PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 025/2019.
Linhares-ES, 24 de maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, para apreciação pelo
Egrégio Plenário, o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2020.” O presente projeto de lei visa dar cumprimento aos dispositivos legais
que estabelecem a LDO como instrumento que define as metas e prioridades da administração
municipal, bem como, as regras que devem garantir o equilíbrio entre as receitas e despesas e
o ajuste das contas públicas, a fim de que o Poder Público possa realizar suas ações dentro da
capacidade financeira do município, durante a execução do orçamento.
Assim sendo, a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020, representa
o elo entre o PPA — Plano Plurianual, que contem o Plano de Governo, e a LOA — Lei do
Orçamento Anual, que contem os Planos de Trabalho Anual e respectivos orçamentos,
constituindo a trilogia de planejamento para a consecução da cidade que queremos.
Neste Projeto estão compreendidas as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal; a organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração
dos orçamentos do município e suas alterações; e as diretrizes para a execução da Lei
Orçamentária Anual.
Desse modo, é importante enfatizar que as diretrizes ora propostas coadunam-se
perfeitamente com o Plano de Governo, cujo principal objetivo é desenvolvimento
equilibrado entre as regiões. Os programas de atendimento às necessidades básicas dos setores
educacionais, de ação social, habitacional e de saúde, continuam a merecer, no exercício de
2018, a nossa prioridade. Com isso, a criança, o adolescente e o segmento social que
necessitam de maior intervenção do poder público, constituem os beneficiários primeiros da
nossa ação de governo.
Propõe-se que sejam os orçamentos elaborados a preços de mio de 2019, utilizando-se
o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), para atualizar os valores da Lei
Orçamentária de 2020.
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Destaco, nesta oportunidade, a importância do entrosamento dos Poderes Legislativo e
Executivo para aplicação efetiva das diretrizes do Projeto de Lei ora encaminhado, permitindo
a elaboração do Orçamento Anual de 20020.
Na expectativa de contar com o apoio de Vossa Excelência, bem como, da aprovação
de seus ilustres pares, renovo protestos de elevado apreço e consideração.
Respeitosamente, e
My
LD —
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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A
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PROJETO DE LEINº 025, DE 24 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), para o exercício de 2020, e dá outras
providências.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º da
Constituição Federal, Lei Complementar nº. 101 e art. 119, inciso II, $ 2º e $ 10, da Lei
Orgânica Municipal, compatibilizado com o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2018-
2021, estabelecido na Lei nº 3.708 de 18 de dezembro de 2017, as diretrizes orçamentárias do
Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
I - a organização e estrutura dos orçamentos;
HI - diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e suas
alterações;
IV - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - disposições sobre transparência; e
VII - disposições finais.
Parágrafo único Integram esta Lei:
I - Anexo I - Anexo de Metas Fiscais;
a) Demonstrativo I - Demonstrativo de Metas Anuais;
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior a 2019; N
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c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três exercícios anteriores a 2020;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido — 2018;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de
Ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores;
g) Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020, bem
como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o
exercício de 2020 constantes no Anexo I da presente Lei.
Parágrafo Único As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei
Orçamentária de 2019, se verificados, durante a sua elaboração, alterações da conjuntura
nacional, estadual, municipal e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das
receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2019 e de modificações
na legislação que venham a afetar esses critérios.
Art. 3º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício
financeiro de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município e as de manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da
seguridade social, não se constituindo, entretanto, em limite à programação das despesas,
serão compatíveis com o Plano Plurianual para o período 2018-2021, devendo contemplar as
orientações estratégicas da Administração municipal, consubstanciadas em 6 (seis) áreas de
atuação que têm a função de identificar os grandes desafios com os quais a gestão municipal
se depara em cada uma destas dimensões, bem como explicitar as suas prioridades de ação e
as principais entregas que realizará para a sociedade, a seguir discriminadas:
I - Desenvolvimento com Inclusão Social; o)
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Il - Regularização Fundiária Urbana com promoção de cidadania e ampliação e
qualificação da infraestrutura urbana;
HI - Melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem na rede pública;
IV - Profissionalização da Gestão Pública;
V - Melhoria da Gestão Pública;
VI - Desenvolvimento com responsabilidade social e ambiental;
Parágrafo Único O Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício 2020
conterá programas constantes na Lei do Plano Plurianual para o período 2018-2021
detalhados em ações com os respectivos produtos e metas.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 4º O orçamento do Município será elaborado e executado visando garantir o
equilíbrio entre suas receitas e despesas, bem como a manutenção de sua capacidade de
investimentos.
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual será acompanhada do Quadro de Detalhamento de
Despesa - QDD - devendo ser discriminado, por unidade orçamentária, os projetos e
atividades e os elementos de despesa, com seus respectivos valores, obedecendo, na sua
apresentação, à forma analítica.
Art. 6º0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta
orçamentária para 2020 até 31 de julho de 2019, observadas as determinações contidas nesta
Lei.
I - a proposta orçamentária do Poder Legislativo observará os dispositivos elencados
no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita municipal para o
exercício de 2020;
H - o repasse mensal ao Poder Legislativo, a que se refere o art.168 da Constituição
Federal, submeter-se-á ao princípio da programação financeira de desembolso, aludido nos
art. 47 a 50 da Lei Federal 4.320/64, limitado ao percentual estabelecido na Lei Orçamentária
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Anual, compatível com o disposto na Constituição Federal, aplicado sobre o valor da receita
municipal não vinculada, efetivamente arrecadada no exercício anterior;
HI - a previsão e respectivo repasse do duodécimo do Poder Legislativo no orçamento
serão realizados conforme previsto no art. 29-A, inciso II da Constituição Federal;
IV - para o cálculo da receita não vinculada, expurgar-se-á da receita total municipal,
as receitas de participação no FUNDEB, de capital, transferências de convênio e fundo a
fundo, bem como quaisquer outras cuja destinação esteja vinculada a objeto específico por
força de instrumento legal;
V - no repasse mensal dos duodécimos, observar-se-á o limite máximo estabelecido
pelo inciso II do art. 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária,
os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente
líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme $ 3º do art. 12 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas
a preços correntes de 2019.
