Presidência, analisando e emitindo pareceres nos
processos e consultas que lhes forem feitas;
- Elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios de interesse da Câmara Municipal
de Linhares;
- Elaborar parecer jurídico em todas as licitações, em especial quanto à sua abertura, dispensa
ou inexigibilidade;
- Processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral;
- Elaborar pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos;
- Apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições
legislativas que tramitam perante a Câmara Municipal de Linhares;
- Emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência ou pela Mesa Diretora, sobre
questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias;
- Orientar a Mesa Diretora quanto aos despachos que deverão ser exarados nos processos que
forem remetidos à decisão do Presidente da Câmara Municipal, antes e durante as sessões
legislativas;
- Exercer outras atribuições inerentes ao cargo de Procurador Jurídico ou que lhe sejam conferidas
pelo Procurador Geral da Câmara, além de todas aquelas inseridas no âmbito de atuação da
advocacia, assessoria e consultoria jurídica do Poder Legislativo Municipal.
À)
|
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LINHARES
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Procurador Jurídico Suporte Específico VI
Experiência:
Experiência profissional de 02 (dois) anos de atividade jurídica.
Requisitos para Provimento:
- Escolaridade - Ensino Superior na área de Direito.
- Pré-requisito - Registro no respectivo Conselho de Classe.
Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
Recrutamento:
Mediante prévia aprovação em concurso público de provas e de títulos.
Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Controlador Suporte Específico V
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições auxiliar no exercício das atividades do controle
interno da Câmara Municipal, através de mecanismos que visem garantir a aplicação dos recursos
públicos em conformidade com os princípios da administração e com a legislação vigente.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal,
promovendo a integração operacional e orientando a elaboração dos atos normativos sobre
procedimentos de controle;
- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando
as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao
encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento
de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
- Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e
quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
- Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira
e patrimonial;
- Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através
das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação
próprias, nos diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal, expedindo relatórios com
recomendações para o aprimoramento dos controles;
- Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
- Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão
e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal;
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mana camaralinharac oc anv hr / CNDIM A7E 9an/nnn1 61
Dalácio Legislativo" Ant Elias" EM
Ss
N
X 5 ES
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML NA
SA
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Controlador Suporte Específico V
- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres
do Poder Legislativo Municipal.
- Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo, para o retorno da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
- Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei
de Responsabilidade Fiscal, notadamente os relatórios estabelecidos para divulgação
quadrimestral, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
- Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária, bem como avaliar o cumprimento dos
programas, objetivos e metas espelhadas nessas normas,
- Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de
processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de
atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
- Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas
as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar
as rotinas e melhorar o nível das informações;
- Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema
de Controle Interno;
- Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos
voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
- Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente
a tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos
ou fatos inquinados de ilegalidade, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao
erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda,
quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
- Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela
Câmara Municipal, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
- Representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as
irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
- Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
- Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno;
- Verificar a exatidão dos dados financeiros e contábeis da Câmara;
- Acompanhar a execução dos programas orçamentários;
- Constatar a veracidade das operações realizadas e a aplicação dos princípios contábeis;
- Verificar o cumprimento da legislação no tocante aos processos de licitação;
- Identificar situações onde os controles são inadequados, gerando riscos para a entidade;
- Orientar na revisão de processos para reestruturação ou visando ajustes para o seu
aperfeiçoamento;
- Proceder à auditoria em folha de pagamento, verificando a exatidão dos dados lançados em
conformidade com a legislação que disciplina o assunto;
- Acompanhar todos os atos determinados pela Mesa Diretora, desenvolvendo estudos,
levantamentos e planejamentos que visem à implantação de serviços tendentes a racionalizar as
rotinas da Câmara Municipal, sempre em coordenação com os demais órgãos da Edilidade e
- Zelar pela boa utilização, manutenção e guarda dos bens patrimoniais da Câmara.
Experiência:
Não exige experiência comprovada.
Requisitos para Provimento:
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CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Controlador Suporte Específico V
- Escolaridade - Ensino Superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Direito e
Economia.
- Pré-requisito - Registro no respectivo Conselho de Classe.
Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Enfermeiro Suporte Específico V
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições coordenar e executar as ações de saúde nas áreas
de enfermagem, bem como assistir aos Servidores com atividades da área de enfermagem do
trabalho.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Planejar, organizar, coordenar, executar os serviços de assistência de enfermagem no âmbito
da Câmara Municipal.
- Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas de doenças, quando necessário, para tomar
as medidas adequadas ao caso;
- Executar ações básicas de assistência de enfermagem,
- Fazer curativos nos Servidores do Legislativo, caso necessário;
- Efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis;
- Registrar todos os procedimentos realizados e informações sobre o paciente em registros
próprios, com a devida assinatura, de forma clara, objetiva e legível;
- Executar palestras, encontros e outros processos de educação em saúde.
D) Experiência:
Não exige experiência comprovada.
Requisitos para Provimento:
Escolaridade - Curso de Nível Superior em Enfermagem.
- Pré-requisito - Registro no respectivo Conselho de Classe.
Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
[ Recrutamento:
D
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público. ; )
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CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Enfermeiro Suporte Específico V
Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Contador Suporte Específico V
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições a organização, e a execução dos serviços de natureza
contábil do Poder Legislativo, bem como realizar tarefas referentes a administração contábil,
financeira, patrimonial e auditoriais do Legislativo Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Organizar os serviços de contabilidade da Câmara, traçando o plano de contas, o sistema de
livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e
orçamentário, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(NBCASP);
- Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu
processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;
- Analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos,
observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para
atender a exigências legais e formais de controle;
- Controlar a execução orçamentária analisando documentos, elaborando relatórios e
demonstrativos;
- Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de
obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a
administração dos recursos financeiros da Câmara;
- Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios,
acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos
repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de
assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
- Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua
correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle
interno;
- Planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais,
bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de
auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais;
- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de
atividades em sua área de atuação;
- Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de
atuação;
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov hr / CNPLNT 975 290/0001-51
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Contador Suporte Específico V
- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar,
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Câmara e outras entidades
públicas e particulares, realizando a estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre
situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo
trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho
do Município;
- Organizar dados para a proposta orçamentária da Câmara;
- Preencher corretamente os formulários referentes à avaliação de desempenho;
- Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Experiência:
Não exige experiência comprovada.
Requisitos para Provimento:
- Escolaridade - Curso de Nível Superior em Ciências Contábeis.
- Pré-requisito - Registro no respectivo Conselho de Classe.
Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
O Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
D Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Agente de Imprensa e Suporte Específico vV
Comunicação Social
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições promover a divulgação das atividades da Câmara
Municipal, realizando a cobertura jornalística dos eventos realizados, bem como assessorar O
Presidente, os Vereadores e demais autoridades do Legislativo nas atividades de elaboração
de textos e entrevistas. E Executar reportagens fotográficas em cerimoniais, solenidades, atos,
sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação |
interna e externa de ações do Poder Legislativo, bem como redigir matérias sobre atividades |
da Câmara Municipal e distribuí-las à imprensa para divulgação, inserindo-as na “home
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
wma camaralinhares ec gov hr /CNPIM Q75 20n/nnn1-51
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Agente de Imprensa e Suporte Específico V
Comunicação Social
page” oficial do Poder Legislativo;
- Assessorar o Presidente, os Vereadores e demais autoridades do Legislativo em assuntos
relativos à comunicação social;
- Acompanhar e analisar matérias divulgadas pelos veículos de comunicação social
relacionadas a atividades do Poder Legislativo;
- Auxiliar na redação dos discursos e pronunciamentos a serem proferidos pelas autoridades
da Câmara Municipal;
- Possuir conhecimento no manuseio de câmeras cinematográficas;
- Acompanhar eventos internos e externos ou sessões registrando-as através de fotografias
em que participem os membros do Poder Legislativo;
- Organizar o arquivo e conservar todo material audiovisual produzido pela Câmara
Municipal;
- Atualizar a parte do “site” que couber à assessoria de imprensa e comunicação;
- Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa, os
Vereadores e os servidores;
- Alimentar com informações e manter atualizados todos os canais de comunicação
disponibilizados pelo Poder Legislativo;
- Organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências
públicas e demais eventos da Câmara Municipal
- Dar orientações de como lidar com a imprensa.
- Acompanhar entrevistas da Presidência e Diretoria da Câmara.
Experiência:
Não exige.
Requisitos para Provimento:
Escolaridade - Ensino Superior em Comunicação Social ou Jornalismo.
Pré-requisito - Não exige.
O Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
O Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
GRUPO OCUPACIONAL
SUPORTE TÉCNICO
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Técnico em Informática "| Suporte Técnico IV
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Em
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500 |
wnanar camaralinharac ac omuhr / CNDIM Q7E 90N/NnNN1-51 É
3 o
as
Palácio Legislativo " Antenor Elias" IE
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML
LINHARES
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Técnico em Informática Suporte Técnico IV
Os ocupantes do cargo têm como atribuições planejar, estruturar e desenvolver todo o complexo
de tecnologia da informação, inclusive apoiando os usuários para o uso adequado e buscando
novas tecnologias para modernização da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e
comandos necessários para sua utilização;
- Operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha
de dispositivos conectados;
- Interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias;
- Notificar e informar aos usuários do sistema ou ao Superior hierárquico, sobre qualquer falha
ocorrida;
- Executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera;
- Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos,
com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes;
— Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de
atuação;
- Participar de programa de treinamento, quando convocado;
- Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção
das redes de computadores;
- Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
D Experiência:
Não exige.
Requisitos para Provimento:
- Escolaridade - Ensino Médio completo.
- Pré-requisito - Não exige.
Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
D Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Assistente de Recursos Suporte Técnico IV
Humanos
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO |
52 |
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
um camaralinhares ec gov hr / CNPI NI 975 290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Assistente de Recursos Suporte Técnico IV
Humanos
É o Profissional que realiza atividades burocráticas no que diz respeito a vida funcional dos
Servidores, a contratação, remuneração de salários, férias, afastamento médico, 13º salário,
controle de registro de ponto entre outras atribuições correlatas.
+
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Solicitar, conferir e organizar a documentação funcional dos servidores e vereadores, desde
a admissão até o desligamento, mantendo atualizados os respectivos assentamentos
funcionais;
- Controlar os processos de progressão funcional e salarial, férias, licenças, atestados e demais
direitos, deveres e documentos dos servidores e vereadores da Câmara Municipal;
- Preparar os atos de nomeação, posse, exoneração, licenças e afastamentos, férias e demais
atos funcionais dos servidores ou vereadores, conforme o caso, enviando-os para publicação
legal, além de lavrar certidões e declarações funcionais;
- Preparar e encaminhar aos órgãos necessários a documentação dos servidores e vereadores
para afastamento por problemas de saúde;
- Efetuar o controle de registro de ponto, de compensação de horas e realização de horas extras,
além de solicitar a execução de todas as obrigações trabalhistas, estatutárias e da saúde dos
servidores, estagiários e/ou vereadores;
- Encaminhar a documentação e as informações cadastrais, funcionais, previdenciárias e
salariais dos vereadores, solicitar, conferir e organizar a documentação funcional dos servidores
e servidores e estagiários aos órgãos municipais, estaduais e federais sempre que necessário;
- Auxiliar os serviços de elaboração da folha de pagamento da Câmara Municipal, atestando sua
regular liquidação ou informando a necessidade de alterações ou correções;
- Aplicar e fazer aplicar a legislação relativa aos servidores públicos, prestando esclarecimentos
quando solicitado e realizar outras tarefas correlatas ao cago por inciativa própria ou que lhe
forem atribuídas por superior.
Experiência:
Não exige experiência comprovada.
Requisitos para Provimento:
Escolaridade - Ensino Médio completo.
- Pré-requisito - Não exige.
OD Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
[O Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
D Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence. TÁN
Adicional por Escolaridade.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
wmaw camaralinhares es gov hr /CNPEM 975 200/0001-51
Palácia Legistatino" Antenar Elias” 7
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|
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML
fue
(Es
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CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Assistente Financeiro Suporte Técnico IV
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
É o Profissional que auxilia em atividades da área financeira e Contábil, nas diversas tarefas
pertinentes ao setor, como os lançamentos contábeis e financeiros realizados diariamente.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Executar tarefas de lançamentos contábeis da Câmara Municipal, organizar, supervisionar os
trabalhos pertinentes de registro, empenho, controle e apuração de elementos necessários para
o controle patrimonial, orçamentário e financeiro da Câmara;
- Executar sob supervisão, os trabalhos de escrituração contábil;
- Elaborar escrituração analítica de atos contábeis, financeiros e orçamentários;
- Organizar, elaborar e analisar prestação de contas;
- Fazer conciliação de extratos bancários;
- Realizarcom autorização superior, pagamento e recebimentos;
- Auxiliar na elaboração da proposta orçamentária;
- Efetuar lançamentos contábeis e financeiros;
- Desempenhar outras tarefas que por suas características, se incluam na sua esfera de
competência.
Experiência:
Não exige experiência comprovada.
