materia nº 576/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
CONTROLADORIA GERAL
Ofício/CG nº 076/2019
Linhares, 27 de maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor
RICARDO BONOMO
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Linhares/ES
Assunto: Acórdão TC 734/2018 - Portal da Transparência
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 023/2013, de 16 de
agosto de 2013, que dispõe sobre as responsabilidades da Unidade Central de
Controle Interno do Município de Linhares;
Considerando que umas das recomendações contidas no Acórdão TC 734/2018
refere-se à inclusão, no portal da transparência da prefeitura, do Resultado do
Julgamento pelo Poder Legislativo das Contas do Prefeito ou a informação de que
não há julgamento para determinado ano;
Considerando que recebemos desse Poder o julgamento das contas de 2011, 2013
e 2014;
Considerando que em consulta ao site oficial e ao Portal da Transparência dessa
Casa não localizamos informações sobre os demais anos;
Solicitamos os préstimos de Vossa Excelência para que encaminhe a esta
Controladoria a íntegra do resultado do julgamento das contas emitido por esse
Poder, referente aos anos de 2010; 2012 e 2015, ou informe se não há julgamento,
para que possamos atender as determinações do Tribunal de Contas.
Atenciosamente,
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ARLETE beleadida NICO
Controladora Geral