br-locleg corpus explorer

← Linhares (ES)

materia nº 165/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 3.813, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
native_id5640

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-28 Enviado para arquivamento — PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO DO DIA 24/06/2019. LEI N° 3.849/2019.
2019-06-25 Em trâmite — Segue para as tramitações de praxe!
2019-06-03 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

A!
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 028/2019.
Linhares-ES, 31 de maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Com arrimo no art. 31, inciso V da Lei Orgânica Municipal, tenho a honra de
encaminhar para apreciação e votação, o Projeto de Lei que dá nova redação ao artigo 6º, da
Lei Municipal nº. 3813, de 06 de Fevereiro de 2019 a qual dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2019.
A presente iniciativa de alteração legislativa visa conferir maior celeridade e eficiência
à execução dos serviços e ações desta administração pública municipal no atendimento das
demandas de interesse coletivo, que, por ora, se sujeitariam aos trâmites e prazos de todo um
processo legislativo para sua efetivação.
Considerando também que após minuciosa análise das peças orçamentárias, verificou-
se a necessidade de ampliação do limite para abertura de crédito suplementar, atualmente
fixado em até 0,5% (cinco por cento).
O Projeto de Lei atende aos pressupostos da Lei Orgânica Municipal, contidos no
artigo 31, inciso V, que atribui ao Prefeito à iniciativa privativa para a deflagração do
processo legislativo.
Destarte, solicitamos de Vossas Excelências a aprovação em regime de urgência, com
fundamento no art. 33 da Lei Orgânica Municipal, para atender, da forma mais célere
possível, aos anseios do interesse local.
Expostas as razões determinantes da iniciativa, renovo a Vossas Excelências os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Página 1 de 2
PROJETO DE LEINº 028, DE 31 DE MAIO DE 2019.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.813, DE 06 DE FEVEREIRO
DE 2019.
Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 3.813, de 06 de Fevereiro de 2019, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de
40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o
exercício de 2019.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um dias do
mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
CR a
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Página 2 de 2

open original →