materia nº 164/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 029/2019.
Linhares-ES, 31 de maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, e dá outras providências”.
Este projeto tem como objetivo a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar destinado a reforço de dotações orçamentárias.
Esclareço, finalmente, que a cobertura desse crédito será feita através das fontes de
recursos previstas na Lei 4.320/64, ficando a cargo do Decreto de Abertura a indicação de
fonte de recursos apropriada.
Face ao exposto, e a importância deste projeto, solicito que a matéria seja apreciada e
posteriormente aprovada.
Na certeza de merecer toda a atenção que certamente será dispensada por Vossas
Excelências, reitero meus protestos da mais alta consideração.
SEO
ÚERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Atenciosamente,
Página 1 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 31 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre autorização do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, por Decreto, até o limite de R$ 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos
mil reais), para o corrente Exercício, no orçamento vigente do município, na seguinte dotação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECUROSO HUMANOS
Ficha: 0000066
Orgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.344 - Manutenção das Atividades Administrativas do Patrimônio
Elemento de Despesa: 44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte de Recurso: 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Fonte de Recurso: 15300000000 - RECUROSO ROYALTIES
R$ 7.600.000,00
Art. 2º Servirá como recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo anterior, os definidos pelo Artigo 43, inciso 1, II ou II, da Lei Federal
4.320/64, especificados, detalhadamente, no decreto de abertura do crédito, podendo efetuar
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra, ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido em lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. NY
Página 2 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um dias do
mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
h) Ce —
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Página 3 de 3