materia nº 840/2019

Câmara Municipal de Linhares
Gabinete Vereador Jean Menezes
Av. José Tesch, 1021 Centro — CEP 29900-220 — Linhares/ES
(27) 3372-6507 / 99764-0123 [=] jean.menezes(Dcamaralinhares.es.gov.br
OFÍCIO N20189/2019 GAB/CML/JEAN MENEZES
Linhares, 29 de maio de 2019.
Ao Senhor
Sr. Saulo Rodrigues Meirelles
Secretário Municipal de Saúde
Assunto: Construção de Calçada Cidadã.
Venho por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria que realize os procedimentos
necessários, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras para a construção de Calçada
Cidadã em torno do Hospital Geral de Linhares, no bairro Araçá.
De acordo com a Lei Complementar nº 2.613/2006, que institui o Código de
Posturas do Município de Linhares, foi estabelecida padronização para a construção de calçadas
no município de Linhares, devendo obedecer às indicações constantes no anexo | da legislação
supracitada.
Calçadas com até 2,30 metros de largura deverão ser divididas em duas faixas. A
primeira (faixa de percurso), com largura mínima de 1,20 metros, e a segunda (faixa de serviço),
com largura que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da largura da calçada.
A teor do disposto no artigo 93-A da Lei Complementar 2.613/2006, a Faixa de
Percurso é destinada exclusivamente à circulação de pedestres, devendo estar livre de quaisquer
desníveis, obstáculos físicos, temporários ou permanentes.
Já a denominada Faixa de Serviço, é a área junto ao meio fio, destinada à
colocação de árvores, rampas de acesso para veículos, rampas de acesso para pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida, postes de iluminação, caixas das concessionárias de
serviços públicos, sinalização de trânsito e mobiliário urbano como bancos, floreiras, telefones,
caixa de correio e lixeiras. 2 ,
DE MENEZES
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