Art. 8º A critério do Poder Executivo e considerando a conjuntura econômica, o
orçamento do Município, em sua execução, poderá ser atualizado de forma a refletir a
variação da receita e a permitir a apuração do efetivo excesso de arrecadação.
Art. 9º Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes
de recursos;
IH - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento - Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do
art. 167, 8 3º da Constituição Federal.
HI - o Município só contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros
entes da Federação, quando atendidos os requisitos do art. 62 da Lei Complementar nº. 101,
de 4 de maio de 2000.
IV - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento a qualquer
título, a servidor da Administração Municipal Direta ou Indireta, por serviço de consultoria ou
assistência técnica, inclusive custeados com recursas. decorrentes de convênios, acordos,
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ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado, nacionais ou internacionais.
Art. 10. Os órgãos da Administração Indireta terão seus orçamentos para o exercício
de 2019 incorporados à proposta orçamentária do Município, independente de receberem sob
qualquer forma ou instrumento legal recursos do tesouro municipal ou administrem recursos e
patrimônio do Município.
Art. 11. Para os efeitos desta lei fica entendida como Receita Corrente Líquida a
definição estabelecida no art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 12. A Receita Corrente Líquida será destinada, prioritariamente, aos custeios
administrativos e operacionais, inclusive pessoais e encargos sociais, bem como ao
pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de
crédito e às vinculações-fundos, observados os limites impostos pela Lei Complementar nº.
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 13. Na programação de investimentos do Projeto de Lei Orçamentária para 2020
serão observados os seguintes princípios:
I - novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária depois de atendidos os
em andamento e após a sua inclusão no Plano no Plano Plurianual (PPA), contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de
crédito.
H - os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e
ambiental.
Art. 14. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I- as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos.
KH - as despesas com vencimentos, subsídios, salários, dívida pública e encargos sociais
terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
Art. 15. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD - no nível de
modalidade de aplicação, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica,
projeto/atividade e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades
de execução, por ato do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento.
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HARE:
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Art. 16. A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor
equivalente a 1% (um por cento), no máximo, da Receita Corrente Líquida, definida no artigo
12 desta lei.
Art. 17. Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser efetivada
nas hipóteses previstas nos arts. 9º e 31, $1º, inciso II da Lei Complementar nº. 101, de 4 de
maio de 2000:
I - despesas com obras e instalações, aquisição de imóveis e compra de equipamentos
e material permanente;
H - despesas de custeio não relacionadas às prioridades constantes do Anexo I desta
lei.
Parágrafo Único Não serão passíveis de limitação as despesas concernentes às ações
nas áreas de educação e saúde.
Art. 18. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2020 ou aos projetos que a
modifique somente poderão ser acatadas se compatíveis com o Plano Plurianual 2018/2021 e
com esta Lei e:
I - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Municípios;
d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas;
e) recursos vinculados;
f) recursos para o Pasep;
g) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
h) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; e
i) recursos de Parceria Público Privada — PPP; ou
a
.
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II - sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões; ou
b) com dispositivos do texto do projeto de lei.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19. Os Poderes Legislativo e Executivo poderão, no exercício de 2020, realizar a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a
admissão de pessoal a qualquer título, respeitando os limites estabelecidos no art. 20, inciso
II, alíneas “a” e “b”, respectivamente da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 20. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente
serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
I - se observado o limite estabelecido no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - nos termos de posterior legislação específica.
Art. 21. Respeitado o limite de despesa prevista no inciso II do artigo anterior e o
percentual da despesa fixada para cada órgão ou entidade, serão observados:
I- o estabelecimento de prioridades na reformulação do plano de cargos e de carreiras
e no número de cargos, de acordo com as estritas necessidades de cada órgão e entidade;
I - a realização de concurso, de acordo com o disposto no art. 37, incisos Il a IV da
Constituição Federal.
NI - adoção de mecanismos destinados à modernização administrativa.
am)
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AR
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 22. Na estimativa das receitas constantes do Projeto de Lei Orçamentária serão
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária local, incremento
ou diminuição de receitas transferidas de outros níveis de governo e outras transferências
positivas ou negativas na arrecadação do Município para o ano seguinte.
$ 1º As alterações na legislação tributária municipal dispondo, especialmente, sobre
IPTU, ISSQN, ITBI, taxa de limpeza pública e contribuição de iluminação pública, deverão
constituir objeto de projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal, visando promover a
justiça fiscal e aumentar a capacidade de investimento do Município.
$ 2ºO Projeto de Lei Orçamentária Anual enviado à Câmara Municipal conterá
demonstrativos que registrem a estimativa de recursos para o ano 2020 e a evolução da receita
nos últimos 3 (três) anos.