Requisitos para Provimento:
Escolaridade - Ensino Médio completo.
- Pré-requisito - Não exige.
O Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
O Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Auxiliar de Serviços Suporte Técnico III
| Administrativos
54
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
unas camaralinharac ac any hr / CNPIN a75 20n/nnn1 51
LINHARES
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Auxiliar de Serviços Suporte Técnico III
Administrativos
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições a realização de atividades de apoio administrativo
em geral, compreendendo o atendimento a pessoal, serviços de arquivo, controle, registros e
demais atividades correlatas.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Atender ao público, interno e externo, prestando informações, anotando recados, recebendo
correspondências e efetuando encaminhamentos;
- Duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a,
abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias;
- Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer
informações;
- Digitar textos, documentos, tabelas e outros originais;
- Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter
dados e informações, bem como consultar registros;
- Arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da
unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas;
- Receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas
referentes a protocolo;
- Autuar documentos e preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os
às unidades ou aos superiores competentes;
- Elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários e
demais atividades correlatas.
O Experiência:
Não exige.
Requisitos para Provimento:
Escolaridade - Ensino Médio completo.
Pré-requisito - Não exige.
DO Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
O Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500 N
mw camaralinhares ec gov hr / CNPI NT 975 200/0001-51
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Telefonista Suporte Técnico III
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições as tarefas relacionadas a atendimento de pessoal
por meio telefônico e ou eletrônico.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Atender chamadas Telefonicas internas e externas, operando em troncos e ramais, transferindo-
as ou prestando informações;
- Verificar defeitos nos ramais da mesa de operação e providenciar os reparos necessários;
- Registrar as chamadas em impressos adequados, encaminhado as informações às unidades
pertinentes;
- Atender a pedidos de informações telefonicas, anotar recados e registrar chamadas. A telefonista
deve colaborar com a manutenção dos equipamentos de trabalho, zelando por eles, comunicando
defeitos e solicitando seu conserto, para segurar- lhes perfeitas condições de funcionamento;
- Zelar pela guarda, conservação e limpeza dos equipamentos e materiais peculiares ao seu
trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Experiência:
Não exige experiência comprovada.
O Requisitos para Provimento:
Escolaridade - Ensino Médio completo.
Pré-requisito - Não exige.
Carga Horária:
20 (vinte) horas semanais.
Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Protocolista Suporte Técnico III
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições as tarefas relacionadas ao setor de protocolo, no
recebimento, tramitação e encaminhamento de processos para os demais setores existentes nat
Câmara Municipal, tudo isso considerando a natureza do documento apresentado. | N
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500 |
nar eamaralinharne ne amuhr / CNDIM Q7E 9AN/0nM1 61
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Protocolista Suporte Técnico III
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Receber, protocolar e encaminhar processos e documentos destinados aos setores diversos
da Câmara Municipal;
- Autenticar a data e a hora da entrega do documento e seu número, por ordem cronológica
de chegada;
- Providenciar o arquivo de todos os processos tramitados;
- Desempenhar outras atribuições que por suas características se incluam na sua esfera de
competência.
O Experiência:
Não exige experiência comprovada.
O Requisitos para Provimento:
Escolaridade - Ensino Médio completo.
Pré-requisito - Não exige.
OD Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
CARGO | GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Almoxarife Suporte Técnico III
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições a entrega e recepção de materiais, mantendo
controle do estoque mínimo, cobrando a produção quanto aos materiais faltantes no estoque,
bem como as solicitações de ordem de compras com antecedência antes de ocorrer à falta dos
mesmos.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Orientar e controlar os serviços de almoxarifado, recebendo, estocando, e distribuindo
os diversos materiais;
- Conferir o estoque, examinando periodicamente o volume de mercadorias e calculando
necessidades futuras; N
- Controlar o recebimento de material, confrontado as requisições e especificações cont N
as notas e materiais entregues;
- Organizar o armazenamento de produtos e materiais, fazendo identificação e disposição
adequadas, visando uma estocagem racional;
7
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
um camaralinhares es gov hr / CNPLO 975 290/0001-51
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Palácio Legislativo" Antenor Elias" (58
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CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Almoxarife Suporte Técnico III
- Zelar pela conservação do material estocado em condições adequadas evitando
deterioramento e perda;
- Fazer os registros dos materiais sob guarda nos depósitos, registrando os dados em
terminais de computador ou em livros, fichas e mapas apropriados, facilitando consultas
imediatas;
- Dispor diariamente dos registros atualizados para obter informações exatas sobre a
situação real do almoxarifado;
- Realizar inventários e balanços do almoxarifado;
- Coordenar e controlar o trabalho do pessoal do almoxarifado;
- Executar outras tarefas afins, determinadas pelo superior imediato.
