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OF.1110/2019 —- SEMOS
Linhares, 29 de maio de 2019
Ilmº Sr.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Câmara Municipal de Linhares-ES
Assunto: Resposta ao Processo nº 22227/2018
Referência ao nº 5174/2018
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente acima referenciado, na qual Vossa Senhoria
requer que sejam adotadas providências quanto à realização de serviços —
sistema de saneamento, drenagem, pavimentação — no Distrito de
Bebedouro, vimos por meio deste informar o que segue.
A localidade mencionada já está contemplada com os serviços de
pavimentação, drenagem e esgotamento sanitário. Outrossim, são prestados
ainda os serviços públicos de iluminação, manutenção de vias e limpeza
pública urbana (recolhimento de lixo doméstico, entulho, capina e varrição).
Cumpre destacar que os novos projetos em andamento para ocupação do
solo em Bebedouro são os loteamentos Colibri e Campo Verde. Demais
ocupações existentes são irregulares, pendentes de regularização em
processo judicial nesta Comarca de Linhares/ES. Nesse sentido, é inviável,
sob o aspecto da legalidade, a realização de obras nessas localidades.
Desde já agradecemos a atenção e colocamo-nos à disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
JOÃO CLEBER BIANCHI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
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