8 3º Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para
setores da atividade econômica ou regiões do município deverão atender aos seguintes
requisitos mínimos:
I-o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000;
II - demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social;
IH - aqueles previstos no Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A TRANSPARÊNCIA
Art. 23. Em cumprimento ao disposto na Lei Federal Complementar 131/2009, de 27
de maio de 2009 que introduziu alterações na Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000 e na Lei Federal nº 12.527 (Lei de Acesso à
Informação), de 18 de novembro de 2011, os Poderes Executivo e Legislativo farão publicar
nos seus Portais da Transparência dos seus respectivos sítios eletrônicos, no que couber a cada
Poder. Da
,
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Art. 24. Em cumprimento ao disposto na Lei de Acesso a Informação e na Lei de
Responsabilidade Fiscal, os Poderes Executivo e Legislativo publicarão nos respectivos
Portais da Transparência:
I - em tempo real: a execução orçamentária da receita arrecadada e da despesa
realizada, separada por fases: empenhada, liquidada e paga;
II - até o último dia útil do mês subsequente: os balancetes da receita e despesa,
contendo também a execução das operações extraorçamentárias;
HI - até 30 (trinta) dias após a sua homologação: a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual de Aplicações (PPA);
IV - até 30 (trinta) dias após o prazo estipulado na legislação: Balanço Anual de cada
ente que compõe o orçamento. No caso do Poder Executivo, este publicará ainda o Balanço
Consolidado do município;
V - 05 dias após a sua sanção: as Leis de abertura de crédito adicional suplementar,
especial e extraordinário;
VI - os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e os Relatórios de
Gestão Fiscal (RGF), a que faz menção a Lei Complementar Federal 101/2000 e alterações
posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000;
VII - relação das entidades privadas beneficiadas com recursos públicos:
a - nome e CNPJ;
b - nome e função dos dirigentes;
c - área de atuação;
d - endereço da sede;
e - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;
f - secretaria transferidora;
g - valores transferidos e respectivas datas;
VII - 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de
detalhamento da despesa (QDD), discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade
orçamentária e respectivos projetos e atividades; “9
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INHARE
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IX - outras informações que o gestor julgar necessário para o pleno cumprimento no
disposto nas legislações citadas no “caput” deste artigo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que
impliquem na execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária e financeira e sua adequação com as respectivas cotas de desembolso.
Art. 26. Os recursos referentes a repasses de convênios, contratos e prestação de
serviços efetuados pela Administração Municipal, deverão ter sua aplicação comprovada, nos
termos do instrumento legal firmado entre as partes.
Parágrafo Único. Se houver necessidade de aditamento, somente serão repassados
novos recursos após o cumprimento no disposto neste artigo.
Art. 27. No caso de criação de entidades autárquicas, fundacionais e empresas
municipais, as leis próprias citarão as normas legais de atendimento para fixação de receita e
gastos da entidade mencionada, observadas as diretrizes gerais constantes desta lei.
Art. 28. Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja aprovado e sancionado até 31 de
dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o
limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à
Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Parágrafo Único. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo
ser movimentadas em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
HI - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência
social;
IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de
crédito ou de transferências da União e do Estado; q
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V - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do
Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior;
VI - benefícios previdenciários a cargo do IPASLI;
VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores e cujo cronograma físico
estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 201 9;
VIH - pagamentos de contratos que versem sobre serviços de natureza continuada.
Art. 29. O Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD),
por unidade orçamentária, especificando a categoria econômica e a despesa por elemento para
cada projeto e atividade:
I - até 31/01/2020, caso a Lei Orçamentária seja publicada até 31/12/2019;
II - até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, caso a mesma não seja
publicada até 31/12/2019;
Art. 30. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro)
meses do exercício financeiro de 2019 poderão ser reabertos, por decreto, no limite de seus
saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2020, conforme
disposto no $2º do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 31. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento a responsabilidade
pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei, devendo estabelecer:
I - calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do
Orçamento Anual da Administração Municipal;
III - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, de
que trata esta lei;
Art. 32.0 Poder Executivo estabelecerá, por grupos de despesa, a programação
financeira, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art. 33. Somente serão concedidos recursos a título de subvenções sociais para
entidades privadas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas
áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, observado a Lei Federal 13.019/2014 e
o disposto no artigo 16 da Lei Federal nº 4.320/64, e que atendam as seguintes condições:
q
x
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I- comprovante pertinente à pesquisa do concedente junto aos seus arquivos e aos
cadastros a que tiver acesso, demonstrando que não há quaisquer pendências do convenente
para receber recursos públicos;
Il - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam, para
as que atuam na área de assistência social, comprovante da declaração atualizada do Registro
do Conselho Municipal de Assistência Social ou do Certificado de Entidades Beneficentes de
Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, salvo
nas demais áreas de atuação governamental que deverão apresentar registro ou certificado dos
órgãos competentes;
$1º A transferência de recursos à entidade privada, a título de contribuição corrente,
ocorrerá se for autorizada em lei específica ou destinada a entidade sem fins lucrativos escolhida
para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que
contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano
Plurianual 2018/2021, observada a legislação em vigor.
8 2º Todas as entidades que sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo
com a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, estão aptas a receber subvenção social
que atendam à legislação em vigor e os incisos deste artigo.
Art. 34. Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores estão definidos
como limites para dispensa de licitação no art. 24, incisos e 1 e II da Lei Federal 8.666/93, e
suas alterações posteriores.
Art. 35. O Projeto de Lei Orçamentário Anual que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, será elaborada na forma da legislação em vigor e encaminhada até o dia 30
de outubro de 2019, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 30 art. 3º de 30 de
maio 2015.
Art. 36. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, art. 5º.
Parágrafo Único A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2020
ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação
funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Município ao novo órgão.
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Art. 37. As dotações destinadas à contrapartida municipal de empréstimos internos e
externos, bem como ao pagamento de amortização, juros e outros encargos, ressalvado o
disposto no parágrafo único deste artigo, somente poderão ser remanejadas para outras
categorias de programação por meio da abertura de créditos adicionais por intermédio de
projeto de lei.
Parágrafo único Os recursos de que trata o caput poderão ser remanejados para
outras categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes
Legislativo, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária de 2019, desde que
mantida a destinação, respectivamente, à contrapartida municipal e ao serviço da dívida.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do
mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
(SN
Í
sho
pao)
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO 2019
ANEXO I - METAS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF determina que no Anexo de Metas
Fiscais sejam estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à
receita, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e conterá ainda:
a) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
b) Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia
de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das mesmas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional;
c) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
d) Avaliação da situação financeira e atuarial;
e) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e de
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de
Metas Fiscais tiveram como base a Portaria STN 495 de 06 de junho de 2017, que
aprova a 82 edição do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais (MDF). Considerando a
necessidade de padronização dos demonstrativos fiscais nos três níveis de governo,
União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma a garantir a consolidação
das contas públicas na forma estabelecida na Lei Complementar nº101, de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal.