Experiência:
Não exige experiência comprovada.
O Requisitos para Provimento:
Escolaridade - Ensino Médio completo.
Pré-requisito - Não exige.
O Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
[O Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
O Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Recepcionista Suporte Técnico III
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
É o Profissional responsável em atuar no atendimento ao público nas recepções da Câmara
Municipal, entre as principais atribuições desse profissional estão a recepção e o controle dos
visitantes.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Recepcionar visitantes e munícipes procurando identificá-los, averiguando suas
pretensões para prestar-lhes informações ou encaminhá-los as pessoas ou setores
procurados;
- Atender ao público interno e externo prestando informações simples, anotando recados N
e efetuando encaminhamentos;
- Controlar o acesso de visitantes atendidos, anotando dados pessoais para possibilitar o
controle dos atendimentos diários;
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
mmnar camaralinharac ac oov hr / CNPIM ATE 90N/0001.51 |
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Recepcionista Suporte Técnico III
- Acompanhar os visitantes ou autoridades pelas dependências da Câmara, quando
necessário;
- Receber e entregar à chefia imediata toda correspondência endereçada à Secretaria na
qual estiver lotado;
- Prestar informações sobre a estrutura física do prédio e horários de atendimento,
pessoalmente e através de telefone;
- Notificar aos superiores, para as providências cabíveis, observações de qualquer situação
estranha à natureza da instituição e executar outras atribuições afins.
Experiência:
Não exige experiência comprovada.
Requisitos para Provimento:
Escolaridade - Ensino Médio completo.
Pré-requisito - Não exige.
Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Agente Legislativo Suporte Técnico III
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições apoiar as atividades administrativas de assessoria a
mesa Diretora e ao Plenário da Casa, bem como outros serviços de natureza administrativa e
operacionais.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Apoiar os serviços legislativos, administrativos, técnicos, e operacionais;
- Responder pelo expediente da rotina legislativa tais como: memorandos, cartas, ofícios,
relatórios, ordens de serviço, instruções, bem como elaborar, sob orientação da Mesa
Diretora ou do Vereador, minutas de exposições de motivos, projetos e anteprojetos de
lei, decretos legislativos, portarias, resoluções, requerimentos, proposições, indicações,
dentre outros expedientes da rotina legislativa,
- Secretariar as sessões da câmara, comissões de estudo, de inquérito e de reuniões
de trabalho, lavrando as respectivas atas, auxiliar a Mesa Diretora na organização e
andamento da pauta das sessões; A
- Organizar arquivos e fichários, mantendo-os atualizados;
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
ms camaralinharne ne emihe / CADIM Q7E 9AN/nnn1 G4
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
| Agente Legislativo Suporte Técnico III
- Digitar e revisar pronunciamentos e proposições legislativas;
- Preparar e revisar a correspondência e trabalhos de digitação em geral;
serviço público e
determinadas pelos superiores hierárquicos.
Experiência:
Não exige experiência comprovada.
Requisitos para Provimento:
scolaridade - Ensino Médio completo.
Pré-requisito - Não exige.
mi
Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
[O Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
- Colaborar com procedimentos, rotineiros ou não, que contribuam par a eficácia do
- Exercer outras atividades correlatas ou complementares, inerentes à função,
GRUPO OCUPACIONAL
APOIO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Auxiliar de Serviços Gerais Apoio Administrativo I
Operacional
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
cozinha e outros serviços correlatos do Legislativo Municipal.
Os ocupantes do cargo têm como atribuições tarefas manuais simples como entrega de
documentos ou que necessitem de esforço físico, relacionadas aos serviços de limpeza, copa-
[e
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
asseio requeridas;
com as determinações definidas;
- Manter limpo e arrumado o material sob sua guarda;
- Preparar e servir café ou pequenos lanches a visitantes e servidores da Câmara;
- Auxiliar no preparo de refeições, lavando, selecionando e cortando alimentos;
60
- Limpar e arrumar as dependências do edifício da Câmara, a fim de mantê-lo nas condições de
- Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
uu ramaralinharne ae emrhr / CANDIM ATE 9AN/NNN1 51
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Auxiliar de Serviços Gerais Apoio Administrativo I
[Operacional
- Manter limpos os utensílios de cozinha;
- Verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu
trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;
- Executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências e
- Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de
consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa
aparência e
- Executar outras atribuições afins.
