Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara
Municipal de Linhares
O vereador que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o
seguinte: Rê
PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº 12019
"Dispõe sobre a avaliação periódica das
estruturas físicas das escolas da rede pública
municipal de ensino no âmbito do município de
Linhares, e da outras providencias”.
Art. 1º - As estruturas físicas das escolas da rede pública municipal de ensino
serão avaliadas periodicamente, mediante vistoria, realizada a cada 02 (dois)
anos, com o objetivo de avaliar e elaborar diretrizes de padrões de infraestrutura
a fim de garantir a segurança e melhoria das estruturas dos prédios escolares.
8 1º Para a vistoria referida no caput deste artigo, poderá ser constituída
comissão multidisciplinar composta precipuamente por engenheiro, profissionais
de educação, membro do Conselho Municipal de Educação, membro do
sindicato da categoria, dentre outros.
8 2º A vistoria poderá ser acompanhada por cidadãos interessados,
considerando o interesse público envolvido.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, será elaborado cronograma de vistoria pela
Secretaria de Municipal da Educação.
Art. 3º - A avaliação estrutural de que trata esta Lei envolverá a verificação de
todas as instalações físicas internas e externas, destacando-se o sistema de
eletricidade, climatização, hidráulico, equipamentos, muros, quadras esportivas,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
calhas, telhado, condição de pintura, dentre outros equipamentos existentes nas
escolas.
Art. 4º Após a vistoria das escolas, deverá ser elaborado relatório detalhado da
situação de cada unidade educacional e suas condições de funcionamento, para
subsidiar as diretrizes das reformas a serem executadas.
Parágrafo único. Os relatórios das perícias nas escolas deverão estar
disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Linhares.
Art. 5º O disposto nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino
mantidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e
dezenove.
ESTÉFANO SILOTE
Verea Hs)
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir a obrigatoriedade de avaliação periódica das
estruturas físicas das escolas da rede pública municipal de ensino no âmbito do
Município de Linhares.
Para tanto, as estruturas físicas das escolas da rede pública municipal de ensino
deverão ser avaliadas periodicamente, mediante vistoria, realizada a cada 02
(dois) anos, com o objetivo de avaliar e elaborar diretrizes de padrões de
infraestrutura a fim de garantir a segurança e melhoria das estruturas dos prédios
escolares.
Assim, objetiva-se garantir a manutenção de itens ligados a requisitos de
segurança, como bomba de incêndio, mangueira, parte elétrica, central de
alarme dos bombeiros, entre outros, cuja falta deles, ou a ineficiência, pode
causar algum sinistro dentro da escola.
Desta forma, a avaliação estrutural de que trata a proposição envolve a
verificação de todas as instalações físicas internas e externas, destacando-se o
sistema de eletricidade, climatização, hidráulico, equipamentos, muros, quadras
esportivas, calhas, telhado, condição de pintura, dentre outros equipamentos
existentes nas escolas.
Por todo o exposto, submetemos à apreciação desta Casa o presente Projeto de
Lei, contando, desde já, com indispensável apoio dos nobres pares.
Linhares, em 30 de Maio de 2019.
ESTÉFANO SILOTE
Veread HS)
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