- Demonstrativo I - Metas Anuais;
- Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
- Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
- Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
- Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
- Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
- Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS);
- Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
* Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado;
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
De acordo com o 8 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
a
E
receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois anos seguintes.
Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais
A metodologia utilizada para a projeção da receita orçamentária para os
anos 2019, 2020 e 2021 está baseada na série histórica nos últimos três anos de
arrecadação, sazionalizada e corrigida pelos seguintes parâmetros: Indice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA em anual, o Produto Interno Bruto - PIB anual,
Taxa Selic anual, Taxa de Câmbio do final do exercício conforme parâmetros
macroeconômico projetados pelo Banco Central. Estes indicadores irão estabelecer as
metas anuais da LDO 2018.
PARÂMETROS MACROECONÔMICOS PROJETADOS (%)
INDICADORES MACROECONÔMICOS
VARIÁVEIS 2020 | 2021 2022
PIB Real ( Crescimento % anual) 2,50 2,50 2,50
Taxa Selic Efetiva Real 7,5% 8,0% 8,0%
R$ R$ R$
Câmbio (R$/US$) 3,80 3,83 3,90
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial
de preços 4,00% | 3,75% | 3,75%
https:/Avww.bcb.gov.br/content'focus/focus/R20190503. pdf 2020 | 2021 2022
E
Anexo I- METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2020
AMPF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º) R$ 1,00
z020] 2021 2022
ne Ê Valor Valor” [%RCL| Valor Valor [| %RCL| Valor | Valor | %RCL
ESERCIFICAÇÃO) Corrente |" Constante | (a) | Corrente” | Constante |7(b/7| Corrente: | Constante |(c/RCL)
(a) x 100 O) x 100 (9) x 100
Receita Total 744.253.529]| 715.628.393] 108,52%) 764.720.501] 708.730.770] 111,51%) 783.838.514] 700.191.533] 114,29%)
Receitas Primárias (1) juros e financiamentos 709.103.529] 681.830.316] 103,40%) 728.603.876] 675.258.458] 106,24%) 746.818.973] 667.122.516] 108,90%]
Despesa Total 744.253.529] 715.628.393] 108,52%) 764.720.501] 708.730.770] 111,51%| 783.838.514] 700.191.533] 114,29%)
Despesas Primárias (II) 709.103.529] 681.830.316] 103,40%) 728.603.876] 675.258.458] 106,24%| 746.818.973] 667.122.516] 108,90%]
Resultado Primário (UT) = (1 - IT) 0 0) 0,00%) 0 0] 0,00%) 0 0] 0,00%)
Resultado Nominal 0) 0) 0,00%] 0 0] 0,00%) 0 0] 0,00%)
Divida Pública Consolidada 54.929.874] 52.817.187] 8,01%) 65.217.187] 60.442.249] 9,51%) 48.217.187] 43.071,71 7,03%)
Divida Consolidada Líquida -106.554.260) -102.456.019] -15,54%| -82.456.019] -76.418.924] -12,02%| -62.456.019] -55.791.053] 9,11%)
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (1V-V)
FONTE: Sistema <E & L>, Unidade Responsável <SEFIP>, Data da emissão <03/05/2019> e hora de emissão <10:10>Relatório Superávit de Receita PML
Obs.: As metas fiscais para os exercicios 2020, 2021 e 2022 toram elaboradas contorme MDF 9º Edição.
valores Correntes
2020 - Tendência da receita de 2019 sazionalizada com crescimento do PIB para 2020
2021 - Receita Corrente calculada com base na receita de 2020 acrescido o crescimento do PIB
2022 - Receita Corrente calculada com base na receita de 2021 acrescido o crescimento do PIB
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCICIO ANTERIOR A 2019
Este demonstrativo visa ao cumprimento do inciso I do 8 2º do art. 4º da
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Tendo como finalidade demonstrar e estabelecer
uma comparação entre as metas previstas e as metas realizadas no exercício financeiro
do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores
determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Alguns
fatores tais como o cenário macroeconômico, as taxas de câmbio e de inflação, foram
motivo de explanação a respeito dos resultados obtidos. )
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LINHARES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso I 5,68E+08 6,6E+08 R$ 1,00
Metas Previstas Metas Realizadas
Variação
ESPECIFICAÇÃO em 2018 % RCL em 2018 % RCL
Valor %
(a) (b) (J=(ba) | (c/lajx 100
Receita Total 513.670.485,00] 90,49% 678.681.207,26] 102,54%| 165.010.722,26 32,12%
Receitas Primárias (1) 477.713.551,00] 84,16% 652.598.111,48] 98,60%) 174.884.560,48] 36,61%
Despesa Total 513.640.485,00] 90,49%| 549.940.766,47] 83,09%) 36.300.281,47 7,07%
Despesas Primárias (11) 497.112.899,00] 87,58%| 541.546.671,27] 81,82% 44.433.772,27 8,94%
Resultado Primário (TIN) = (HIT)
Resultado Nominal
-19.399.348,00) -3,42% 51.448.518,28
-1.547.624,00] -0,27%) 98.777.950,59)
7,77%| 70.847.866,28 365,21%
14,92%) 100.325.574,59 6482,55%
Divida Pública Consolidada 44.155.166,00 7,78%| 40.929.874,01] 6,18%) 3.225.291,99 -7,30%
