PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 030/2019.
Linhares-ES, 03 de junho de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que Autoriza
abertura Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de
R$12.520.000,00 (doze milhões, quinhentos e vinte mil reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se necessária, para a execução de
despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro obtido da apuração entre receitas e
despesas das Fontes de Recursos, em 31 de dezembro de 2018.
O Crédito Adicional Especial está previsto no artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/64, e, sua cobertura dar-se-á por meio do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no
exercício de 2018, em conformidade com o artigo 43 $ 1º, inciso I, da mesma Lei.
Ressaltamos ainda que as despesas deverão ocorrer em suas respectivas fontes de
recursos de receitas em conformidade com determinações legais federais - STN, bem como do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº 030, DE 03 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza a abertura Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro do SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza a abertura Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro
no valor de R$ 12.520.000,00 (doze milhões, quinhentos e vinte mil reais), para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, no vigente orçamento do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO —
SAAE DE LINHARES, no valor de R$ 12.520.000,00 (doze milhões, quinhentos e vinte
mil reais), de acordo com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e com base na
Constituição Federal, conforme segue:
Ficha: 24
Órgão 19 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária:01 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Função: 17 — Saneamento
Subfunção: 122
Programa: 0100
Projeto/Atividade: 3.095
Elemento de Despesa: 44905200000
Fonte de Recurso: 20010000000
R$ 600.000,00
Ficha: 25
Órgão 19 — Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária:01 — Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Função: 17 — Saneamento
Subfunção: 122
Programa: 0100
Projeto/Atividade:3.096
Elemento de Despesa: 44905200000 «
Fonte de Recurso: 20010000000 Ss
R$ 7.800.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Ficha: 30
Órgão 19 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 01 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Função: 17 — Saneamento
Subfunção: 512
Programa: 0988
Projeto/Atividade:2.146
Elemento de Despesa: 33903000000
Fonte de Recurso: 20010000000
R$ 1.103.000,00
Ficha: 33
Órgão 19 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 01 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Função: 17 — Saneamento
Subfunção: 512
Programa: 0988
Projeto/Atividade: 2.147
Elemento de Despesa: 33903900000
Fonte de Recurso: 20010000000
R$ 2.205.510,00
Ficha: 34
Órgão 19 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária:01 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Função: 17 — Saneamento
Subfunção: 512
Programa: 0988
Projeto/Atividade:3.098
Elemento de Despesa: 44905100000
Fonte de Recurso: 20010000000
R$ 706.780,00
Ficha: 35
Órgão 19 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 01 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Função: 17 — Saneamento
Subfunção: 512 /
Programa: 0988 -
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Projeto/Atividade: 3.099
Elemento de Despesa: 44905100000
Fonte de Recurso: 20010000000
R$ 104.710,00
Art. 3º Para abertura do crédito adicional especial ora aberto, serão utilizados
recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de exercícios
anteriores, conforme previsto no inciso I, 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de
junho do ano de dois mil e dezenove.
Gio
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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