PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 027/2019.
Linhares-ES, 30 de maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
versa sobre a concessão de gratificação para a comissão de cadastro, comissão especial e
grupo de trabalho da administração direta e indireta do município de Linhares e dá outras
providências.
Como é cediço, a Lei Municipal nº 2716/2007 versa sobre o pagamento de gratificação
de todas as Comissões instituídas no âmbito deste Município.
Ocorre que as Comissões de licitação e do pregão são dotadas de algumas
particularidades, pois atuam de forma específica consoante previsões das leis 8.666/93 e
10.520/2002, bem como de maneira permanente no Município, desempenhando atividades de
alta complexidade e em caráter de urgência.
Desta feita, diante das particularidades das supracitadas Comissões foi editada
legislação específica sob nº 3.836 de 22 de maio de 2019.
Assim sendo, perante a edição de lei específica para as Comissões de licitação e do
pregão e a sua supressão da Lei Municipal nº 2716/2007, necessária realizar a adequação
legislativa quanto às demais Comissões e Grupos de Trabalhos, o que se faz mediante a
apresentação do presente projeto de lei.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reiteramos nossos protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
—s
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Página 1 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 30 DE MAIO DE 2019.
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO
PARA A COMISSÃO DE CADASTRO, COMISSÃO
ESPECIAL E GRUPO DE TRABALHO, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE LINHARES,E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1º Fica autorizado o pagamento de gratificação, aos servidores efetivos ou
comissionados da Administração direta e indireta do município de Linhares, Estado do
Espírito Santo, designados como membros de comissões de cadastro, comissões especiais e
grupos de trabalho.
$ 1º A gratificação será paga pela efetiva participação do membro, na reunião da
comissão ou grupo de trabalho.
$ 2º O membro participante da comissão ou grupo de trabalho que deixar de
comparecer a pelo menos duas reuniões consecutivas ou não, perderá o direito à percepção da
gratificação, e será excluído da comissão ou grupo de trabalho se a ausência exceder ao
número de duas reuniões.
$ 3º A gratificação será paga, mensalmente, pela efetiva participação do membro,
comprovada mediante portaria designatória e assinatura de ata de reunião.
$ 4º A gratificação somente será paga se as atividades da comissão forem exercidas
sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular ou, preferencialmente fora
da jornada normal de trabalho.
$ 5º Não é permitida a participação remunerada em mais de duas comissões ou grupo
de trabalhos regidos por esta Lei.
Art. 2º Os valores da gratificação a serem pagos aos membros das Comissões ou
grupos de trabalhos, são os seguintes:
I - Presidente da Comissão, de Coordenador Geral de grupo de trabalho, 60 URML por
reunião, limitando ao máximo de 360 URML ao mês, não acumulável para o mês seguinte
caso a quantidade de reuniões, ultrapasse o número 6 (seis) em cada mês.
Página 2 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
II - Secretários e membros de Comissões, Coordenadores Administrativo, Financeiro,
Técnico dos Grupos de Trabalhos e Membros: 50 URML por reunião, limitando ao máximo
de 300 URML ao mês, não acumulável para o mês seguinte caso a quantidade de reuniões,
ultrapasse o número de 6 (seis) em cada mês.
Art. 3º A gratificação autorizada por esta Lei, por seu caráter eventual, não se integra
ao vencimento ou salário do servidor para nenhum fim, e não poderá ser utilizada como base
de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da
aposentadoria e das pensões.
Art. 4º O servidor designado a compor mais de uma comissão fará jus a perceber
gratificação concomitante à função.
Parágrafo único O Servidor designado membro de comissão quando em gozo de
férias não poderá participar das reuniões.
Art. 5º As despesas decorrentes no disposto desta Lei, correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a
suplementar, se necessário for.
Art. 6º Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 2.716, de 28 de agosto de 2007.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês de
maio do ano de dois mil e dezenove.
CO mrrooaS — E Saaza
GUERINO LUIZ ZANON ”
Prefeito do Município de Linhares
Página 3 de 3