materia nº 161/2019

Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000051/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA
MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS
PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
GERENCIADOS E/OU FINANCIADOS PELA PREFEITURA DE
LINHARES. ”
Art. 1º Fica estabelecida a prioridade de inclusão da mulher, vítima de violência
doméstica, nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pela
Prefeitura de Linhares.
Parágrafo único. A condição de vítima de violência deverá ser comprovada
mediante apresentação de cópia de boletim de ocorrência ou processo judicial, com concessão
de medida protetiva.
Art. 2º O Poder Executivo municipal regulamentará a presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 28 de maio de 2019 PL ;
JEAN VE ACI DÉ MENEZES
E) e
2 Or - PRB
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
E alarmante o crescimento do número de casos de violência doméstica
contra as mulheres em todo Brasil, assim como, também vem crescendo o número
de homicídios. O crime tornou-se uma verdadeira epidemia, tendo em vista as
dif bem estatísticas divulgadas pelo Governo Federal através do mapa da
violência.
A Lei Maria da Penha trouxe alguns avanços onde se prevê as medidas
integradas de prevenção, as quais devem ser inseridas nas políticas públicas pelos
Município, Estado e Governo Federal e enquanto legisladores, não podemos ficar
omissos, permitindo o avanço deste tipo de crime.
A presente proposição tem como objetivo assegurar à mulher vítima
de violência doméstica, prioridade de inclusão nos programas de geração de
emprego e renda que são gerenciados e/ou financiados pela Prefeitura, haja vista,
que muitas vezes estas mulheres são totalmente dependentes financeiramente de
seus agressores.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE 878911)
do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
úblicos (art. 61 "e", da Constituição Federal).”
1º IL'a" "c'e"e
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.
=
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