Divida Consolidada Líquida -49.130.132,00] -8,66%) -84.554.260,00] -12,78%| -35.424.128,00 72,10%
FONTE: Sistema <E & L>, Unidade Responsável <SEFIP>, Data da emissão <07/05/2019> e hora de emissão <8:50> [es
DEMOSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS
FISCAIS
FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES A 2020
DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LINHARES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso 11) R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 % 2019 %
Receita Total 536.496.300| 513.670.485] 96%) 604.055.811] 118%] 744.253.529] 123%| 764.720.501 783.838.514] 102,5%
Receitas Primárias (1) 519.916.478| 477.713.551] 92%) 573.800.000] 120%] 709.103.529] 124%| 728.603.876] 103%) 746.818.973] 102,5%
Despesa Total 536.496.300| 513.640.485] 96%) 604.055.811] 118%| 744.253.529] 123%) 764.720.501] 103%) 783.838.514] 102,5%
Despesas Primárias (11) 435.104.697] 497.112.899] 114%] 516.420.000] 104%) 709.103.529] 137%) 728.603.876] 103%) 746.818.973] 102,5%
Resultado Primário (MD) = (1-1) | 84.811.781| -19.399.348] 23%) 57.380.000] -296% o) 0% o| 0% ol 0,0%
Resultado Nominal 17.143.526] -1.547.624] -9%] -18.533.000] 1198%| o| 0% o) 0% o) 0,0%
Dívida Pública Consolidada 41.113.771] 44.155.166] 107%) 36.141.717] 82%) 54.929.874] 152%) 65.217.187] 119%) 48.217.187] 73,9%
Divida Consolidada Liquida -16.702.767] -49.130.132] 294%) -94.437.303] 192%) -106.554.260] 113%) -82.456.019] 77%) -62.456019] 75,7%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 579.102.154| 534.217.304] 92%| 604.055.811] 113%) 715.628.393] 118%| 708.730.770] 99%) 700.191.533] 98,8%
Receitas Primárias (1) 561.205.645| 496.822.093] 89%) 573.800.000] 115%) 681.830.316] 119%| 675.258.458] 99%) 667.122.516) 98,8%
Despesa Total 579.102.154] 534.186.104] 92%) 604.055.811] 113%) 715.628.393] 118%| 708.730.770] 99%) 700.191.533] 98,8%
Despesas Primárias (11) 469.658.537] 516.997.415| 110%] 516.420.000] 100%) 681.830.316] 132%) 675.258.458] 99%) 667.122.516] 98,8%
Resultado Primário (II) = (1-1) | 91.547.109] -20.175.322] -22%| 57.380.000] -284% o| 0% o) 0% o) 00%
Resultado Nominal 18.504.979] -1.609.529] -9%) -18.533.000] 1151%| o) 0% o) 0%) o) 00%
Divida Pública Consolidada 44.378.821] 45.921.373] 103%) 36.141.717] 79%) 52.817.187] 146%) 60.442.249] 114%] 43071711] 713%
Dívida Consolidada Liquida -18.029.217] -S1.095.337] 283%) -94.437.303] 185%) -102.456.019] 108%) -76.418.924] 75%) -55.791053] 73,0%
FONTE: Sistema <E & L>, Unidade Responsável <SEFIP>, Data da emissão <07/05/2019> e hora de emissão <8:50>
FONTE: Site PML - LDO Publicadas - Unidade Responsável <SEFIP>, Data da Consulta <08/05/2019> e hora de emissão <9:30>
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LINHARES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso II) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 | Y% | 2017 %
Patrimônio/Capital 21.863.802] 1,2% 21.863.802] -4,2% 21.863.802
Reservas
Resultado Acumulado 1.864.819.862,00| 98,8%, -544.163.846] 104,2% 1.262.038.828
TOTAL 1.886.683.664| 100.0%| -522.300.044] 1.283.902.630/ 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 Yo
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados 202.703.878] 100%) -1.959.024.807 100% 58.852.735 100%|
TOTAL 202.703. 878] 100%, =1.959.024.807 100%; 58.852.735] 1 00%|
FONTE: Sistema <E & L>, Unidade Responsável <SEFIP>, Data da emissão <09/05/2019> e hora de emissão <14;50> =
A
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso III) R$ 1,00
Acme tita o TT Tr —1—+ e —
RECEITAS REALIZADAS Eae a o
E (apare e
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 299.999,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 299.999,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis
E DS
DESPESAS EXECUTADAS a Ano ati
(d) e
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00] 0,00 0,00
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2017 2016
SALDO FINANCEIRO (g)=((la— ld) +| (b)=((b- He) 2015
Nh) + 1) (1) = e — Nf)
VALOR (UI) 299.999,00] 0,00 0,00
FONTE: Sistema E&L, Responsável Secretaria de Finanças e Planejamento 10/05/2018
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES (RPPS)
As tabelas que compõem estes demonstrativos, apresentadas a seguir,
visam a atender o estabelecido no art. 4º, & 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais contenha a
avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores — RPPS.
A avaliação da situação financeira terá como base o Anexo VI -—
Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO do
último bimestre do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Anexo XIII -—
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores, publicado no
RREO do último bimestre do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO.
Eventuais mudanças no cenário socioeconômico que ensejem revisão das variáveis
consideradas nas projeções atuariais implicam a elaboração de novas projeções.
