GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 017/2019
PROJETO DE LEI
CRIA O PROGRAMA DIQUE-GUARDIÃO CONTRA
ATOS DE VANDALISMO, DEPREDAÇÃO,
PICHAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E
JOGAR LIXO NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE
LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o DISQUE-GUARDIÃO, uma Central de Atendimento Telefônico para o
recebimento especifico de denúncias contra atos de vandalismo, depredação, pichação dos
equipamentos públicos e jogar lixo nas vias públicas da cidade de Linhares.
Parágrafo Único — Entende-se como equipamentos públicos: escolas, faculdades públicas,
unidades de saúde, hospitais, praças, quadras poliesportivas, campos de futebol, academias
de ar livre, complexos esportivos, pontes, viadutos, entre outros.
Art. 2º O DISQUE-GUARDIÃO será uma prestação de serviço de atendimento telefônico
destinado a receber denúncias de agressão de vandalismo, depredação, pichação dos
equipamentos públicos e jogar lixo nas vias públicas da cidade de Linhares. O número a ser
utilizado será o 153 (Guarda Civil Municipal).
Art. 3º Esse atendimento será recebido sem qualquer registro de identificação do
denunciante, que receberá apenas um número de registro, preservando integralmente o seu
anonimato.
Art. 4º O Poder Executivo também disponibilizará um número contendo o aplicativo
WhatsApp vinculado à GCM — Guarda Civil Municipal, ou equivalente, através do qual
chegará as denúncias diretas da população com imagens e vídeos do ato de agressão ao
patrimônio público ou o ato de jogar lixo nas vias públicas da cidade de Linhares.
Art. 5º Fica sob responsabilidade do órgão competente manter o anonimato do
denunciante.
Art. 6º O infrator será obrigado a reparar o dano, com o uso de materiais, tecnologias ou
prestação de serviço apropriados indicados pelo Poder Executivo Municipal ou pelo órgão
competente.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará as penalidades, sempre imputadas ao
%/ agressor do patrimônio público.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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Art. 8º Será observado para fins de notificação, tramitação e aplicação da penalidade o
disposto no Código de Postura do Município, ou qualquer outra Lei municipal aplicável a
espécie.
Art. 9º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementares se necessárias.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e
dezenove. É
PáginaZ,
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LINHARES.
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JUSTIFICATIVA
Tem aumentado gradativamente a agressão ao patrimônio público por atos de vandalismo,
depredação, pichação ou jogar lixo nas vias públicas da cidade de Linhares.
Ocorre que ao andar pela cidade é comum notar a deterioração do patrimônio público e
particular pela atividade clandestina de agressores por atos de vandalismo, depredação,
pichação e também de jogar lixo em vias públicas. Que além de incorrerem em crime contra
o patrimônio público, meio ambiente e saúde pública, em caso pichação, destroem a
paisagem artística e cultural da cidade de Linhares.
Diante disso é necessário que se institua uma política maciça de repressão a essas atividades
clandestina, ainda mais porque grande parte do orçamento destinado à conservação vai
para manutenção, restauração dos equipamentos públicos como: escolas, postos de saúde,
praças, quadras poliesportivas, pontes, viadutos, faculdades, entre outros.
Constantemente temos presenciados a agressão de jogar lixo em vias públicas fora do
cronograma pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, isso tem
gerado desordem pública e impactando no orçamento destinado para a limpeza pública no
município.
A participação popular em cooperação com os órgãos públicos é essencial, de modo de
facilitar denúncias e assim possibilitar medidas que extirpem de Linhares essa chaga.
Devido a relevância do presente Projeto de Lei, solicito o apoio dos Nobres Pares para sua
aprovação.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e
dezenove.
RÍÉIO LOPES DA SILVA
4” Meréador - MDB
Página
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