materia nº 624/2019

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO
Linhares - ES, 31 de maio de 2019
OF/IDAF/GLLinhares/Nº. 083/2019.
Prezado (a) Câmara Municipal de Linhares
Aos cuidados do Srº Pedro Joel Celestrini,
Referência: Carta encaminhada ao IDAF sobre alterações de divisas
Informo que o assunto já questionado por essa casa através do OF/GAB/PRES/CML/Nº1311/2018
foi respondido através da nota técnica nº02/2019, que segue cópia anexa.
Esperamos que a referida nota técnica seja suficiente para esclarecer as duvidas a cerca do assunto.
Atenciosamente,
afael Braga de'Oliveira
Gerente Local de Linhares
Agente em Desenvolvimento Agropecuário
Rafael Braga de Oliveira
CREA-ES 20090617
Eng. Agrônomo - IDAF
Recebi o presente oficio na data de / /
Câmara Municipal de Linhares
CNPJ: 01.975.290/0001-51
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO
NOTA TÉCNICA Nº 02/2019
Dado o expediente demandado pela Câmara Municipal de Linhares por meio
do OF/GAB/PRES/CML/ Nº 1311/2018, que requer informações acerca do
ajuste da divisa municipal com Linhares na localidade de Urussuguara/Barra
Seca, culminando na alocação de território linharense para São Mateus,
esclarecemos que.
1. O lIdaf executa desde o ano de 2008 o projeto de revisão e
aperfeiçoamento das linhas divisórias municipais do Estado do Espírito
Santo. A primeira fase do projeto se deu na revisão gráfica das linhas
limítrofes e envolveu ajustes dos mapas acompanhando fieimente os
marcos geográficos identificados por meio de aerofotos de precisão. A
segunda etapa focou na adequação da legislação vigente, condensando
as descrições das divisas que estavam fracionadas em 27 leis
específicas a apenas uma, a Lei Estadual nº 10.600/2016. A terceira
etapa, ainda em execução, envolve a solução de conflitos em
localidades que possuem afinidades territoriais diferentes daquela de
origem, ou seja, a migração de comunidades de um município para
outro. O projeto principal de revisão dos mapas e da lei foi concluído em
junho/2016, é o segundo do gênero no Brasil, ficando atrás apenas do
Estado de Santa Catarina, cujo trabalho foi concluído no ano de 2008.
2. A metodologia de trabalho utilizada na revisão das divisas buscou uma
interpretação fiel e literal das descrições contidas nas leis de referência
de cada município, sendo que para São Mateus e Linhares a base legal
foi o anexo da Lei estadual 1.919/1964. A reinterpretação, além de
padronizar a linguagem, acresceu às descrições pontos de coordenadas
métricas no formato Universal Transversa de Mercator — UTM para
amarração de marcos geográficos de referência, como cabeceiras e
confluências de córregos e rios; intercessão de linhas retas e limites de
bacias hidrográficas.
3. Todo o trabalho buscou nos documentos cartográficos de referência a
atualização da toponímia, sendo a principal base as cartas topográficas
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