O Experiência:
Não exige experiência comprovada.
D Requisitos para Provimento:
Escolaridade - Ensino Fundamental completo.
Pré-requisito - Não exige.
Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
[1 Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
O Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Guarda Patrimonial Apoio Administrativo II
Operacional
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições exercer a vigilância do edifício do Legislativo
Municipal, para evitar invasões, roubos e outras anormalidades.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Percorrer sistematicamente as dependências do edifício da Câmara e áreas adjacentes,
verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e
observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar a tomada de medidas
preventivas;
- Fiscalizar a entrada e saída de pessoas do edifício da Câmara, prestando informações e efetuando
encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do local;
- Praticar os atos necessários para impedir invasões, roubos, e furtos, inclusive solicitando a ajuda
| policial, quando necessário;
61
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
unany camaralinharee ec oovhr / CNPI NM Q75 290/0001-51
Camara Municipal de inhaves (0%
Palácio Legislativo " Antenor Elias!
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML
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CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Guarda Patrimonial Apoio Administrativo II
Operacional
- Realizar os atos necessários para preservar o patrimônio da Câmara e a integridade física dos
Vereadores e Servidores do Legislativo Municipal;
- Cumprir e fazer cumprir as medidas de prevenção contra incêndio, bem como realizar as ações
preliminares de combate e isolamento do local;
- Dar proteção aos Vereadores e demais pessoas presentes dentro do Plenário no momento das
sessões;
- Ajudar a socorrer os acidentados e doentes, providenciando os primeiros socorros;
- Comunicar imediatamente à autoridade superior quaisquer irregularidades encontradas;
- Contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro;
- Zelar pela limpeza das áreas sob sua vigilância;
- Executar outras atribuições afins.
Experiência:
Não exige experiência comprovada.
Requisitos para Provimento:
Escolaridade - Ensino Fundamental completo.
Pré-requisito - Não exige.
Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Motorista Legislativo Apoio Administrativo II
Operacional
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Compreende os cargos que se destinam a conduzir veículos motorizados utilizados no transporte
de passageiros dentro do território nacional, conservando-os em perfeitas condições de aparência
e funcionamento.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Dirigir automóveis e demais veículos leves de transporte de passageiros e outros veículos
enquadrados na categoria “B”, dentro ou fora do Município, verificando diariamente as condiçõe
de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do sistema de arrefecimentó,
bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível, etc;
62
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares es gov hr /CNPIN 975 290/0001-51
LINHARES
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Motorista Legislativo Apoio Administrativo II
Operacional ]
- Zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de
segurança;
- Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à
chefia imediata quando do término da tarefa;
- Manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso, levando-o à manutenção
sempre que necessário;
- Anotar em formulário próprio, a quilometragem rodada, viagens realizadas, itinerários
percorridos e outras ocorrências;
- Recolher ao local apropriado o veículo após a realização do serviço, deixando-o corretamente
estacionado e fechado;
- Conduzir os servidores da Câmara, em lugar e hora determinados, conforme itinerário
estabelecido ou instruções específicas;
- Exercer outras atividades relacionadas à sua área de competência, tais como o transporte e a
entrega de documentos e materiais segundo orientação superior.
O Experiência:
2 (dois) anos como motorista.
Requisitos para Provimento:
Escolaridade - Ensino Fundamental completo.
Pré-requisito - Habilitação para condução de veículo, na categoria “B”
Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Zeladoria Apoio Administrativo I
Operacional
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
É o Profissional responsável em executar os serviços de zeladoria, limpeza, higiene, manutenção
e demais serviços gerais das dependências da Câmara Municipal de Vereadores.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Inspecionar corredores, pátios, áreas e instalações do prédio do Legislativo Municipal;
63
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
mma camaralinhares es gov hr /CNPIM Q75 29n/nnn1-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias!
ONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Zeladoria Apoio Administrativo I
Operacional
- Verificar as necessidades de limpeza, reparos, condições de funcionamento de elevadores,
parte elétrica, hidráulica e de outros equipamentos.
- Fazer manutenção e reparos simples nos equipamentos, desde que seja de pequena monta e
tenha conhecimento básico.
- Cuidar da higiene das dependências e instalações.
- Executar serviços de manutenção geral, como troca de lâmpadas fusíveis.