Cumpre destacar outros dois dispositivos da LRF, que servirão de base para
a avaliação financeira e atuarial do RPPS:
a) o art. 24, que estabelece que nenhum benefício ou serviço relativo à
seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de
custeio total, nos termos do & 50 do art. 195 da Constituição Federal, atendidas ainda as
exigências do art. 17;
b)o 8 1º do art. 43, que dispõe que as disponibilidades de caixa do Regime
Geral de Previdência Social, e dos RPPS, ainda que vinculadas a fundos específicos a que
se referem os arts. 249 e 250 da Constituição Federal ficarão depositadas em conta
separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de
mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
AMPF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
SETORES/ "
A DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE | PROGRAMAS/ spin a E COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2020 2021 2022
TOTAL
** O município não está prevendo nenhuma renuncia de receita para os próximos 3 exercícios
DEMONSTRATIVO VIII: MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARATER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para <2020>
Aumento Permanente da Receita 0,00
(=) Transferências Constitucionais
(=) Transferências aa FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (T) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (IIT) = (III) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (HLIV) 0,00
** O município não criará nova despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) para o exercício 2020
“
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio e
Previdência dos Servidores - 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a"
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018
RECEITAS CORRENTES (1) 74.679.393,52 95.516.065,18 | 42.345.886,00
Receita de Contribuições dos Segurados 12.894.109,71 27.059.569,76| 5.013.226,66
Civil 12.894.109,71 27.059.569,76] 5.013.226,66
Ativo 12.751.519,20 27.059.569,76| 5.013.226,66
Inativo 141.420,86 0,00] 0,00
Pensionista 1.169,65
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais 22.886.325,01 13.520.624,04] 9.212.630,33
Civil 22.886.325,01 13.520.624,04] 9.212.630,33
Ativo 22.886.325,01 13.520.624,04] 9.212.630,33
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial 32.358.285,45 53.301.994,28| 26.009.091,92
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 32.358.285,45 53.301.994,28] 26.009.091,92
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços 3.033.471,82
Outras Receitas Correntes 6.540.673,35 1.633.877,10] 2.110.937,09
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 4.407.993,68 1.633.877,10] 922.534,73
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11) 2.132.679,67
Demais Receitas Correntes 1188402,36
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (1V) = (1+H- 1) 74.679.393,52 95.516.065,18] 42,345.886,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018
ADMINISTRAÇÃO (V) 647.680,59 1.166.973,82] 1.072.107,59
Despesas Correntes 644.650,59 1.158.585,82] 1.054.468,59
Despesas de Capital 3.030,00 8.388,00] 17.639,00
PREVIDÊNCIA (VD 29.500.850,28 226.736,90) 179.752,74
Benefícios - Civil 29.500.850,28 226.736,90) 179.752,74
Aposentadorias 24.626.522,32 28.409,32 68.386,57
Pensões 4.871.335,97 198.327,58 111.366,17
Outros Beneficios Previdenciários 2.991,99
Benefícios - Militar 0,00] 0,00
Reformas 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00] 0,00
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) =(V+VD)— — 30.148.530,87 353.710,72] 1.251.860,33
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (IV — VID” 44.530.862,65 94.122.354,46 | 41.094.025,67
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES MOIS LARES [Nor 2018
VALOR 0,00 0,00] 209.202.471,35
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2016 2017 2018
VALOR [o O] 40,749.640,00
es DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RE RE o
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar o 0 0
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2016 2017 2018
Caixa e Equivalentes de Caixa 8.969,48 209.931.102,90] 2.721.373,50
Investimentos c Aplicações 350.560.474,30 0,00] 240.916.408,72
Outro Bens e Direitos 0,00] 0,00
<q
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018
RECEITAS CORRENTES (IX) (o) 62.786.301,56 | 31.273.311,82
Receita de Contribuições dos Segurados fo) 18.920.673,12] 10.894.984,25
Civil Jo) 18.920.673,12] 10.894.984,25
Ativo 0 18.615.801,46] 10.729.814,39
Inativo 0 303.799,28] 162.037,04
Pensionista (o) 1.072,38] 3.132,82
Militar 0 0,00] 0,00
Ativo fo) 0,00 0,00
Inativo Jo) 0,00] 0,00
Pensionista (o) 0,00] 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0 41.883.443,52] 20.333.092,96
Civil 0 41.883.443,52] 20.333.092,96
Ativo 0 41.883.443,52] 20.333.092,96
Inativo 0 0,00 0,00
Pensionista 0 0,00]
Militar 0
Ativo 0
Inativo 0
Pensionista 0
Receita Patrimonial 0 348.317,92 45.234,61
Receitas Imobiliárias 0
Receitas de Valores Mobi os 0 348.317,92 45.234,61
Outras Receitas Patrimoniais 0
Receita de Serviços 0
Outras Receitas Correntes fo] 1.633.877,10 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0
Demais Receitas Correntes 0 1.633.877,10 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (X) 0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos (o) 0,00] 0,00