- Realizar pequenos reparos e requisitar profissionais habilitados para serviços técnicos.
- Zelar pelo cumprimento do regulamento interno e pelo uso devido das instalações.
- Abrir e fechar as instalações da Câmara Muncipal, ligar ventiladores, condicionadores,
luzes e demais aparelhos elétricos instalados em áreas comuns da Câmara Municipal, e
desligá-los no final do expediente;
- Manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho, inclusive os gabinetes
parlamentares e salas de reuniões;
- Manter arrumado o material sob sua guarda;
Fazer café, suco, água e servi-los;
Lavar louças e manter em adequado estado de higiene a cozinha;
Executar outras atividades inerentes ao cargo.
[O] Experiência:
Não exige experiência comprovada.
Requisitos para Provimento:
Escolaridade - Ensino Fundamental completo.
Pré-requisito - Não exige.
D Carga Horária:
30 (vinte) horas semanais.
[O Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
GRUPO OCUPACIONAL
QUADRO SUPLEMENTAR AN
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA |
Analista de Assuntos Legislativos Suporte Específico VI |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO 7 :
legislativas da Câmara Municipal. Atuar na orientação dos agentes envolvidos.
Os ocupantes do cargo têm como atribuições analisar, avaliar e desenvolver as atividades e rotinas |
quiser
64
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
way camaralinhares es gov hr / CNPIM Q75 2an/nnn1.51
LINHARES
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Analista de Assuntos Legislativos Suporte Específico VI
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Assessorar a Mesa Diretora, recebendo, distribuindo e redigindo as matérias e os pareceres,
necessários à apreciação do Plenário;
- Manter o controle e registro dos processos destinado às comissões;
- Assessorar na lavratura de Atas e livros próprios das Comissões Permanentes Temporárias e
Especiais, na realização das respectivas reuniões e deliberações;
- Manter atualizada a legislação de interesse da Câmara Municipal, passando as informações às
Comissões Permanentes, às Comissões Especiais em funcionamento, à Mesa Diretora e a todos
os Orgãos que compõem a Câmara Municipal;
- Submeter à apreciação e parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, todas as matérias antes da
deliberação do Plenário;
- Controlar a confecção e publicação em avulso das proposições, na forma regimental;
- Encaminhar as matérias destinadas a publicação à Coordenação de Imprensa;
- Preparar as atas das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e transcrevê-las em registros
próprios;
- Anotar, em livro próprio, as questões de ordem levantadas em Plenário e que tenham sido
fixadas como precedente regimental;
- Responsabilizar-se pela guarda dos livros ou lista de frequência dos Vereadores;
- Conferir os textos das leis a serem publicadas bem como os respectivos autógrafos, comunicando
as irregularidades observadas;
- Realizar atividades de apoio legislativo às comissões e aos vereadores;
- Formalizar e expedir os atos relativos à Divisão Legislativa;
- Elaborar ofícios de encaminhamento de proposituras, projetos de lei, resoluções, decretos
legislativos e demais atos devidamente aprovados, encaminhando-os aos setores competentes;
- Mediante solicitação dos vereadores ou das comissões, elaborar indicações e requerimentos,
bem como outras matérias de caráter legislativo;
- Organizar e manter, sob sua guarda, cópia de toda matéria legislativa apresentada pelo
Presidente, Vereadores e Comissões, em pastas próprias e individuais.
Experiência:
Não exige.
Requisitos para Provimento:
- Escolaridade - Curso de Nível Superior em Administração, Contabilidade ou Direito.
- Pré-requisito - Registro no respectivo Conselho de Classe.
Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
[ Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML Ke 2a A
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CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Analista de Imprensa e Relações Nível Superior 4]
Públicas
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições analisar, avaliar e desenvolver as atividades e rotinas
ligadas ao relacionamento e a comunicação do órgão com a comunidade em geral. Atuar na
orientação dos agentes envolvidos e realizar outras atividades correlatas.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Auxiliar o Presidente em suas relações com as autoridades e o público;
- Fazer o registro relativo às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar
ou em que tenha interesse o Presidente;
- Providenciar a cobertura jornalística, das atividades e atos de caráter público da Câmara
Municipal;
- Prestar esclarecimentos sobre a Câmara Municipal, se autorizado pelo Presidente;
- Promover a organização de arquivos de publicações relativas a assuntos de interesse da Câmara
Municipal;
- Supervisionar as matérias publicadas pelos órgãos da imprensa, nacional e local, de interesse
da Câmara Municipal, dando-lhe a divulgação necessária;
[] Experiência:
Não exige.