Amortização de Empréstimos 0 0,00] 0,00
Outras Receitas de Capital o 0,00) 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X) 0 62.786.301,56| 31273311,82
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS. 2016 2017 e 2018
ADMINISTRAÇÃO (XI) 0 0] 1.546.756,48
Despesas Correntes (o) 0] 1.546.756,48
Despesas de Capital o)
PREVIDÊNCIA (XIIN) 0 64.018.009,52] 37.882.025,66
Benefícios - Civil 0 64.018.009,52] 37.882.025,66
Aposentadorias 0 53.804.655,52] 32.071.085,55
Pensões 0 10.207.512,84] 5.808.181,34
Outros Beneficios Previdenciários (o) 5.841,16 2.758,77
Beneficios - Militar jo) 0,00) 0,00
Reformas 0 0,00 0,00
Pensões (o) 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários (o) 0,00] 0,00
Outras Despesas Previdenciárias fo] 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS [o] 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XIL+ XD | 0 64018009,52 39.428.782
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI - XIV)? 0 a) =1.231.707,96 155.470,32
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS EE 2016 2017 SAI Eid
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0 Na 0 6.359.937.74
Recursos para Formação de Reserva =
II [W[][]W]W[][]||DW———————————————————
FONTE. SICONFI RREO, 6489 BIMESTRAL acesso 13/05/2019 às 15:54 horas
S
Tabela 7 - Demonstrativo da projeção atuarial do regime próprio de
previdência social dos servidores públicos - orçamento da seguridade social
2019 a 2093
em mil Reais (R$)
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
p Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
EXERCÍCIO EE
(a) 0) (9=(0) nos
2019 28.292.136 2.490.868 25.801.268 266.931.523
2020 29.973.449 2.682.670 27.290.779 294.222.303
2021 31.746.162 2.853.133 28.893.029 323.115.331
2022 33.615.860 3.042.068 30.573.792 353.689.123
2023 35.587.864 3.229.584 32.358.280 386.047.403
2024 37.667.816 3.435.545 34.232.271 420.279.674
2025 39.861.102 3.659.918 36.201.184 456.480.858
2026 42.172.240 3.942.363 38.229.878 494.710.736
2027 44.607.220 4.203.355 40.403.865 535.114.600
2028 47.172.389 4.522.353 42.650.036 577.764.636
2029 49.873.883 4.839.678 45.034.205 622.798.842
2030 52.718.806 5.195.042 47.523.765 670.322.606
2031 55.680.157 6.699.794 48.980.362 719.302.969
2032 58.293.563 22.767.571 35.525.992 754.828.960
2033 60.375.244 29.702.996 30.672.248 785.501.209
2034 62.333.964 31.082.354 31.251.611 816.752.819
2035 64.326.792 32.536.761 31.790.031 848.542.851
2036 66.347.125 34.204.966 32.142.160 880.685.010
2037 68.387.390 35.967.345 32.420.046 913.105.056
2038 70.462.805 37.168.715 33.294.090 946.399.147
2039 72.596.012 38.247.177 34.348.836 980.747.982
2040 74.197.821 39.204.374 35.593.448 .016.341.430
2041 77.073.094 40.258.538 36.814.556 1.053.155.986
2042 79.424.627 41.270.006 38.154.621 1.091.310.606
2043 81.867.301 41.981.250 39.886.051 131.196.657
2044 84.413.278 42.770.155 41.643.123 1.172.839.780
2045 87.074.244 43.299.040 43.775.205 1.216.614.984
2046 89.869.869 43.662.883 46.206.987 1.262.821.971
2047 92.812.674 44.044.336 48.768.338 .311.590.309
2048 95.914.010 44.324.686 51.589.324 1.363.179.633
2049 99.190.639 44.465.158 54.725.481 1.417.905.114
2050 102.654.939 44.684.053 57.970.886 .475.876.000
2051 106.320.022 44.763.456 61.556.565 1.537.432.565
2052 110.202.148 44.842.480 65.359.669 1.602.792.234
2053 114.316.157 44.862.032 69.454.125 .672.246.359
2054 118.682.497 44.723.775 73.958.722 1.746.205.080
2055 123.302.063 45.218.810 78.083.253 1.824.288.333
2056 128.170.975 45.717.045 82.453.930 1.906.742.263
2057 133.304.021 46.218.434 87.085.587 1.993.827.850
2058 138.716.877 46.723.076 91.993.801 2.085.821.650
2059 144.426.154 47.231.072 97.195.082 2.183.016.732
2060 150.449.458 47.742.377 02.707.080 2.285.723.813
2061 156.805.445 48.257.188 108.548.258 2.394.272.070
2062 163.513.889 48.775.508 114.738.380 2.509.010.45]
2063 170.595.743 49.297.392 121.298.352 2.630.308.802
2064 178.073.218 49.822.939 28.250.279 2.758.559.082
2065 185.969.849 50.352.251 135.617.598 2.894.176.680
2066 194.310.582 50.885.335 43.425.247 3.037.601.927
2067 203.121.850 51.422.387 151.699.463 3.189.301.390
2068 212.431.673 51.963.367 60.468.305 3.349.769.695
2069 222.269.743 52.508.473 169.761.270 3.519.530.965
2070 232.667.531 53.057.665 79.609.867 3.699.140.831
2071 243.658.395 53.611.093 190.047.302 3.889.188.133
2072 255.277.685 54.168.765 201.108.920 4.090.297.053
2073 267.562.874 54.730.787 212.832.087 4.303.129.140
2074 280.553.678 55.297.166 225.256.512 4.528.385.652
2075 294.292.576 55.855.199 238.437.377 4.766.823.029
2076 308.824.129 56.433.237 252.390.892 5.019.213.921
2077 324.195.198 57.015.279 267.179.920 5.286.393.84]
2078 340.455.939 57.601.383 282.854.556 5.569.248.397
2079 357.659.509 58.191.607 299.467.901 5.868.716.298
2080 375.862.254 58.786.012 317.076.243 6.185.792.541
2081 395.123.898 59.384.655 335.739.243 6.521.531.784
2082 415.507.743 59.987.597 355.520.146 6.877.051.930
2083 437.080.887 60.594,899 376.485.989 7.253.537.919
2084 459.914.451 61.206.620 398.707.832 7.652.245.751
2085 484.083.819 61.822.821 422.260.998 8.074.506.748
2086 509.668.894 62.443.565 447.225.329 8.521.732.077
2087 536.754.371 63.068.913 473.685.458 8.995.417.536
2088 565.430.024 63.698.928 501.731.096 9.497.148.631
2089 595.791.006 64.333.672 531.457.335 10.028.605.966
2090 627.938.181 64.973.209 562.964.973 10.591.570.939
2091 661.978.458 65.617.602 596.360.856 11.187.931.795
2092 698.025.157 66.266.916 631.758.241 11.819.690.036
2093 736.198.395 66.921.215 669.277.180 12.488.967.216
Fonte : IPASLI - Avaliação Atuarial - Dez/2018
em mil Reais (R$)
PLANO FINANCEIRO
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (e) = (a-b) Rd
2019 29.805.777,46 60.862.729,85 -31.056.952,39 -28.558.224,29
2020 23.241.085,94 63.624.119,75 -40.383.033,81 -68.941.258,10
2021 22.381.485,46 68.229.863,83 -45.848.378,37 -114.789.636,47
2022 21.155.008,54 73.643.007,02 -52.487.998,48 -167.277.634,96
2023 19.564.836,15 77.804.478,22 -58.239.642,07 -225.517.277,02
2024 18.293.789,64 81.061.023,78 -62.767.234,14 -288.284.511,16
2025 17.247.529,59 83.505.280,11 -66.257.750,52 -354.542.261,68
2026 16.390.727,67 85.958.985,46 -69.568.257,79 -424.110.519,47
2027 15.495.078,67 88.119.003,32 -72.623.924,65 -496.734.444,12
2028 14.664.236,47 89.812.872,19 -75.148.635,73 -571.883.079,85
2029 13.983.458,10 100.695.794,60 -86.712.336,50 -658.595.416,35
2030 10.484.525,63 106.317.313,33 -95.832.787,70 -754.428.204,05
2031 8.456.668,03 109.981.602,55 -101.524.934,52 -855.953.138,57
2032 6.989.534,67 111.127.681,42 -104.138.146,75 -960.091.285,32
2033 6.223.221,11 112.357.838,54 | -106.134.617,43 | -1.066.225.902,75
2034 5.418.310,14 113.332.919,41 -107.914.609,27 | -1.174.140.512,03
2035 4.620.338,73 113.395.482,68 | -108.775.143,94 | -1.282.915.655,97
2086 4.078.715,74 113.706.319,90 -109.627.604,15 | -1.392.543.260,13
2087 3.469.964,52 113.692.720,19 | -110.222.755,67 | -1.502.766.015,79
2038 2.946.836,44 113.817.023,76 -110.870.187,32 | -1.613.636.203,11
2039 2.385.021,15 113.621.247,08 -111.236.225,92 | -1.724.872.429,03
2040 1.907.390,39 113.017.823,27 | -111.110.432,88 | -1.835.982.861,91
2041 1.542.294,34 111.963.000,68 | -110.420.706,34 | -1.946.403.568,25
2042 1.301.250,95 111.251.798,02 | -109.950.547,07 | -2.056.354.115,32
2043 974.977,51 110.506.903,40 | -109.531.925,89 | -2.165.886.041,21
2044 656.272,59 108.985.560,65 -108.329.288,06 | -2.274.215.329,27
2045 546.080,85 107.511.844,13 -106.965.763,28 | -2.381.181.092,56
2046 435.320,18 105.770.806,31 -105.335.486,13 | -2.486.516.578,69
2047 400.879,67 104.221.687,52 | -103.820.807,85 | -2.590.337.386,54
2048 328.462,09 102.589.992,85 -102.261.530,76 | -2.692.598.917,31
2049 284.832,62 101.076.386,73 -100.791.554,10 | -2.793.390.471,41
2050 221.889,42 99.366.041,67 -99.144.152,25 | -2.892.534.623,66
2051 216.019,51 97.724.263,64 -97.508.244,13 | -2.990.042.867,79
2052 210.338,55 96.122.771,56 -95.912.433,01 | -3.085.955.300,80
2053 204.874,27 94.574.310,88 -94.369.436,61 | -3.180.324.737,4]
2054 199.619,23 93.077.482,06 -92.877.862,83 | -3.273.202.600,24
2055 194.575,61 91.635.687,40 -91.441.111,80 | -3.364.643.712,03
2056 189.742,38 90.250.645,41 -90.060.903,03 | -3.454.704.615,07
2057 185.115,35 88.921.865,96 -88.736.750,61 | -3.543.441.365,67
2058 180.687,15 87.648.748,95 -87.468.061,80 | -3.630.909.427,47
2059 176.456,82 86.433.434,35 -86.256.977,52. | -3.717.166.404,99
2060 172.413,82 85.272.527,54 -85.100.113,73 | -3.802.266.518,72
2061 168.554,01 84.167.595,12 -3.886.265.559,83
-83.999.041,11
2062 164.863,69 83.114.074,92 -82.949.211,23 -3.969.214.771,06
2063 161.338,77 82.112.020,13 -81.950.681,36 -4.051.165.452,42
2064 157.968,76 81.158.988,56 -81.001.019,80 -4.132.166.472,22
2065 154.736,80 80.249.444,29 -80.094.707,49 -4.212.261.179,71
2066 151.642,04 79.384.140,44 -79.232.498,39 -4.291.493.678,10
2067 148.664,46 78.556.688,16 -78.408.023,70 -4.369.901.701,80
2068 145.800,03 77.765.623,17 -77.619.823,15 -4.447.521.524,95
2069 143.038,34 77.008.780,70 -76.865.742,37 -4.524.387.267,31
2070 140.365,81 76.279.840,77 -76.139.474,97 -4.600.526.742,28
2071 137.778,45 75.578.951,99 -75.441.173,54 -4.675.967.915,82
2072 135.265,92 74.901.549,35 -74.766.283,43 -4.750.734.199,25
2073 132.817,85 74.243.898,59 -74.111.080,75 -4.824.845.280,00
2074 130.436,71 73.607.561,29 -73.477.124,58 -4.898.322.404,58
2075 28.108,97 72.965.015,85 -72.836.906,87 -4.971.159.311,45
2076 25.833,94 72.331.796,04 -72.205.962,10 =5.043.365.273,55
2077 23.607,70 71.749.095,11 -71.625.487,41 -5.114.990.760,95
2078 21.429,57 71.]88.083,53 -71.066.653,96 -5.186.057.414,91
2079 19.292,48 70.633.318,50 -70.514.026,02 -5.256.571.440,93
2080 17.176,57 70.073.944,13 -69.956.767,57 -5.326.528.208,50
2081 15.125,98 69.534.028,70 -69.418.902,72 -5.395.947.111,22
2082 13.111,27 68.998.187,02 -68.885.075,75 -5.464.832.186,97
2083 11.131,82 68.466.386,64 -68.355.254,82 -5.533.187.441,79
2084 09.187,02 67.938.595,34 -67.829.408,32 -5.601.016.850,11
2085 07.276,24 67.414.781,11 -67.307.504,87 -5.668.324.354,98
2086 105.398,91 66.897.248,55 -66.791.849,64 -5.735.116.204,62
2087 03.554,43 66.383.676,48 -66.280.122,05 -5.801.396.326,67
2088 101.742,23 65.874.034,30 -65.772.292,07 -5.867.168.618,74
2089 99.961,74 65.368.291,61 -65.268.329,88 -5.932.436.948,62
2090 98.212,41 64.866.418,27 -64.768.205,86 -5.997.205.154,48
2091 96.493,69 64.368.384,34 -64.271.890,66 -6.061.477.045,14
2092 94.805,05 63.874.160,14 -63.779.355,09 -6.125.256.400,22
2093 93.145,96 59.856.924,32 -59.763.778,36 -6.185.020.178,58
Fonte : IPASLI - Avaliação Atuarial - Dez/2018
DO