[ Requisitos para Provimento:
- Escolaridade - Curso de Nível Superior em Comunicação.
- Pré-requisito - Registro no respectivo Conselho de Classe.
[ Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
[ Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Técnico em Comunicação Social Suporte Específico III
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições planejar e desenvolver ações de comunicação social,
utilizando adequadamente as mídias disponíveis e promovendo ações para o desenvolvimento do
relacionamento com a comunidade, e outras atividades correlatas.
66
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.290/0001-51
LINHARES
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML ni
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Técnico em Comunicação Social Suporte Específico III 4
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Prestar auxílio na atualização de materiais comerciais e demais materiais publicitários da Câmara
para apoio às ações com a comunidade, mantendo relação com toda área de comunicação;
- Prestar auxílio na organização de eventos, visando um resultado eficaz dos trabalhos
executados, garantindo o fluxo de informações dentro da Câmara e
- Auxiliar na comunicação interna e externa.
Experiência:
Não exige.
Requisitos para Provimento:
Escolaridade - Ensino Médio completo.
Pré-requisito - Não exige.
Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
D Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
67
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Es
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML A *s
ANEXO IX —
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA AUMENTO.
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO.
Nova Estrutura do | Alteração | Prov.13º | Prov.Férias | Prev. Total/Mês
Plano de Cargos e | *
Salários
31.502,39 2.625,19 1.312,59 8.428,14 43.868,31
TOTAL 12 MESES 526.419,72
IMPACTO FINANCEIRO
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2019 A 2021 COM AUMENTO.
E ie Da
Plenário “Joaquim Calmon” da Câmara Municipal de
Linhares, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de março de
A
dois mil e dezenove.
RICARDO BONOMO VASCONCELO
Presidente
CARLOS ALMEIDA FILHO EDIMAR VITORAZZI
1º Secretário 2º Secretário
68
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares es gov hr / CNPIN1 975 290/n001-51
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO SOBRE AS DOTAÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2019
ELEMENTO DE
DESPESA
Orçamento
Anual-Pessoal e
Encargos
ORÇAMENTO IMPACTO EM IMPACTO
PARA 2019 REAIS/ANO ORÇAMENTAÁRIO/ANO
3,22%
2,43%
IMPACTO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES (2020-2021) COM VALORES
CORRIGIDOS ANUALMENTE NAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS NA
ORDEM DE 4% NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES.
12.250.000,00 394.814,79
Orçamento
Anual Total
16.210.000,20 394.814,79
ELEMENTO ORÇAMENTO IMPACTO EM IMPACTO
DE DESPESA PARA REAIS/ANO ORÇAMENTÁRIO/ANO
2019/2020
2020* 16.777.350,00 2.862.911,40 17,06%
2021* 17.364.557,20 2.977.427,88 17,14%
Plenário “Joaquim Calmon” da Câmara Municipal de
Linhares, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mêsnde março de
dois mil e dezenove. |
RICARDO BONOMO VASCONCELO
Presidente
CARLOS ALMEIDA FILHO EDIMAR VITORAZZI
1º Secretário 2º Secretário
69
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML
NOTA:
1- A coluna Orçamento representa o valor total de duodécimo a ser recebido pela
Câmara nos exercícios 2019/2020.
2-(*) Representa o impacto no orçamento previsto no PPA para os exercícios de
2019/2020, ressalvado possíveis ajustes no PPA, LDO E LOA.
3- Os índices de correção dos salários anualmente é de 0,00% para 2019 e 4,00%
para 2020 e 2021.
O valor de acréscimo mensal previsto na folha de pagamento do exercício de 2019 é
de R$ 43.868,31 (quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e
um centavos), referente ao período restante do ano.
O índice de acrescimento da despesa de pessoal, não afeta os limites da LRF-Lei de
Responsabilidade Fiscal, pois o Legislativo está com índice muito abaixo do previsto.
Também não será afetado o índice estabelecido no 81º do Art.29-A da Constituição
que estabelece que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento
de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores, excluído gastos com inativos.
Plenário “Joaquim Calmon” da Câmara Municipal de Linhares, Estado
do Espírito Santo, aos doze dias do mês de março de dois mil e dezenove.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Presidente r
CARLOS ALMEIDA FILHO EDIMAR VITORAZZI
1º Secretário 2º Secretário
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